Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028978-25.2023.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028978-25.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIENE FELIPE EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5028978-25.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em inspeção. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por LUCIENE FELIPE em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Conforme se verifica dos autos, as partes formalizaram acordo, o qual foi devidamente homologado por sentença, já acobertada pelo trânsito em julgado. Isto posto, exclusivamente para fins de regularização administrativa no sistema PJe, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 925 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da expedição e regular processamento do precatório ora determinado. Considerando a homologação do acordo e a necessidade de adoção das providências necessárias ao cumprimento da obrigação, determino a expedição do competente precatório em favor de LUCIENE FELIPE, em conformidade com a planilha de ID 79133758, pág. 11, item 20. Cumpra-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:32

Expedida/certificada

16/06/2026, 15:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 11:27

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 11:24

Expedida/certificada

22/04/2024, 17:21

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/04/2024, 17:44

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 16:16

Expedida/certificada

15/12/2023, 18:00

Documentos

Intimação - Diário

•17/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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