Cumprimento de sentença 5005847-93.2024.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5005847-93.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FLORITA BARBOSA LIMA Advogado do(a) INTERESSADO: DANIELLY RAMOS DA SILVA - ES26582 INTERESSADO: CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR GUARAPARI LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT - BA28087 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 5005847-93.2024.8.08.0021 Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por FLORITA BARBOSA LIMA, objetivando a satisfação da obrigação de pagar constante no título judicial transitado em julgado (ids. 79016593 e 81250126). Constata-se dos autos que a parte executada, através do petitório de id. 90605483, postulou pelo parcelamento do valor referente à condenação em 06 (seis) parcelas, com fulcro no art. 916, do CPC, bem como anuncia o depósito judicial do valor referente a 30% da condenação e dos honorários (id. 90605487, 90605490 e 90605493). A exequente, na peça de id. 92522785, manifesta a concordância com o pleito de parcelamento e postula para que as parcelas vincendas sejam depositadas diretamente na conta indicada no referido petitório, bem como requer a expedição de alvará do valor já depositado. Pois bem. Muito embora o parcelamento previsto no art. 916 do CPC não se aplique ao cumprimento de sentença, conforme o §7º do mesmo dispositivo legal, verifica-se que a parte autora manifestou expressamente a concordância com o pleito do executado, podendo-se aplicar, portanto, o permissivo do parcelamento judicial por interpretação extensiva. Assim, ante a anuência da parte exequente, conforme id. 92522785, DEFIRO o pedido de parcelamento formulado no id. 90605483, ressalvando que a decorrência lógica do parcelamento é a incidência de juros e correção monetária sobre o valor remanescente a ser quitado, devendo, para tanto, a parte executada promover os demais depósitos diretamente na conta bancária indicada no mencionado petitório. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ART. 924 DO CPC. EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES, PELO EXEQUENTE. P. R. I. PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, ARQUIVE-SE. Guarapari-ES, 14 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2026, 17:44

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 12:46

Documento (Certidão)

14/04/2026, 12:45

Documento (Alvará)

14/04/2026, 12:31

Sem descrição

27/03/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:25

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:04

Documentos

Intimação - Diário

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLORITA BARBOSA LIMA REU: CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR GUARAPARI LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLY RAMOS DA SILVA - ES26582 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005847-93.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rito comum aforada 19/06/2024 por FLORITA BARBOSA LIMA GRACILIANO em face do CENTRO ODONTOLÓGICO VAMOS SORRIR GUARAPARI LTDA, objetivando, sinteticamente, a condenação desta no pagamento dos danos emergentes no importe de R$ 3.384,86, inclusive a título de tutela de urgência antecipada e no mérito, a condenação cumulada com lucros cessantes na ordem aproximada de R$ 15.000,00 e danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00, pleitos estes fundados, segundo a causa de pedir autoral, no fato de que em meados de dezembro de 2022, se submeteu a procedimento de implante junto a clínica demandada e no dia seguinte passou a sentir fortes dores, inchaço, impossibilidade de mastigação e febre e embora tenha buscado socorro junto a ré, não obteve nenhuma solução, inclusive com negativa de restituição do valor pago, levando-a a submeter-se a avaliação de outros profissionais, ocasião em foi constatado, após novos exames, a ocorrência de parestesia da mandíbula esquerda e o aparente contato do pino do implante com o nervo alveolar, o que a obrigou a submeter-se a procedimento de extração do pino e posterior refazimento do implante em 09/01/2023, com realização de exames de imagem, biópsia e honorários do profissional que alcançaram o montante de R$ 2.084,86, fatos estes ensejadores, a teor das razões autorais, do acolhimento dos pedidos de dano material e moral, ante a flagrante falha na prestação dos serviços da ré. Ao final, pugnou pela gratuidade processual, prioridade na tramitação na condição de idosa, incidência do CDC e inversão do ônus probatório, instruindo a exordial com os documentos visíveis na ordem sequencial dos id’s. 45083664 a 45083687. Intimada para comprovação da deficiência financeira, optou a autora pelo recolhimento das custas prévias, como consta do id.49346616. Através do provimento judicial de id. 55361895, este juízo deferiu a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova, além de encaminhar para momento posterior ao contraditório, a análise da tutela antecipada, ordenando naquela ocasião a citação da empresa demandada, efetivada pessoalmente por via postal, a teor do AR acostado no id.61655877. A serventia, enquanto ato ordinátório, incluiu no sistema a informação da prioridade da tramitação. A serventia, consoante a certidão de decurso de prazo de id.64911086, testificou o silêncio e a inação da demandada na oferta de defesa no prazo legal. Intimada a autora para dizer quanto a intenção de dilação probatória (ids.66733732 e 67972388), postulou pelo julgamento imediato em razão da inação da requerida. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO: A ré, consoante o AR visível no id. 61655877, foi citada pessoalmente para oferta de defesa no prazo legal, contudo, manteve-se inerte (id.64911086) e a autora, por sua vez, embora intimada para dizer quanto a eventual intenção de dilação probatória, postulou no arrazoado de id.67972388, pela resolução imediata do feito. Inegável é o reconhecimento da revelia e embora de efeito relativo sobre os fatos articulados na exordial, no presente caso, o acervo documental que instruiu a peça vestibular, somado à presunção jurídica disposta no Art. 344 do CPC e o desinteresse da demandante na dilação probatória, autorizam o julgamento imediato na forma dos incisos I e II do Art. 355 do CPC. DO MÉRITO: Da falha na prestação do serviço odontológico: A autora acostou fotos do rosto após a realização do procedimento malsucedido, bem como de exames de ressonância magnética e de tomografia computadorizada, além de receituário médico com prescrição de antibiótico, antitérmico e analgésicos, todos acostados nos ids.45083675, 45083676, 45083678, 45083680, 45083683 e 45083684, cuja leitura atenta de cada um destes documentos, evidencia intercorrências graves no pós-cirúrgico de colocação do pino do implante pela demandada, além de comprovar, através dos pareceres emitidos por outros profissionais especializados na área de implantologia, que as fortes dores, os hematomas, a perda de sensibilidade da face, a deficiência na mastigação, a febre e a presença de secreção purulenta exigiram, por cautela dos profissionais posteriormente consultados e contratados, a prévia realização de biópsia para que fosse possível realizar com segurança a extração do pino colocado pela ré e depois de debelada a infecção, a realização do procedimento de reimplante para sanar os problemas de saúde vivenciados pela autora. Referido encadeamento fático, além de comprovado por robusto acervo documental, contou, repita-se, com a presunção jurídica de verdade, ante a opção da demanda de não ofertar defesa, olvidando do ônus que lhe é imposto pelo Art. 14, § 3°, incisos I e II da Lei 8078/90, de que lhe incumbia a comprovação das excludentes legais dispostas nos mencionados incisos, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade objetiva a si imposta de forma ope legis, pelo danos causados à consumidora demandante. Assim, a conclusão é de que efetivamente houve a imperícia do preposto da clínica na realização do procedimento de implante e o descaso na solução das intercorrências havidas no pós-cirúrgico, restando comprovada à saciedade a falha na prestação dos serviços e o dever de reparação dos danos materiais, desde que comprovados de forma convincente. Dos danos materiais. Do pedido condenatório em danos emergentes: Postula a autora a condenação da ré na restituição do valor pago pelo malsucedido serviço odontológico realizado pela ré no importe de R$1.300,00, bem como dos gastos por ela desembolsados para a extração do pino e refazimento do implante, inclusive dos custos com os exames que comprovadamente realizou e pagou no valor de R$ 2.084,86. Apura-se das faturas de cartão de crédito de titularidade da demandante, visíveis no id. 45083672, que o pagamento pelos serviços da ré se operou em três parcelas iguais no importe cada de R$ 433,33, pagas sucessivamente nas faturas vencidas em outubro, novembro e dezembro de 2022, cuja devolução deverá se operar como forma de perdas e danos emergentes, consoante a conjugação do Art. 14 do CDC c/c Art.186, 402, 403 e 927, estes do CCB e de forma atualizada e no valor total de R$ 3.384,86.. Do pedido condenatório em lucros cessantes: Pugna a requerente, a título de danos materiais, pela condenação da empresa ré na reparação do que deixou de lucrar ao longo dos meses que esteve sem condições de exercer suas atividades enquanto microempresária no ramo de salgados e locação de veículos, estimando um prejuízo pelo longo tempo de convalescênça, inclusive pela insônia causada por dores e fortes medicamentos, no valor aproximado de R$ 15.000,00. Neste particular, outra será a conclusão deste juízo, pois embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, tal situação não isenta a consumidora da comprovação dos fatos que constituem o direito que se afirma titular, consoante o ônus estático de produção da prova a ela imposto e preservado pelo inciso I do Art.373 do CPC e dele não se desincumbiu minimamente, impondo a rejeição de tal pleito. A jurisprudência estabelece que a inversão do ônus da prova no CDC, não é automática, exigindo a comprovação mínima pelo consumidor dos fatos que lhe são constitutivos, ou seja, não dispensa o consumidor de apresentar uma prova inicial que fundamente sua alegação. Embora o fornecedor seja desobrigado de provar um fato negativo (o que é difícil ou impossível), o consumidor, mesmo com a inversão, deve trazer elementos que demonstrem a plausibilidade de seu direito. Ademais, impossível, conforme entendimento do c. STJ, presumir lucros cessantes, exigindo a comprovação firme e robusta das perdas financeiras decorrentes desta espécie de reparação. Conforme dispõe o artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes são uma espécie de prejuízo (perdas e danos), que consiste no que a pessoa deixou de receber ou lucrar em razão de um ato ou evento que lhe causou danos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Os danos materiais, portanto, na modalidade de lucros cessantes devem ser provados com base no prejuízo que a parte sofreu em virtude da prática de ato ilícito e, no caso dos autos, inexistente prova do prejuízo, de modo que não há como acolher o pedido de indenização por lucros cessantes, calculado em critérios matemáticos aleatórios e sem respaldo probatório mínimo, como se deu no presente caso. Neste sentido, o precedente da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Logo, indefiro o pedido de danos materiais fundados em lucros cessantes.. Do pedido de condenação em danos morais: O dano moral, por sua vez, configura-se pela lesão a direitos da personalidade, como a integridade física e psíquica, a honra e a dignidade. No presente caso, os transtornos vivenciados pela autora extrapolam o mero dissabor, pois a mesma, enquanto idosa, submeteu-se a um procedimento que motivou um calvário, cujas complicações estão retratadas nos documentos de ids. 45083675 a 45083687. Ademais, teve que se submeter a novos procedimentos cirúrgicos para corrigir a falha da ré, que, por sua vez, demonstrou descaso com a situação, motivo pelo qual entendo estar comprovado o sofrimento físico, a angústia e a frustração da consumidora. A indenização nesta espécie reparatória deve pautar-se na razoabilidade e proporcionalidade e fixada em patamar que, ao mesmo tempo que compense o ofendido pelo sofrimento experimentado, sirva de sanção pedagógica e punitiva ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da falha e os princípios protetores da dignidade da pessoa humana, entendo como justo e adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, apresentando-se exacerbado o montante pranteado na exordial. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do Art. 487, I do CPC e, para tanto, CONDENO a ré no pagamento dos danos emergentes no valor de R$ 3.384,86 (três mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), com atualização mediante incidência de juros de mora pela taxa SELIC, a teor do Art. 406, do Código Civil, a contar das datas dos respectivos desembolsos, bem como a CONDENO no pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado mediante incidência de juros de mora pela taxa SELIC, a teor do Art. 406, do Código Civil a contar da data deste arbitramento. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessantes. Ante o princípio da sucumbência recíproca, condeno a ré no pagamento de 2/3 das custas processuais e em 2/3 a título de honorários advocatícios em favor do patrono da autora a incidir sobre o valor correspondente a 16% sobre a soma atualizada das rubricas condenatórias a ela acima imputadas (proveito econômico da demandante), consoante a boa qualidade do trabalho desenvolvido pela profissional, o zelo e o mediano tempo despendido para o desempenho do ofício, a simplificação decorrente do julgamento antecipado e a facilitação pela localização do escritório da douta advogada nesta Comarca (§ 2º do Art. 85 do CPC), ficando a cargo da autora, como previsto no caput do Art. 86 do CPC, o pagamento de 1/3 das custas remanescentes, se houver, deixando de condená-la em honorários advocatícios em razão da revelia da clínica demandada. CORRIJA A SERVENTIA O NOME DA AUTORA JUNTO CADASTRO DO PJE, POIS A MESMA, COMO CONSTA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE ID.45083669, SE CHAMA FLORITA BARBOSA LIMA GRACILIANO. P.R.I. Preclusas as vias recursais, arquive-se. GUARAPARI-ES, 19 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Alvará)

Sem descrição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(59)