Acordo de Não Persecução Penal 5000218-76.2026.8.08.0019 - TJES

Acordo de Não Persecução Penal 5000218-76.2026.8.08.0019 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000218-76.2026.8.08.0019 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: JEREMIAS CAMPOS SILVA Advogado do(a) INVESTIGADO: JOSE MARCOS SILVA COSTA - ES31045 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 98083860 NOVA VENÉCIA-ES, 16 de junho de 2026. JANINE GERALDO COSTA Diretor de Secretaria

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:31

Expedida/certificada

16/06/2026, 16:30

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:02

Documento (Certidão)

25/05/2026, 15:04

Mero expediente

25/05/2026, 14:29

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 11:47

Documento (Certidão)

25/05/2026, 11:46

Documento (Certidão)

22/05/2026, 12:51

Expedida/certificada

22/05/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 12:27

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:53

Documento (Certidão)

26/03/2026, 17:02

Expedida/certificada

25/03/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:12

Documentos

Intimação - Diário

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Termo de Audiência com Ato Judicial - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Núcleo de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - NAC Avenida Meridional, SN, Fórum Dr Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465601 PROCESSO Nº 5000218-76.2026.8.08.0019 (APFD – BU Nº 60530195) CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO AUTUADO: JEREMIAS CAMPOS SILVA (CDPSDN – VIDEOCONFERÊNCIA) CAPITULAÇÃO: Artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 e art. 307 do Código Penal. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA No 16º (décimo sexto) dia do mês de 02 (fevereiro) do ano de 2026, nesta cidade e Comarca de Colatina/ES, na Sala de Audiências do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC), sob a minha presidência, o Juiz de Direito, Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA, por meio de videoconferência. APREGOADAS AS PARTES, presente o autuado, por meio de videoconferência, em estrita observância ao art. 1º, parágrafos 9º a 12, da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça e ao art. 11, §§1º, 2º e 3º do Ato Normativo Conjunto nº 022/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. PRESENTES também o(a) representante do Ministério Público, Dr(a). MARCELO FERRAZ VOLPATO, e o Advogado constituído, Dr. JOSÉ MARCOS SILVA COSTA (OAB/ES 31.045) e, por fim, Sr(a). Sarah Helena Nardi, Assessora Jurídica do NAC, todos por meio de videoconferência. ABERTA A AUDIÊNCIA, realizada pelo Núcleo de Audiência de Custódia – subnúcleo Noroeste, instituído pela Resolução nº 003/2025, republicada no DJ em 14/05/2025, nos autos do procedimento acima indicado. Foi tomado o depoimento do flagrado pelo MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 7º da Resolução n. 13/2015 do TJ/ES, que o entrevistou, de forma concisa e objetiva, sobre a sua qualificação, condições pessoais, tais como, estado civil, nível de escolaridade, profissão ou meio de vida, fontes de renda, local de residência e trabalho, e ainda, sobre as circunstâncias objetivas de sua prisão. O depoimento foi tomado na forma audiovisual, nos termos do §4º do art. 7º da Resolução 13/2015 do TJES, além do disposto no art. 405, §1º, do CPP (de forma analógica), sem transcrição, nos termos do item 3.8.3.2.1.8 do Plano de Gestão de Varas Criminais do CNJ, bem como nos termos do art. 2º da resolução do CNJ nº. 105 de 06/04/2010, que assim dispõe: “os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição”. Não obstante a Súmula Vinculante 11 do STF, diante do baixo efetivo de Policiais Penais, e por recomendação da equipe de segurança e visando manter a integridade física do autuado e demais presentes, a audiência foi realizada com o uso de algemas. Os requerimentos das partes foram feitos de forma oral e registrados em mídia conforme determinado pelo artigo 8º da Resolução 213/2015 do CNJ. Dada a palavra ao MINISTÉRIO PÚBLICO, este requereu a HOMOLOGAÇÃO do flagrante ante a presença de seus requisitos legais, bem como a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Dada a palavra à DEFESA, esta requereu a concessão de liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou, subsidiariamente, o arbitramento de fiança em seu patamar mínimo legal. Pelo Magistrado, foi proferida a seguinte DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO: Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de JEREMIAS CAMPOS SILVA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 e art. 307 do Código Penal. Ao analisar os autos, com base no Art. 310 do CPP, verifico que este Juízo foi provocado formalmente através da comunicação da prisão em flagrante realizada pela Autoridade Policial. O artigo 310 do Código de Processo Penal estabelece que o Juiz ao receber o flagrante deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Primeiramente, constato que não existem vícios formais ou materiais que venham a macular o ato, razão pela qual considero a prisão em flagrante perfeita e sem vícios. O autuado aduz, ainda, que teria sofrido agressões físicas por parte dos agentes de segurança pública por ocasião de sua prisão em flagrante. Requer o reconhecimento da ilegalidade da prisão ou a remessa dos autos para investigação de crime de abuso de autoridade/tortura. Após análise do acervo probatório preliminar, a tese de agressão ilegítima não prospera. Não há nos autos qualquer sinal de "ferimentos de defesa", equimoses extensas ou relatos médicos que sugiram castigo físico ou submissão a sofrimento desnecessário. O próprio atendimento hospitalar foi célere e resultou em alta imediata após exames de imagem e medicação analgésica. Dessa forma, deixo de oficiar a Corregedoria da Polícia Militar para apuração dos fatos. Isto posto, HOMOLOGO a prisão em flagrante delito. Superada essa análise, cumpre avaliar a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Como é sabido, a liberdade é um direito constitucional assegurado a toda pessoa, nos termos do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, sendo a prisão cautelar medida de caráter excepcional, somente admitida quando presentes os pressupostos e fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. No caso concreto, além da regularidade do flagrante, consta nos autos representação da autoridade policial e/ou a manifestação do Ministério Público, requerendo a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Somado a isso, e em análise ao feito, verifico que a manutenção da liberdade do autuado revela-se, por ora, temerária, exsurgindo como medida adequada e estritamente necessária a decretação da custódia preventiva. A materialidade delitiva e os indícios de autoria repousam no auto de exibição e apreensão de uma arma de fogo, tipo revólver, calibre.38, devidamente municiada, além de expressivo aporte de dezesseis munições sobressalentes encontradas sob a posse direta do custodiado. A imprescindibilidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública Requesta fundamentação na gravidade concreta da conduta: o autuado ostentava expressivo aparato bélico em zona rural, circunstância que, por si só, desnatura a tese de porte meramente defensivo e sinaliza potencial ofensividade. Ademais, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, releva notar que o indivíduo empreendeu fuga desabalada ao avistar a guarnição e, ato contínuo à sua detenção, tentou ludibriar a administração da justiça ao fornecer identidade espúria à autoridade policial. Tal comportamento denota nítido escopo de frustrar a persecução penal e furtar-se à responsabilidade criminal. Dessarte, os elementos fáticos convergem para a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ante o manifesto risco de reiteração delitiva e de evasão do distrito da culpa. Diante o exposto, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA do autuado JEREMIAS CAMPOS SILVA, com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA com prazo de validade até 13/02/2034, observando-se os marcos da prescrição penal. Serve a presente decisão como ofício/mandado. Foi colhida a ciência de todos os participantes da audiência em vídeo sobre a decisão proferida. Consigno que, nos termos do Art. 8º, §2°, da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a mídia referente à audiência de custódia realizada no presente processo encontra-se arquivada digitalmente neste cartório, sendo que, na eventual necessidade da mesma por essa serventia, solicito que a sua remessa seja requerida através do seguinte e-mail: [email protected]. Encerrados os trabalhos, determino a remessa dos autos ao juízo competente para a devida distribuição e processamento da ação penal, após as providências de praxe. Nada mais havendo, dou por encerrado o presente termo, que segue digitado pelo Assessor de Juiz, Gilberto Mussi Filho, sendo por mim assinado, dispensadas as assinaturas das partes, considerando que o termo será encartado no sistema judicial PJE. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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