Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EXECUTADO: TRANSPORTES AMBONI LTDA Advogado do(a)
EXECUTADO: RAFAEL PEREIRA RIBEIRO - SC29440 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido
EXECUTADO: TRANSPORTES AMBONI LTDA Nome: TRANSPORTES AMBONI LTDA Endereço: BR 101 - KM 158, S/N, ANEXO AO POSTO GARCA, BEBEDOURO, BEBEDOURO (LINHARES) - ES - CEP: 29915-000
Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 0002802-04.2008.8.08.0030
Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TRANSPORTES AMBONI LTDA na qual alega, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente. Instado a manifestar-se, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou impugnação (ID nº 77027240). No mérito, arguiu a perda superveniente do objeto da exceção, aduzindo que o presente feito já se encontrava extinto, sem resolução de mérito, por força de sentença anterior que determinou a reunião e concentração dos atos executórios no processo "carro-chefe" nº 030.08.002-7904. Sustentou, ainda, a inocorrência de prescrição, uma vez que a execução segue em regular trâmite nos autos principais, e pugnou pela condenação da executada por litigância de má-fé, face ao ajuizamento de múltiplas exceções idênticas em processos já baixados/apensados. É o relatório. Decido. No mérito, assiste razão ao ente estatal. Conforme se verifica dos registros processuais, o presente feito já foi objeto de sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do apensamento e da consequente concentração de todos os atos executórios nos autos do processo principal nº 030.08.002-7904 (fl. 279, ID nº 75517793). Eventual alegação de prescrição intercorrente deve, obrigatoriamente, ser deduzida e analisada nos autos do processo "carro-chefe" (nº 030.08.002-7904), local onde a pretensão executória de fato se desenvolve e onde a inércia da Fazenda Pública pode ser devidamente aferida. No que se refere ao pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, formulado pelo exequente, entendo que a pretensão não merece acolhimento. A aplicação das sanções exige a comprovação inequívoca do dolo processual e da intenção maliciosa de causar prejuízo ou tumulto, o que não se vislumbra na hipótese. O peticionamento da exceção de pré-executividade nos autos apensados, embora configure erro de técnica processual face à perda de objeto decorrente da concentração dos atos no processo principal, reflete apenas o exercício, ainda que equivocado, do direito de defesa e de petição, amparado pela prudência do patrono da executada.
Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Arquivem-se, com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. LINHARES, data registrada eletronicamente. Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido