Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: Nome: CARLOS ROBERTO MENDES Endereço: Rua Paulo Damião Tristão, 31, Santa Cruz, LINHARES - ES - CEP: 29908-280 Advogado do(a)
AUTOR: ROBLEDO MOTA PELICAO - ES27077 REQUERIDO(A): Nome: João Carlos Endereço: Avenida das Luas, 1 Avenida, Pontal do Ipiranga, LINHARES - ES - CEP: 29901-705 Nome: JOAO CARLOS PARAISO LIMA SOBRINHO TEIXEIRA Endereço: AVENIDA GUACUI, 864, - de 818 a 1330 - lado par, ARACA, LINHARES - ES - CEP: 29901-394 DESPACHO - MANDADO/OFÍCIO/AR DETERMINO que a secretaria proceda com a nomeação de Advogado(a) Dativo(a) na forma requerida, com o(a) próximo(a) patrono(a) constante na lista disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil/ES que é de observância obrigatória. Havendo renúncia, decurso de prazo sem manifestação ou aceite sem apresentação da peça processual cabível no prazo concedido, determino desde já a substituição pelo próximo(a) patrono(a) constante na lista até que seja aceito o múnus, o que poderá ser feito pela secretaria deste juízo, visando maior celeridade da tramitação do feito, considerando, ainda, não se tratar de ato decisório. Nos casos de aceite sem apresentação da peça processual cabível no prazo concedido, ou, ainda, sendo essa apresentada intempestivamente, deverá, ainda, ser a oficiada a OAB/ES para ciência e providências cabíveis e excluída a peça dos autos.
5009134-03.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o(a) patrona(a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita ou declina do múnus, devendo apresentar a peça cabível, cujo prazo iniciará findo o prazo acima concedido. O(a) patrono (a) que aceitou o encargo fica desde já ciente que após o aceite deverá entrar em contato com a parte beneficiária da nomeação, informando seu meio de contato (e-mail, telefone) a fim de possibilitar o contato entre dativo (a) e parte. Em caso de não obter êxito em estabelecer comunicação com a parte deverá comunicar o fato ao juízo, ficando advertido (a) que a não observância desta orientação será levada em consideração no momento do arbitramento de honorários. Intime-se o(s) devedor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento voluntário do débito, devidamente atualizado. A ausência de pagamento nesse prazo implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e do Enunciado nº 97 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais). Em caso de inércia do(s) executado(s), certifique-se o transcurso do prazo. Após, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito. Desde já, defiro o requerimento de penhora online, e determino que se proceda à tentativa de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, até o limite do valor devido, acrescido da multa de 10%. Caso a tentativa de bloqueio via SISBAJUD resulte infrutífera ou insuficiente, autorizo a pesquisa e o bloqueio de veículos (por meio do Sistema RENAJUD), a fim de localizar patrimônio do(s) devedor(es) que possa garantir a execução. Não logrando êxito as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO