Execução de Título Extrajudicial 5000302-12.2025.8.08.0052 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000302-12.2025.8.08.0052 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação INTERESSADO: RICARDO NUNES ENDRINGER INTERESSADO: ANALU ELENA VIEIRA BARONE Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL ARRIGONI SCARTON - ES14528 MM(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s): ANALU ELENA VIEIRA BARONE - CPF: 094.717.187-83 (INTERESSADO), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência de todos os termos da presente ação e, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida – principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios que foram fixados em 10% do valor da causa – (art. 827 c/c art. 829 do CPC). Valor da dívida: R$ 59.892,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos e noventa e dois reais) ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: O prazo para Embargos é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado; b) No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1o do CPC); c) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). d) CURADOR ESPECIAL: Em caso de revelia será nomeado curador especial ao executado (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será publicado na forma da lei. LINHARES-ES, 3 de junho de 2026. DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Edital - Citação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE DILAÇÃO DE 30 DIAS) PROCESSO Nº 5000302-12.2025.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

16/06/2026, 16:33

Documento (Edital)

16/06/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: INTERESSADO: RICARDO NUNES ENDRINGER REQUERIDO: INTERESSADO: ANALU ELENA VIEIRA BARONE Advogado do(a) Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL ARRIGONI SCARTON - ES14528 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão ID 95484417, bem como para informar o endereço atualizado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. LINHARES-ES, 12 de maio de 2026. Diretor de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000302-12.2025.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 13:39

Documento (Certidão)

18/05/2026, 12:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/04/2026, 00:32

Documento (Certidão)

18/04/2026, 00:32

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2026, 10:57

Documento (Mandado)

17/03/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RICARDO NUNES ENDRINGER Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL ARRIGONI SCARTON - ES14528 INTERESSADO: ANALU ELENA VIEIRA BARONE DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000302-12.2025.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.O presente feito tramitava perante a Vara Única de Rio Bananal, todavia, a referida unidade judiciária por meio do Ato Normativo nº 78/2025, do Poder Judiciário do Estado do ES foi convertida em Comarca Digital sendo determinada a atribuição dos feitos às unidades judiciárias da Comarca de Linhares, razão pela qual o presente feito foi distribuído a este juízo, razão pela qual passo a análise da demanda. 2.Indefiro por ora o pedido de citação eletrônica via WhatsApp da parte executada, tendo em vista que a eventual tentativa via telefone - que não foi comprovado como pertencente de fato à devedora - carece de segurança jurídica, podendo acarretar em um prejuízo enorme à parte, desrespeitando normas e princípios processuais, por não tomar conhecimento inequívoco do presente feito. 3.Ato contínuo, com fincas à tentativa de localização de endereços da parte executada, procedi com pesquisa no sistema SISBAJUD (espelho em anexo). 4.Cite-se a parte ré/executada nos endereços localizados na referida pesquisa caso estes ainda não tenham sido objeto de diligência nos autos. 5.Esgotadas as tentativas de citação da parte ré/executada, estando esta, portanto, em local incerto e não sabido, havendo requerimento da parte autora/exequente desde já defiro o pedido de citação por edital, com prazo de trinta dias. 6.Considerando a alteração promovida pelo Código de Processo Civil no tocante aos requisitos da citação por meio de edital, bem como a ressalva do parágrafo único do artigo 257, proceda-se à Secretaria com a publicação do edital por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, consoante determinações constantes na Resolução nº 455/2022 do CNJ e pelo Ato Normativo TJES nº 019/2025. 7.Outrossim, DETERMINO que o edital de citação seja publicado em jornal local de ampla circulação. Todavia, caso a parte autora/exequente seja beneficiária da justiça gratuita, ante a sua hipossuficiência, fica esta dispensada da referida publicação. 8.Comprovada a publicação do edital nos termos supra, quedando-se inerte a parte ré/executada, nomeio curador, à parte ré/executada revel citada por edital, a Defensoria Pública desta Comarca. 9.Intime-se a Defensoria Pública nomeada PESSOALMENTE, para que se manifeste nos autos no prazo legal. 10.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: RICARDO NUNES ENDRINGER Endereço: Rua Dom Pedro I, 51, Sao sebastião, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: ANALU ELENA VIEIRA BARONE Endereço: Córrego Bananal, s/n, Zona Rural, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:24

Outras Decisões

27/11/2025, 13:06

Documentos

Edital - Citação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RICARDO NUNES ENDRINGER Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL ARRIGONI SCARTON - ES14528 INTERESSADO: ANALU ELENA VIEIRA BARONE DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000302-12.2025.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.O presente feito tramitava perante a Vara Única de Rio Bananal, todavia, a referida unidade judiciária por meio do Ato Normativo nº 78/2025, do Poder Judiciário do Estado do ES foi convertida em Comarca Digital sendo determinada a atribuição dos feitos às unidades judiciárias da Comarca de Linhares, razão pela qual o presente feito foi distribuído a este juízo, razão pela qual passo a análise da demanda. 2.Indefiro por ora o pedido de citação eletrônica via WhatsApp da parte executada, tendo em vista que a eventual tentativa via telefone - que não foi comprovado como pertencente de fato à devedora - carece de segurança jurídica, podendo acarretar em um prejuízo enorme à parte, desrespeitando normas e princípios processuais, por não tomar conhecimento inequívoco do presente feito. 3.Ato contínuo, com fincas à tentativa de localização de endereços da parte executada, procedi com pesquisa no sistema SISBAJUD (espelho em anexo). 4.Cite-se a parte ré/executada nos endereços localizados na referida pesquisa caso estes ainda não tenham sido objeto de diligência nos autos. 5.Esgotadas as tentativas de citação da parte ré/executada, estando esta, portanto, em local incerto e não sabido, havendo requerimento da parte autora/exequente desde já defiro o pedido de citação por edital, com prazo de trinta dias. 6.Considerando a alteração promovida pelo Código de Processo Civil no tocante aos requisitos da citação por meio de edital, bem como a ressalva do parágrafo único do artigo 257, proceda-se à Secretaria com a publicação do edital por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, consoante determinações constantes na Resolução nº 455/2022 do CNJ e pelo Ato Normativo TJES nº 019/2025. 7.Outrossim, DETERMINO que o edital de citação seja publicado em jornal local de ampla circulação. Todavia, caso a parte autora/exequente seja beneficiária da justiça gratuita, ante a sua hipossuficiência, fica esta dispensada da referida publicação. 8.Comprovada a publicação do edital nos termos supra, quedando-se inerte a parte ré/executada, nomeio curador, à parte ré/executada revel citada por edital, a Defensoria Pública desta Comarca. 9.Intime-se a Defensoria Pública nomeada PESSOALMENTE, para que se manifeste nos autos no prazo legal. 10.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: RICARDO NUNES ENDRINGER Endereço: Rua Dom Pedro I, 51, Sao sebastião, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: ANALU ELENA VIEIRA BARONE Endereço: Córrego Bananal, s/n, Zona Rural, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5000302-12.2025.8.08.0052. INTERESSADO: RICARDO NUNES ENDRINGER Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL ARRIGONI SCARTON - ES14528 Nome: ANALU ELENA VIEIRA BARONE Endereço: Córrego Bananal, s/n, São Sebastião, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 DECISÃO/CARTA/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 Número do Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA c/c TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por RICARDO NUNES ENDRINGER em face de ANALU ELENA VIEIRA BARONE. A parte exequente, sustenta, em síntese, ser credora do parte executada no montante 42 (quarenta e duas) sacas de café. Ajuizou a presente ação, pugnando, liminarmente: “[...] A concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a penhora das 42 (quarenta e duas) sacas de café pertencentes à Executada e ao seu grupo familiar junto ao Sr. Gilson Neris dos Santos e esposa Valdinete Shimit Nogueira”. Instruiu-se a inicial com procuração e documentos. É o relatório. Passo a decidir: I - Da tutela de urgência Entrementes, tratando-se de tutela de urgência, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumário que esta fase processual contempla, da presença dos requisitos trazidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta senda, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela somente é cabível quando o juiz, convencendo-se da verossimilhança das alegações feitas na inicial, mediante prova inequívoca carreada aos autos, vislumbre fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Estes requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis, devendo fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause, ainda, dano irreparável àquele contra quem se pede. Uma vez presentes, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser deferido, liminarmente, o pedido. Em que pese as alegações despendidas pela parte requerente, prima facie, não há elementos seguros nos autos para gerar conclusão imediata sobre o alegado perigo de dano ou resultado útil do processo (não pagamento da dívida), tendo em vista que ao menos neste momento processual, não se encontram presentes os requisitos exigidos pela legislação processual para fins de deferimento, logo, por ausência de demonstração inequívoca dos pressupostos, torna-se inviável o deferimento da liminar. Acentua-se, a executada sequer foi citada e não há notícias de que não será localizada, tampouco há elementos que indiquem a necessidade excepcional da constrição de bens antes da realização da citação, como o risco de dilapidação patrimonial que importe na ausência de satisfação do crédito objeto dos autos. Diante disso, a mera alegação de eventual prejuízo não é suficiente para autorizar o deferimento da medida. Destaca-se que os artigos 301, 830 e 854 do Código de Processo Civil regulam o arresto de bens, inclusive na modalidade eletrônica, nos casos em que o executado não é localizado, ou seja, quando a citação resulta frustrada — o que não se verifica no presente caso. Ademais, para o deferimento do arresto cautelar ou liminar, especialmente quando ainda não realizada a citação, é imprescindível a demonstração da necessidade da medida, bem como de seu caráter excepcional, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, embora haja prova da dívida, o(a) exequente não demonstra, de forma inequívoca, que o(a) executado(a) tenha praticado atos característicos de insolvência ou de dilapidação patrimonial total. Ressalte-se, ainda, que a apresentação da certidão de ajuizamento da execução permite ao(a) exequente promover a averbação nos registros públicos competentes, o que retira a presunção de boa-fé na eventual alienação de bens móveis ou imóveis por parte do(a) executado(a), podendo configurar fraude à execução e, consequentemente, tornar ineficaz o referido ato. Nesse sentido está o artigo 828, Código de Processo Civil: “O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade” (destaques acrescentados). O §4º do referido artigo ainda enuncia que: “Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação” (destaques acrescentados). Assim, cabe ao exequente promover a averbação devida, com fins de caracterizar a indisponibilidade/restrição à venda, tendo por finalidade resguardar a execução. Há de se ressaltar, ainda, que o deferimento do pedido liminar poderá causar prejuízos à terceiros, uma vez que o suposto crédito proveniente das 150 (cento e cinquenta) sacas de café não pertence exclusivamente à executada, mas também aos seus familiares. A propósito de todo o exposto, confira-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) (destaquei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a concessão do arresto cautelar, é necessário não apenas a prova literal da dívida, mas também a comprovação de que o devedor tenha praticado atos de insolvência ou dilapidado os bens, a fim de se demonstrar o efetivo risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, não comprovou o agravante de modo satisfatório que os executados estariam em estado falimentar ou de insolvência, assim como de que estariam dilapidando seus respectivos patrimônios, requisitos estes que seriam essenciais para a concessão da medida cautelar. 3. Decisão de indeferimento mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido (TJES, Agravo de Instrumento n. 5013922-24.2023.8.08.0000, Relator(a): Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, Data: 24/04/2024) (destaquei). 6502326454 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pedido liminar. Manutenção. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. O agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que os agravados estejam dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo, não sendo possível dar efetividade ao pleito liminar deduzido pela simples alegação de que estão em situação financeira preocupante e não possam fazer frente ao alegado débito. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2004976-79.2024.8.26.0000; Ac. 17897504; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marino Neto; Julg. 15/05/2024; DJESP 24/05/2024; Pág. 1184) (destaquei). Posto isso, indefere-se o pedido liminar de penhora/restrição de bens. Acrescente-se, contudo, que o indeferimento do pedido de tutela antecipada não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito. II - Demais disposições No mais, cumpra-se na forma abaixo: 1.Nos termos do artigo 806 do CPC, cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de entregar a coisa certa (42 sacas de café conilon), sob pena de, não o fazendo, ser expedido mandado de busca e apreensão, nos termos do artigo 806, §2º, do CPC e fixada multa diária (astreintes), nos termos do artigo 806, §1º, do CPC. 2.Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que poderá, no mesmo prazo, apresentar impugnação, conforme previsão do artigo 917 do CPC. 3.Não sendo efetuado a satisfação da obrigação, proceda o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça à penhora, diligenciando na forma do artigo 806, 2°, do Código de Processo Civil, lavrando-se o respectivo auto. 4.Após, intime-se o exequente, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. 5.Diligencie-se. Intime-se. Cumpra-se. RIO BANANAL-ES, data registrada no sistema. MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) Citar o(s) executado(s) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para satisfazer, no prazo de 15 dias, a obrigação de entregar a coisa certa descrita na petição inicial. b) Penhorar e avaliar os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se transcorrido o prazo sem pagamento, lavrando-se o respectivo auto; c) Intimar o executado apresentar embargos, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; d) Depositar os bens preferencialmente em mãos do exequente ou de terceiro por ele indicado, com as devidas advertências, haja vista o disposto no art. 840, §1º, do Código de Processo Civil; ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL: a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação destes no órgão competente; b) Fica o(a) Sr.(a) Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade; c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (artigo 836, §1º do Código de Processo Civil); d) Não sendo encontrado o Executado, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça ao arresto destes. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o(a) Sr.(a) oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040815545424000000059257277 1. Instrumento Particular de Confissão de Dívida Documento de comprovação 25040815545444800000059257281 2. Recibo Jorge Gusmão Documento de comprovação 25040815545462800000059257288 3. Recibo Casagrande Café Documento de comprovação 25040815545488900000059257296 4. Contrato de parceria agricola Documento de comprovação 25040815545512200000059258111 4.1. Venda do Contrato da parceria agricola Documento de comprovação 25040815545557400000059258121 4.2. Declaração Gilson e Valdinete Documento de comprovação 25040815545582100000059258132 4.3. Mandado NÃO entregue Documento de comprovação 25040815545609100000059258137 5. Procuracao Ricardo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040815545635000000059258141 6. CNH - Ricardo Nunes Endringer Documento de Identificação 25040815545661600000059258151 7. Guia custas Documento de comprovação 25040815545681400000059258152 8. Custas Comprovante de pagamento Documento de comprovação 25040815545698800000059258155 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040914565086800000059342400 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25040914565086800000059342400 Petição (outras) Petição (outras) 25040915140176600000059345296 Comprovante de residência Documento de comprovação 25040915140255400000059345304

12/06/2025, 00:00