Execução de Título Extrajudicial 5015142-14.2025.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5015142-14.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILSON LETAIF MANSUR FILHO - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA - ES19719, RYAN FEDULLO TAVARES - ES19631 DIÁRIO ELETRÔNICO EXECUTADO: ICAPES - INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA E ESTATISTICA LTDA Endereço do sócio-administrador CELSO DE OLIVEIRA BUSSU RUA JOSÉ COELHO CORTES, 564, CASA, CENTRO, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 MANDADO DESPACHO - MANDADO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5015142-14.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção. Trata-se de nova manifestação da parte exequente (Id. 92709707) requerendo, em síntese, a realização de nova diligência citatória da empresa executada no endereço indicado na petição inicial, sob o argumento de que este permanece ativo perante o cadastro do CNPJ na Receita Federal e que o objeto do contrato executado consubstancia-se, justamente, na cessão de direito de uso de tal domicílio fiscal (escritório virtual). Indefiro o pedido por ser inócuo e contraproducente insistir no envio de mandado para um endereço onde, por natureza contratual e fática, há a certeza de que a devedora não será localizada. Determino, como última tentativa, a citação da empresa executada no endereço de seu sócio-administrador CELSO DE OLIVEIRA BUSSU encontrado no INFOJUD, qual seja, RUA JOSÉ COELHO CORTES, 564, CASA, CENTRO, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000. 01. Cite-se para pagamento em três dias (art. 829, CPC) do valor de R$ 17.085,75 (dezessete mil e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 15/05/2025. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento desta determinação caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). 02. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o crédito foi satisfeito, sob pena de, no silêncio, assim se considerar. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. 03. Deixando o(a) devedor(a) de pagar e não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para atualizar o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Com os cálculos, façam os autos conclusos para busca por bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; 04. Ocorrendo a penhora pelo meirinho em valor suficiente para garantia do juízo, faz-se necessária a designação de audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/1995), cabendo à Secretaria movimentar o processo para a tarefa "Audiência - designar". Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67824816 Petição Inicial Petição Inicial 25042816542719200000060215361 67824817 DOC. 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042816542739100000060215362 67824818 DOC. 2 - CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 25042816542756800000060215363 67824819 DOC. 3 - CNH - Gilson Letaif Documento de representação 25042816542776600000060215364 67824820 DOC. 4 - Dec Enquadramento ME Documento de representação 25042816542803800000060215365 67824821 DOC. 5 - ConsultaOptantes SIMPLES 2024 Documento de comprovação 25042816542824000000060215366 67824822 DOC. 6 - Contrato ICAPES Documento de comprovação 25042816542840600000060215367 67824823 DOC. 7 - Planilha de débitos - ICAPES Documento de comprovação 25042816542865700000060215368 67824824 DOC. 8 - Certidão acautelamento 5008859-48.2020.8.08.0024 Documento de comprovação 25042816542882500000060215369 67824825 DOC. 9 - Cartão de CNPJ Documento de comprovação 25042816542907300000060215370 67953410 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25043013490024200000060330850 68749720 Despacho Despacho 25051319310969600000061032885 68749720 Despacho Despacho 25051319310969600000061032885 68883019 Petição (outras) Petição (outras) 25051512095587900000061151759 68883020 Planilha de débitos - ICAPES - MAIO 25 Documento de comprovação 25051512095602600000061151760 70949456 Despacho Despacho 25061318183187000000062998716 70949456 Despacho Despacho 25061318183187000000062998716 71686549 remessa mandado Certidão - Juntada 25062613225406700000063654298 72170359 Mandado NÃO entregue: 5768694 Expediente: 12301069 Certidão 25070300443744200000064085212 81691168 Intimação - Diário Intimação - Diário 25102414292009800000077286952 81692754 Intimação - Diário Intimação - Diário 25102414345610500000077288488 81775279 Petição (outras) Petição (outras) 25102714334321400000077366017 81775281 Cartão de CNPJ - ICAPES - OUT 2025 Documento de comprovação 25102714334349400000077366019 81775282 QSA - ICAPES - OUT 2025 Documento de comprovação 25102714334371500000077366020 89368013 Despacho Despacho 26012820014764000000082050363 89368013 Despacho Despacho 26012820014764000000082050363 89569604 Mandado Certidão 26012916161403100000082233942 90566324 Mandado NÃO entregue: 6158337 Expediente: 15794559 Certidão 26021202540945700000083142327 90566325 WhatsApp Scan 2026-02-11 at 08.31.24.pdf Arquivo Anexo Mandado 26021202540976300000083142328 91762447 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030315423466400000084234570 92371406 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031001452732700000084797810 92709707 Petição (outras) Petição (outras) 26031217435588400000085107174 92709709 Cartão de CNPJ - ICAPES - MARÇO 2026 Documento de comprovação 26031217435619900000085107176

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:27

Sem descrição

16/06/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:43

Documento (Certidão)

10/03/2026, 01:45

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GILSON LETAIF MANSUR FILHO - ME EXECUTADO: ICAPES - INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA E ESTATISTICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA - ES19719, RYAN FEDULLO TAVARES - ES19631 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, em cinco (05) dias (art. 218 §3º CPC), apresentar endereço atualizado do promovido, tendo em vista que o mesmo não foi encontrado no endereço anteriormente informado conforme id. 90566324. Fica cientificado(a) de que este endereço é imprescindível para a citação e intimação do promovido. VITÓRIA-ES, 3 de março de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5015142-14.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/02/2026, 02:54

Documento (Certidão)

12/02/2026, 02:54

Documento (Certidão)

29/01/2026, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 20:01

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILSON LETAIF MANSUR FILHO - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA - ES19719, RYAN FEDULLO TAVARES - ES19631 EXECUTADO: ICAPES - INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA E ESTATISTICA LTDA INTIMAÇÃO Pela presente, encaminho intimação à parte REQUERENTE, na pessoa do patrono acima relacionado, para ciência do inteiro teor da Decisão/Despacho proferida no Id nº 70949456, bem como da certidão do Sr. oficial de justiça, id 72170359. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67824816 Petição Inicial Petição Inicial 25042816542719200000060215361 67824817 DOC. 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042816542739100000060215362 67824818 DOC. 2 - CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 25042816542756800000060215363 67824819 DOC. 3 - CNH - Gilson Letaif Documento de representação 25042816542776600000060215364 67824820 DOC. 4 - Dec Enquadramento ME Documento de representação 25042816542803800000060215365 67824821 DOC. 5 - ConsultaOptantes SIMPLES 2024 Documento de comprovação 25042816542824000000060215366 67824822 DOC. 6 - Contrato ICAPES Documento de comprovação 25042816542840600000060215367 67824823 DOC. 7 - Planilha de débitos - ICAPES Documento de comprovação 25042816542865700000060215368 67824824 DOC. 8 - Certidão acautelamento 5008859-48.2020.8.08.0024 Documento de comprovação 25042816542882500000060215369 67824825 DOC. 9 - Cartão de CNPJ Documento de comprovação 25042816542907300000060215370 67953410 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25043013490024200000060330850 68749720 Despacho Despacho 25051319310969600000061032885 68749720 Despacho Despacho 25051319310969600000061032885 68883019 Petição (outras) Petição (outras) 25051512095587900000061151759 68883020 Planilha de débitos - ICAPES - MAIO 25 Documento de comprovação 25051512095602600000061151760 70949456 Despacho Despacho 25061318183187000000062998716 70949456 Despacho Despacho 25061318183187000000062998716 71686549 remessa mandado Certidão - Juntada 25062613225406700000063654298 72170359 Mandado NÃO entregue: 5768694 Expediente: 12301069 Certidão 25070300443744200000064085212 81691168 Intimação - Diário Intimação - Diário 25102414292009800000077286952 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5015142-14.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILSON LETAIF MANSUR FILHO - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA - ES19719, RYAN FEDULLO TAVARES - ES19631 EXECUTADO: ICAPES - INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA E ESTATISTICA LTDA Nome: ICAPES - INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA E ESTATISTICA LTDA Endereço: Avenida João Baptista Parra, 633, sala n 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5015142-14.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas. Verifico que a petição inicial inclui honorários advocatícios. Todavia, a verba é incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Com efeito, se o rito previsto na Lei nº 9099/1995 é optativo e neste procedimento não se impõe qualquer ônus de sucumbência, inclusive honorários, por tal razão não é razoável que se aceite inclusão de honorários contratuais (convencional) no cálculo da dívida executada. Ademais, tratando-se de causa inferior a vinte salários mínimos, onde a representação por advogado sequer é obrigatória, autorizar a inclusão de rubrica destinada a ressarcir tal custo, que a parte autora optou por realizar, significa onerar o devedor com um dever que a lei não lhe impõe, contrariando a principiologia dos Juizados. A propósito, convém ressaltar que a despeito das divergências sobre o tema, as Turma Reunidas do Estado do Paraná já consolidou entendimento, através de Enunciado de que não cabe cobrar honorários contratuais no âmbito do Juizado Especial. (Enunciado 12.12 - "Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em Juízo") e neste mesmo sentido: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Atuação do profissional, contudo, que não se mostrava necessária, pois ação processada pelo Juizado Especial e em valor inferior àquele que reclama a intervenção do advogado. Sentença mantida. Recurso não provido.(Relator(a): João Pazine Neto; Comarca: Jales; Órgão julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 16/11/2016; Data de registro: 16/11/2016). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ALUGUEL DE ANDAIME. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ÚLTIMO MÊS DE ALUGUEL. EQUIPAMENTOS NÃO DEVOLVIDOS. ACORDO PARCIAL FIRMADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CUMPRIDO. DEVER DE PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR UMA VEZ QUE O AUTOR ESTÁ RECEBENDO EM DUPLICIDADE PELO ALUGUEL DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004969846, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/02/2015). Sendo assim, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu patrono, para que em 15 (quinze) dias emendar a petição inicial e adequar os cálculos da execução, decotando a verba honorária, sob pena de indeferimento da inicial, autorizada contudo a inclusão das parcelas condominiais que se vencerem até a satisfação da dívida. Cumprido o despacho, prossiga-se na forma do processo de execução: 01. Cite-se para pagamento em três dias (art. 829, CPC). Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ainda ser comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer destas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §1º e 2º do CPC), sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). 02. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, ou transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor de que deverá fornecer os dados bancários, bem como arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES), intimando o beneficiário caso seja expedido alvará na modalidade saque. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o crédito foi satisfeito, sob pena de, no silêncio, assim se considerar; 03. Deixando o(a) devedor(a) de pagar e não sendo encontrados bens passíveis de penhora, façam os autos conclusos para busca por bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; 04. Ocorrendo a penhora pelo meirinho, intimem-se as partes para a sessão conciliatória que será designada pela escrivania, ficando a parte executada também intimado de que se restar infrutífera a conciliação, poderá, no mesmo ato, oferecer Embargos à Execução (§ 1º do art. 53, c/c o inciso IX do art. 52, ambos da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente. Caso a penhora recaia sobre bens imóveis intime-se também o cônjuge ou companheiro do devedor. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

15/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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