Execução de Título Extrajudicial 5000400-78.2026.8.08.0046 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5000400-78.2026.8.08.0046 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMAR BARRETO LIMA EXECUTADO: JOEL JOSE MARCAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSELEIDE CAMPOS DE MIRANDA - ES14195 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 5000400-78.2026.8.08.0046 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação proposta por OSMAR BARRETO LIMA em face de JOEL JOSE MARCAL, autuada sob a classe de Execução de Título Extrajudicial, conforme documentos constantes no arquivo 5000400-78.2026.8.08.0046.pdf. Compulsando detalhadamente a petição inicial e os documentos que a instruem, verifica-se a existência de graves incongruências procedimentais que obstam o regular desenvolvimento do processo e a expedição de qualquer ordem citatória expropritória, impondo-se a necessidade de emenda à inicial nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Primeiramente, observa-se manifesto defeito no endereçamento da peça de ingresso, a qual foi dirigida ao "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível de São José do Calçado/ES", mas acabou distribuída perante este Juízo da Vara Única da Justiça Comum. Ademais, denota-se evidente contradição entre a nomenclatura atribuída à demanda — grafada como "Ação de Cobrança" —, a classe processual selecionada no sistema PJe — "Execução de Título Extrajudicial" — e os pedidos formulados ao final, que mimetizam o rito coercitivo da execução de quantia certa, requerendo a citação nos moldes do artigo 829 do CPC e a penhora eletrônica imediata de ativos e bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). No mérito da adequação procedimental, o próprio Autor reconhece expressamente na fundamentação de sua peça que o cheque de nº OCX-000600, emitido em 15/01/2024 no valor nominal de R$ 1.440,00, encontra-se "prescrito para fins de execução cambial (Lei do Cheque)", ostentando carimbo de devolução pelo Motivo 44. Diferente do que sustenta a peça exordial, o cheque prescrito perde de forma definitiva a sua força executiva abstrata, não mais preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos no artigo 784, inciso I, do CPC. Esse entendimento encontra-se plenamente consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio das Súmulas 299 e 503, as quais firmam que a cártula prescrita perde a eficácia de título executivo, transmudando-se em mero início de prova escrita de dívida quirografária, perfeitamente cobrável apenas pelas vias cognitivas ordinárias (Ação de Cobrança) ou pelo rito injuntivo (Ação Monitória). Desta forma, carece a parte autora de interesse-adequação para postular a execução direta do referido título. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de sua patrona constituída, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, § 1º, do CPC), promova a regular EMENDA À INICIAL, devendo adotar as seguintes providências: Retificar o endereçamento e o preâmbulo da petição inicial, adequando-os formalmente para este Juízo de Direito da Vara Única de São José do Calçado/ES; Readequar o procedimento e a classe processual da demanda, convertendo-a expressamente para o Rito Comum (Ação de Cobrança) ou para o Rito Monitório, promovendo a respectiva alteração de classe no sistema PJe, haja vista a perda da força executiva do cheque; Adequar a totalidade dos pedidos exordiais, excluindo os requerimentos de citação para pagamento em 3 dias sob pena de penhora (artigo 829 do CPC) e de constrição eletrônica antecipada, substituindo-os por pedidos condizentes com a fase de conhecimento ou injuntiva (citação para apresentar contestação ou para o cumprimento do mandado de pagamento voluntário, conforme o rito escolhido). Diligencie-se. Saneado o vício com a juntada da nova peça substitutiva, venham os autos conclusos para análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das ordens de citação pertinentes. SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz(a) de Direito

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:44

Mero expediente

16/06/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 12:05

Distribuição (sorteio)

11/06/2026, 19:13

Documentos

•17/06/2026, 00:00