Procedimento Comum Cível 0042689-08.2011.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0042689-08.2011.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUIZ ANTONIO ROSA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogados do(a) REQUERENTE: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 16/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0042689-08.2011.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUIZ ANTONIO ROSA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogados do(a) REQUERENTE: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 16/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0042689-08.2011.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Remessa

16/06/2026, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 16:51

Custas

16/06/2026, 16:51

Documento (Certidão)

15/06/2026, 13:43

Remessa (em diligência)

15/06/2026, 13:22

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:10

Publicação

04/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIZ ANTONIO ROSA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogados do(a) REQUERENTE: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido (certidão de ID 68748365), que manteve a condenação nos termos em que contida na sentença de fls. 145, bem como o depósito voluntário da quantia às fls. 185, expeça-se alvará conforme requerido no ID 78731815. Após, nada mais requerido, arquivem-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0042689-08.2011.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:21

Mero expediente

27/04/2026, 19:29

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 09:04

Documento (Certidão)

07/11/2025, 09:03

Documentos

Certidão - Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUIZ ANTONIO ROSA APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – TABELA DE SEGMENTOS CORPORAIS – LEI Nº 11.945/09 – APLICAÇÃO – LAUDO PERICIAL – VALOR FIXADO EM SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser refutada a tese de nulidade da r. sentença, considerando que o ilustre julgador primevo adotou fundamentação satisfatória para lastrear seu entendimento. 2. Ademais, na esteira do entendimento sufragado pela jurisprudência, as decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação (TJES, Data: 01/Aug/2022, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5000866-96.2021.8.08.0030, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços). 3. No caso ora versado, como já consignado, o laudo elaborado pelo DML, acostado à fl. 25 dos autos, atesta que o acidente resultou em uma debilidade e deformidade do membro inferior direito, comprometendo 75% (setenta e cinco por cento) da capacidade funcional do mesmo. Assim, temos: R$ 13.500,00 x 0,70 x 0,75 = R$ 7.087,50, ou seja, justamente o valor fixado em sentença. 4. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO APELANTE: LUIZ ANTONIO ROSA APELADA: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0042689-08.2011.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZ ANTONIO ROSA em face da r. sentença que, nos autos da ação de cobrança de seguro dpvat ajuizada em face de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, acolheu o pleito exordial para condenar a ré ao pagamento da indenização no importe de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Aduz o autor/apelante, em suma, que a indenização deve ser majorada. Alega, ainda, que a r. sentença é nula por ausência de fundamentação. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042689-08.2011.8.08.0024 APELADA: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZ ANTONIO ROSA em face da r. sentença que, nos autos da ação de cobrança de seguro dpvat ajuizada em face de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, acolheu o pleito exordial para condenar a ré ao pagamento da indenização no importe de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Aduz o autor/apelante, em suma, que a indenização deve ser majorada. Alega, ainda, que a r. sentença é nula por ausência de fundamentação. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Inicialmente, deve ser refutada a tese de nulidade da r. sentença, considerando que o ilustre julgador primevo adotou fundamentação satisfatória para lastrear seu entendimento. Ademais, na esteira do entendimento sufragado pela jurisprudência, as decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação (TJES, Data: 01/Aug/2022, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5000866-96.2021.8.08.0030, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços) Superado tal ponto, tenho que a tese recursal é no sentido de que os parâmetros indenizatórios foram fixados de forma indevida pela instância monocrática, porquanto o valor deve corresponder a 100% (cem por cento) da cobertura securitária. Para essas situações, então, o artigo 3º da Lei nº 6.194/74 – com redação dada pela Lei nº 11.482/07 –, determina a maneira como será feita a gradação sobre o valor total de R$ 13.500,00, de acordo com o segmento orgânico ou corporal atingido. Ou seja, a parte do corpo da vítima que sofreu as sequelas. Vejamos: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Denota-se, dos autos, que o autor encontra-se com debilidade e deformidade do MID (membro inferior direito), comprometendo 75% (setenta e cinco por cento) de sua capacidade laborativa. Assim, primeiramente, deve-se enquadrar a perda “em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa”. É que a Lei nº 6.194/74 traz anexa tabela que prevê, para cada parte do corpo da vítima atingido, percentagem diferente a ser aplicada sobre o valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Ultrapassada essa primeira etapa - e, assim, determinado o máximo da indenização conforme o segmento do corpo atingido -, investiga-se se a invalidez é do tipo completa ou incompleta. Para tanto, toma-se como base laudo fornecido pelo DML, que determina se a moléstia inutiliza o segmento corporal de forma total (completa) ou não (incompleta). Neste último caso - sendo incompleta a perda funcional daquele segmento corporal -, sobre aquele primeiro percentual definido pela tabela para a respectiva parte do corpo, deve-se aplicar nova percentagem, conforme seja intensa (75%), média (50%), leve (25%) ou residual (10%) a repercussão da moléstia. No caso ora versado, como já consignado, o laudo elaborado pelo DML, acostado à fl. 25 dos autos, atesta que o acidente resultou em uma debilidade e deformidade do membro inferior direito, comprometendo 75% (setenta e cinco por cento) da capacidade funcional do mesmo. Assim, temos: R$ 13.500,00 x 0,70 x 0,75 = R$ 7.087,50, ou seja, justamente o valor fixado em sentença. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 10/02/2025 a 14/02/2025 Acompanho o E. Relator.

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa

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Custas

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

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