Usucapião 5013372-92.2025.8.08.0021 - TJES

Usucapião 5013372-92.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTES: LACY OLIVEIRA SALDANHA e GERALDO GILBERTO SALDANHA REQUERIDOS: COMERCIAL SULISTA ATACADO LTDA., COPERMIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA, SEBASTIAO BRUM DE OLIVEIRA, IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA., IMOBILIÁRIA PATRIMÔNIO LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5013372-92.2025.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação declaratória de usucapião, cumulada com pedido de produção antecipada de prova pericial, proposta por Lacy Oliveira Saldanha e Geraldo Gilberto Saldanha em face de Comercial Sulista Atacado LTDA., Copermig Empreendimentos Imobiliários LTDA., Espólio de Sebastião Brum de Oliveira, Imobiliária Garantia LTDA. e Imobiliária Patrimônio LTDA. Nos termos do despacho de ID 88156001, foi determinada à parte autora a emenda da petição inicial, com a juntada de documentos idôneos à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, declarações de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, notadamente os extratos bancários (depois da pesquisa realizada no Sisbajud) e faturas de cartões de crédito relativos a todas as contas e vínculos financeiros de sua titularidade, referentes aos dois meses anteriores. A providência foi expressamente justificada pela natureza relativa da presunção decorrente da declaração de pobreza. Com efeito, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.739.388/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 1º/3/2021, DJe 12/3/2021). Nessa perspectiva, conquanto a afirmação de insuficiência financeira constitua elemento relevante para a apreciação do benefício, ela não ostenta caráter absoluto, sobretudo quando os elementos dos autos autorizam fundada dúvida acerca da efetiva incapacidade da parte de suportar os encargos processuais. Incide, no ponto, a regra do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual o magistrado poderá indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Foi exatamente o que se verificou no caso concreto. O Juízo, antes de deliberar sobre o pleito, oportunizou aos autores a complementação documental, de forma clara, específica e proporcional à finalidade probatória pretendida. Malgrado isso, os requerentes atenderam apenas parcialmente à determinação judicial, sem apresentar justificativa plausível para a ausência dos documentos exigidos. Depreende-se dos autos que a coautora Lacy Oliveira Saldanha mantém relacionamento com 14 instituições financeiras, incluindo bancos de varejo de ampla capilaridade, como Itaú, Bradesco e Banco do Brasil, além de contas digitais. O coautor Geraldo Gilberto Saldanha, por sua vez, possui vínculos com 19 instituições financeiras, entre elas Santander, Itaú e Bradesco. Não obstante esse expressivo número de vínculos financeiros, a documentação coligida revelou-se manifestamente seletiva. A Sra. Lacy apresentou apenas extrato do Nubank, ao passo que o Sr. Geraldo limitou-se a juntar extratos da Caixa Econômica Federal, do Banco BMG e do Sicoob. Ademais, não foram apresentadas faturas de cartão de crédito em nome da coautora. Cumpre assinalar que, havendo ordem judicial expressa, específica e previamente delimitada quanto aos documentos necessários à aferição da hipossuficiência, não cabe à parte escolher, segundo sua conveniência, quais elementos pretende submeter ao crivo jurisdicional. A prova da insuficiência econômica, quando determinada pelo Juízo nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deve ser produzida de modo completo, transparente e leal, sob pena de esvaziamento da própria finalidade da diligência. A seleção unilateral de documentos financeiros, com omissão da expressiva maioria das contas e vínculos bancários existentes, compromete a boa-fé processual e impede a formação de juízo seguro acerca da real capacidade contributiva dos postulantes. Em outras palavras, quem invoca benefício processual excepcional deve franquear ao Juízo os elementos necessários à verificação da sua situação patrimonial, não lhe sendo lícito substituir a determinação judicial por um acervo documental parcial e estrategicamente filtrado. Tal conduta omissiva compromete a transparência patrimonial exigida de quem postula benefício processual de natureza excepcional. Ao deixar de apresentar a integralidade dos extratos e faturas determinados, ou ao menos justificar a impossibilidade de fazê-lo, a parte autora inviabilizou a aferição segura de sua real capacidade contributiva, impedindo o Juízo de verificar se o pagamento das custas e despesas processuais efetivamente acarretaria prejuízo ao sustento próprio ou familiar. Nesse contexto, merece destaque que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado tem consolidado, de forma reiterada, o entendimento de que a ausência de comprovação documental adequada autoriza o indeferimento do benefício pleiteado. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Afonso Marques Barbosa contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari que, nos autos da ação de adjudicação compulsória movida contra Rhana Rabbi Venturini e Leonardo de Oliveira Boa, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante. Sustenta o recorrente não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a simples declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, à luz das circunstâncias concretas do caso e da ausência de documentação comprobatória exigida pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR. A assistência jurídica gratuita tem amparo constitucional e legal, visando assegurar o acesso à Justiça àqueles que não possam arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência. A alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, podendo ser afastada por prova em sentido contrário constante dos autos. O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade quando existirem fundadas razões para duvidar da condição de hipossuficiência alegada, especialmente diante da ausência de documentos exigidos para comprovação da alegação. O agravante foi intimado para apresentar documentos comprobatórios de sua condição econômica, mas limitou-se a declarar isenção de imposto de renda, sem juntar comprovantes de renda, extratos bancários ou outros documentos requeridos. A omissão na apresentação da documentação solicitada e o conteúdo da demanda originária fornecem elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, mas pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos. A ausência de documentação comprobatória exigida pelo juízo justifica o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O objeto da ação e a conduta processual do requerente são elementos aptos a afastar a presunção de miserabilidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 a 102, especialmente art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5003590-27.2025.8.08.0000, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 30/07/2025). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL NÃO DEMONSTRADA. PRAZO CONFERIDO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O BENEFÍCIO TRANSCORRIDO IN ALBIS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ, “a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, relª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 18/10/2017). 2) Na hipótese dos autos, a assistência judiciária gratuita foi indeferida ao agravante após este, devidamente intimado a juntar aos autos documentos especificamente indicados, deixou de atender a tal comando judicial. 3) As alegações acerca da insuficiência econômica do agravante não se sustentam, mormente diante da inércia em se desincumbir da demonstração de sua atual situação financeira. 4) Recurso desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE INTIMADA QUE SE MANTÉM INERTE. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I – O CPC permite ao juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a intimação da parte para a comprovação da hipossuficiência alegada. II - Ordenada a intimação da parte para demonstrar sua insuficiência de recursos, a inércia desta autoriza o indeferimento do beneplácito. III - A juntada de documentos na seara recursal não coligidos na ação matriz impede a análise pelo órgão revisor, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. IV – Recurso conhecido e improvido (TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023). APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS. INÉRCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante a densidade dos argumentos apresentados pelos recorrentes, tem-se claro que, intimados do despacho que determinou a juntada de documentos que respaldem a gratuidade, estes se mantiveram inertes, não apresentando qualquer documentação comprobatória quanto ao benefício postulado até a presente data, não sendo demais destacar, ainda, que durante todo o processo de primeiro grau, procedeu aos pagamentos das despesas processuais. 2. Recurso conhecido e desprovido (TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, Segunda Câmara Cível, j. 13/07/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A decisão objurgada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que baseada na premissa de que as pessoas físicas recorrentes não colacionaram aos autos, no momento em que lhes fora exigido, comprovação suficiente da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não sendo possível constatar, pela documentação encartada aos autos, que façam jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. (...). (TJES, Agravo Interno Cível Ap n. 0002295-26.2015.8.08.0021, rel. subst. Victor Queiroz Schneider, Segunda Câmara Cível, j. 07/12/2021, DJES 02/02/2022). No mesmo sentido, alinha-se o entendimento já sedimentado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2011, Data de Registro: 14/03/2025). Gratuidade de Justiça. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Pessoa natural. Determinação de exibição de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos. Desatendimento. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2351194-92.2024.8.26.0000, rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 15/12/2024). Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2372298-43.2024.8.26.0000, relª. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024, Data de Registro: 13/12/2024). Agravo de Instrumento – Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e tutela provisória de urgência - Assistência judiciária gratuita – Pedido não demonstrado pelo requerente – Necessidade da concessão do benefício não evidenciada – Ausência de documentação determinada por esta corte para demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais – Impossibilidade de estabelecer a real situação financeira da agravante - Requerimento que deve ser indeferido – Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024). Assistência judiciária – Justiça gratuita – Pessoa física - Indeferimento do benefício - Ausência de demonstração da alegada hipossuficiência da parte agravante, já que a documentação trazida não retrata a precariedade de sua condição financeira -Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022). Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Ausência de comprovação da necessidade de concessão do benefício. Agravante que deixa de atender de forma integral determinação deste juízo para apresentação de documentos que retratem sua vida financeira. Acerto da decisão hostilizada. Observância do disposto no art. 8º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019). Justiça gratuita – Indeferimento – Presunção de hipossuficiência que não é absoluta – Ausência de documentos que comprovem a insuficiência financeira – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Registre-se, por imperioso, que a fragilidade da prova produzida torna-se ainda mais evidente quando confrontada com a expressão econômica da demanda. Os autores pretendem o reconhecimento da propriedade, por usucapião, de 34 lotes urbanos situados na Quadra 32 do Loteamento Village do Sol, perfazendo área total de 12.198,00 m², à qual atribuíram o valor de R$ 381.788,02. Dessarte, à luz de uma interpretação sistemática dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça não pode ser deferida com base em prova incompleta, fragmentária e incapaz de revelar a real situação econômico-financeira dos postulantes. A benesse, conquanto voltada à concretização do acesso à jurisdição, não se presta a dispensar o recolhimento de despesas processuais quando a parte, instada a comprovar sua hipossuficiência, deixa de cumprir satisfatoriamente a determinação judicial. Ademais, merece relevo que a parte autora ajuizou a presente demanda inicialmente assistida pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, mas, em seguida, comunicou a constituição de advogado particular, passando a ser patrocinada por patrono de sua livre escolha. É certo que a contratação de advogado particular, por si só, não configura óbice absoluto ao deferimento da gratuidade da justiça. Todavia, na esteira do entendimento consolidado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, tal circunstância, quando conjugada a outros elementos aptos a infirmar a alegada hipossuficiência — como se verifica no caso concreto, diante do cumprimento apenas parcial e seletivo da determinação judicial de juntada de documentos financeiros —, constitui dado relevante e idôneo a corroborar o indeferimento da benesse postulada (TJES, Agravo Interno AI n. 5015247-30.2021.8.08.0024, rel. Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 21/09/2023, TJES, Agravo de Instrumento n. 5005557-15.2022.8.08.0000, rel. Sergio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, j. 01/12/2022; Agravo Interno AI, n. 035189005594, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, j. 02/07/2019, DJES 09/07/2019). Consigno, por oportuno, que a prestação jurisdicional não constitui serviço gratuito, sendo remunerada por meio de taxas — exações com natureza jurídica tributária, que possuem como fato gerador a atuação estatal em benefício do contribuinte. A indevida concessão da gratuidade da justiça transfere à coletividade o custo da demanda individual, comprometendo a isonomia e onerando injustamente os cofres públicos. De igual modo, a assistência judiciária gratuita, embora assegurada pela Constituição Federal, não configura direito absoluto ou automático, dependendo de comprovação idônea da incapacidade financeira para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A simples apresentação de declaração nesse sentido, conquanto relevante, não vincula o juízo, podendo ser infirmada pela inércia da parte autora em atender a determinação de emenda à prefacial. Tais circunstâncias, consideradas em sua integralidade, afastam a configuração de vulnerabilidade econômica juridicamente relevante, revelando-se, por conseguinte, legítimo o indeferimento do benefício, sob pena de se transformar em privilégio aquilo que o ordenamento jurídico reserva aos verdadeiramente necessitados. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e assino aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para que promovam o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena extinção. Anote-se que os requerentes não mais se encontram assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, passando a ser patrocinados pelo advogado constituído, Dr. Victor Capelli de Souza (ID 94179785). Proceda a serventia às anotações pertinentes no sistema processual, com a exclusão da Defensoria Pública do cadastro de representantes processuais e a inclusão do novo patrono constituído, a fim de que este receba as futuras intimações. No mais, defiro o pedido de dilação de prazo formulado. Concedo aos autores o prazo de 30 (trinta) dias para a confecção e juntada da planta de situação e localização dos imóveis, do memorial descritivo e da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Intimem-se. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:28

Gratuidade da Justiça

07/05/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:34

Expedida/certificada

09/01/2026, 17:28

Emenda à Inicial

05/01/2026, 11:47

Conclusão (para despacho)

29/12/2025, 07:22

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 17:51

Distribuição (dependência)

18/12/2025, 10:08

Documentos

Intimação - Diário

•17/06/2026, 00:00