Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005644-19.2025.8.08.0047 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005644-19.2025.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANTONIO TEODORO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MAZZONI - ES17317 Advogado do(a) REU: MURILO FERREIRA DE MENEZES - ES18673 D E S P A C H O Evolua a classe processual para cumprimento de sentença. A certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa é a referente ao imóvel de matrícula 12.540 e não de quitação de débitos municipais. Ainda, deve ser publicado no Diário da Justiça o edital Id n.º 90413396, ficando a seu cargo a publicação e pagamento da respectiva despesa perante o TJES. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5005644-19.2025.8.08.0047 DESAPROPRIAÇÃO (90)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:42

Evolução da Classe Processual

16/06/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:26

Documento (Certidão)

09/03/2026, 02:56

Decurso de Prazo

09/03/2026, 02:56

Publicação

09/03/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANTONIO TEODORO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MAZZONI - ES17317 Advogado do(a) REU: MURILO FERREIRA DE MENEZES - ES18673 D E S P A C H O Evolua a classe processual para cumprimento de sentença. A certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa é a referente ao imóvel de matrícula 12.540 e não de quitação de débitos municipais. Ainda, deve ser publicado no Diário da Justiça o edital Id n.º 90413396, ficando a seu cargo a publicação e pagamento da respectiva despesa perante o TJES. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5005644-19.2025.8.08.0047 DESAPROPRIAÇÃO (90)

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:46

Mero expediente

27/02/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANTONIO TEODORO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MAZZONI - ES17317 Advogado do(a) REU: MURILO FERREIRA DE MENEZES - ES18673 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) MURILO FERREIRA DE MENEZES - ES18673 intimado(a/s) para providenciar a juntada da certidão de quitação de débitos fiscais que recaiam sobre o imóvel expropriado, nos termos do artigo 34 do Decreto-lei n.º 3.365/1941 e R. Sentença id nº 81458386, bem como providenciar a publicação do Edital para conhecimento de terceiros - id 90413396. SÃO MATEUS-ES, 11 de fevereiro de 2026. VANDA VIDOTO LOUBACK Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5005644-19.2025.8.08.0047 DESAPROPRIAÇÃO (90)

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:55

Documentos

Intimação - Diário

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANTONIO TEODORO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MAZZONI - ES17317 Advogado do(a) REU: MURILO FERREIRA DE MENEZES - ES18673 S E N T E N Ç A 1. Relatório. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5005644-19.2025.8.08.0047 DESAPROPRIAÇÃO (90) Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Espírito Santo (DER-ES) em face de Antônio Teodoro de Moraes, pelas razões expostas na petição inicial de Id n.º 73722801, instruída com os documentos anexos. A petição inicial narra, em suma, que: i) foi editado o Decreto Estadual n.º 424-S, de 12 de março de 2024, com a declaração de utilidade pública de área imóvel com 4.245,00m² (quatro mil duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), inserida na matrícula 12.540; ii) o bem imóvel se localiza no Brejo Velho, Guriri, nesta Comarca; iii) há laudo técnico de avaliação do imóvel na importância de R$ 66.335,00 (sessenta e seis mil trezentos e trinta e cinco reais); iv) a parte expropriada não aceitou a proposta extrajudicial da autora e havia outros fatores que obstavam a resolução administrativa, como débito perante a Receita Municipal e restrição no cadastro do CCIR. Ao final, pleiteia a imissão provisória na posse do imóvel. Decisão Id n.º 73773686, que: i) deferiu o pedido de imissão provisória na posse do autor na área descrita nos autos: 4.245,00m² (quatro mil duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), inserida na matrícula 12.540 e localizada no local denominado Brejo Velho, Guriri, São Mateus/ES, desde que realizado o depósito judicial à disposição deste Juízo da importância pecuniária de R$ 66.335,00 (sessenta e seis mil trezentos e trinta e cinco reais); ii) após o depósito judicial, determinou a imissão provisória na posse da área; iii) determinou citação da parte requerida. Juntada de comprovante do depósito judicial do valor da desapropriação, Id n.º 77751748. Certidão de cumprimento do mandado de imissão provisória e citação do requerido Antônio Teodoro de Moraes, Id n.º 78488093. Na petição de Id n.º 78711756, o requerido concordou com o valor depositado. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Discute-se nestes autos a desapropriação de terreno de propriedade/posse da parte requerida, promovida pelo Estado do Espírito Santo com o intuito de executar obras de implantação da Rodovia ES-318, Trecho Entr. BR-101 – Entr. ES-315 – Entr. ES-010 – Biário (Guriri) – Contorno de São Mateus, com extensão de 24,26 Km, viabilizada pelo Decreto nº 424-S, de 12 de março de 2024, por meio do qual o então Governador declarou como de utilidade pública, para fins de desapropriação. O art. 9º do Decreto-lei N° 3.365/41 assevera que “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública”, de forma que cabe a este juízo apenas a avaliação daquilo que poderia ser considerado o preço justo a ser pago pelo imóvel que se deseja expropriar, sob pena de, agindo diferentemente, violar o princípio constitucional da tripartição dos poderes, estabelecido no art. 2° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). A jurisprudência se manifesta em igual sentido: DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. DECRETO MUNICIPAL Nº 3.730-03. DISCUSSÃO ACERCA DA UTILIDADE PÚBLICA. DESCABIMENTO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A desapropriação tem o rito especialíssimo conferido pelo Decreto-lei nº 3.365/41 e, nos termos art. 2º e do caput do seu art. 7º, mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. E uma vez declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. A lei confere ao Poder Público a faculdade de proceder à desapropriação amigável, contudo não há obrigatoriedade de se levar a efeito esse procedimento, podendo ser diretamente levada a pretensão ao Poder Judiciário, onde será instaurado o contraditório e a ampla defesa. 2. A discussão acerca da utilidade pública não tem espaço na ação de desapropriação. Consoante o art. 9º do Decreto-lei nº 3.365/41 "ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública". Ademais, o art. 20 do referido Decreto-lei é claro ao estabelecer que "a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta". 3. A ação de desapropriação não comporta uma fase de liquidação de sentença, mormente por estar sujeita ao específico regramento do Decreto-lei nº 3.365/41, que trata das desapropriações, conforme se denota dos seus artigos 27 e 28. Contudo, a prova carreada aos autos mostra-se suficiente para a fixação do quantum indenizatório. 4. Os elementos constantes dos autos trazem subsídios suficientes para a fixação da justa indenização. Quantum fixado com base no justo valor definido por perícia consubstanciada no segundo laudo pericial elaborado no decorrer da instrução ora acolhido por esta Câmara. Trabalho do expert que se revela bem fundamentado e dotado de boa técnica, com a adoção do critério consagrado do método comparativo de dados de mercado. (...) (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045380151, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 03/09/2015) (grifei). Através dos documentos colacionados pelo Estado do Espírito Santo, é possível observar que foi indicado o valor médio do metro quadrado para a região, com comparações com outros bens, aptidão de uso, localização, trecho, de modo que, a primeira vista. O referido laudo considerou também a utilização dada à terra, a sua localização espacial. Constato, que o requerido, diante da petição de Id n.º 78711756 concordou com a indenização, de modo que faz jus ao recebimento do preço ofertado pelo autor. Registro que não identifico motivo para aplicar juros remuneratórios sobre o valor da indenização, pois ausente prova efetiva da utilização (econômica) da área objeto de desapropriação. Do mesmo modo, considerando que o valor depositado judicialmente corresponde ao preço da área, inexistem juros moratórios. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO o pedido expropriatório inserto na peça exordial, razão por que constituo o Estado do Espírito Santo, ora expropriante, em possuidor do imóvel, nas exatas extensões e localização definidas na inicial, convolando em definitiva a imissão provisória na posse anteriormente deferida. Como consectário lógico do acolhimento do pedido de desapropriação, CONDENO o expropriante a indenizar à parte expropriada, Antônio Teodoro de Moraes, no valor de R$ 66.335,00 (sessenta e seis mil trezentos e trinta e cinco reais), já depositado judicialmente na conta de n.º 14792816 (Id n.º 77751748). RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. O levantamento da quantia demanda observância do artigo 34 do Decreto-lei n.º 3.365/1941, a cargo do requerido. Nos termos do artigo 30 do Decreto-lei n.º 3.365/1941 e do artigo 20, inciso V, da Lei Estadual n.º 9.974/2013, fica o Estaado do Espírito Santo dispensado do pagamento de custas processuais. Ainda, diante da concordância, sem honorários advocatícios de sucumbência. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema Pje. Com o trânsito em julgado: i) cabe à parte requerida diligenciar nos termos do artigo 34 do Decreto-lei n.º 3.365/1941; ii) serve a presente sentença de mandado para que seja registrada a despropriação da área imóvel em favor do Estado do Espírito Santo, considerando que houve o pagamento do preço, com o depósito judicial (título anterior 12.540 do Livro de n.º 02 do RGI desta Comarca); iii) em caso de inércia, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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