Execução de Título Extrajudicial 0005140-13.2016.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0005140-13.2016.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP, JOAO ALMEIDA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO - PR38515, GUSTAVO STANGE - ES15000 DESPACHO Segue resultado infrutífero da pesquisa SISBAJUD. Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de melhor direito. Diligencie-se. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0005140-13.2016.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:43

Outras Decisões

15/06/2026, 13:56

Documento (Certidão)

07/03/2026, 01:57

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 17:43

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/11/2025, 12:24

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 EXECUTADO: TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP, JOAO ALMEIDA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO STANGE - ES15000 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0005140-13.2016.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV. 09 DE AGOSTO, 2566, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP Endereço: BR 101 NORTE KM 267, S/N, LOJA 04, CARAPINA, SERRA - ES - CEP: 29176-798 Nome: JOAO ALMEIDA DO NASCIMENTO Endereço: R DULCI DE BRITO ESPINDOLA, 95, APT 404, JARDIM CAMBURI, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-340 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 28276313 Petição Inicial Petição Inicial 23071923331831200000027112305 29696744 Certidão Certidão 23082211064872900000028462680 50410145 Despacho Despacho 24052717502679500000041660429 50410145 Despacho Despacho 24052717502679500000041660429 52458390 Petição (outras) Petição (outras) 24101016422565700000049786526 52458393 VALOR ATUALIZADO Documento de comprovação 24101016422584600000049786529 63050807 Petição (outras) Petição (outras) 25021215221881000000056018144 63050810 DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA Petição (outras) em PDF 25021215221907900000056018147 63050811 NOMEAÇÃO CREDIBILITÀ Petição (outras) em PDF 25021215221938500000056018148 63050812 TERMO COMPROMISSO Petição (outras) em PDF 25021215221956000000056018149 65680184 Decisão Decisão 25032515362328000000058309583 65680185 Protocolo Sisbajud - João Almeida Certidão 25032515362215600000058309584 65680184 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032515362328000000058309583 68095397 Petição (outras) Petição (outras) 25050513172475000000060457764 68108433 Petição (outras) Petição (outras) 25050514271815200000060468729 69573441 Petição (outras) Petição (outras) 25052617193275600000061767223 75594282 Despacho Despacho 25080615594681900000066371315

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 EXECUTADO: TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP, JOAO ALMEIDA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO STANGE - ES15000 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0005140-13.2016.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV. 09 DE AGOSTO, 2566, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP Endereço: BR 101 NORTE KM 267, S/N, LOJA 04, CARAPINA, SERRA - ES - CEP: 29176-798 Nome: JOAO ALMEIDA DO NASCIMENTO Endereço: R DULCI DE BRITO ESPINDOLA, 95, APT 404, JARDIM CAMBURI, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-340 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 28276313 Petição Inicial Petição Inicial 23071923331831200000027112305 29696744 Certidão Certidão 23082211064872900000028462680 50410145 Despacho Despacho 24052717502679500000041660429 50410145 Despacho Despacho 24052717502679500000041660429 52458390 Petição (outras) Petição (outras) 24101016422565700000049786526 52458393 VALOR ATUALIZADO Documento de comprovação 24101016422584600000049786529 63050807 Petição (outras) Petição (outras) 25021215221881000000056018144 63050810 DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA Petição (outras) em PDF 25021215221907900000056018147 63050811 NOMEAÇÃO CREDIBILITÀ Petição (outras) em PDF 25021215221938500000056018148 63050812 TERMO COMPROMISSO Petição (outras) em PDF 25021215221956000000056018149 65680184 Decisão Decisão 25032515362328000000058309583 65680185 Protocolo Sisbajud - João Almeida Certidão 25032515362215600000058309584 65680184 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032515362328000000058309583 68095397 Petição (outras) Petição (outras) 25050513172475000000060457764 68108433 Petição (outras) Petição (outras) 25050514271815200000060468729 69573441 Petição (outras) Petição (outras) 25052617193275600000061767223 75594282 Despacho Despacho 25080615594681900000066371315

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 EXECUTADO: TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP, JOAO ALMEIDA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO STANGE - ES15000 D E C I S Ã O (Vistos em inspeção 2025) Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO SA em face de TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e JOÃO ALMEIDA DO NASCIMENTO. No ID n° 43724852, a exequente postula: I) o prosseguimento deste feito tão somente em face do segundo executado, ante a decretação de falência da primeira executada e II) pesquisa patrimonial do segundo executado pelos sistemas Sisbajud e Renajud. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Do prosseguimento da presente execução em face do executado JOÃO ALMEIDA DO NASCIMENTO No caso em apreço, ante a decretação de falência da primeira executada, medida que se impõe é a extinção do presente feito executivo em relação a esta. Nesse sentido, colaciono precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. (STJ - REsp: 1564021 MG 2015/0270023-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). Contudo, a “... recuperação judicial ou falência da devedora principal não afasta a obrigação que foi assumida pelos avalistas, visto que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa. Com efeito, a extinção das obrigações da falida, não extingue nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalistas.” (TJMT - AC: 10008196920168110003 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/07/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020). Destarte, o presente feito deve prosseguir tão somente em relação ao executado JOÃO ALMEIDA DO NASCIMENTO. Pesquisa patrimonial Sisbajud e Renajud: I) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0005140-13.2016.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de indisponibilidade de quantias por meio do sistema Sisbajud, valendo-me, então, do último memorial de cálculo trazido aos autos (ID n° 52458393). Com a juntada da resposta nos autos e em se verificando eventual indisponibilidade excessiva, fica desde já determinado o desbloqueio do importe constrito a maior, na forma do art. 854, §1º do CPC. Ordeno também, de plano, o levantamento do valor encontrado no caso de ser irrisório, ou seja, quando insuficiente para pagar as custas processuais, sendo que, na hipótese de inexistir, por qualquer razão, conta de custas carreada aos autos – o que normalmente ocorre quando pugnada a gratuidade da justiça –, deverá ser considerado igual ou superior a 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa. Obtido êxito no cumprimento da ordem de indisponibilidade, ainda que parcial, INTIME-SE o executado por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, (art. 854, §2º do CPC), para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC. II) Por outro lado, em não se verificando a constrição de quantias, proceder busca, por meio do sistema Renajud, de veículos porventura existentes em nome dos executados, juntando-se aos autos as respectivas guias. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) livre(s) e desembaraçado(s), insira-se restrição de transferência sobre ele(s) e EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção no endereço da executada – ou, caso não tenha sido encontrada naqueles que foram indicados nos autos, no que a parte exequente apresentar em 15 (quinze) dias –, com o posterior depósito do(s) bem(ns) nas mãos do(a) exequente, ficando na qualidade de depositária fiel, dada a ausência de depositário judicial a quem se possa confiar os deveres de guarda e cuidados com a coisa (art. 840, II e §1º do CPC). Efetuada a penhora, INTIME-SE o executado, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, para ciência das constrições realizadas (art. 841, §§1º e 2º do CPC), caso não estejam presentes quando da realização da penhora (art. 841, §3º do CPC). Em caso de insucesso na diligência, INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Em tempo, RETIFIQUE-SE a autuação, excluindo do polo passivo TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

05/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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