Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000379-13.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALINE GARCIA BARBIERI REU: GABRIELLI MOREIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO LUIZ CURTY - ES34176 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000379-13.2026.8.08.0011 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Vistos etc. Trata-se de queixa-crime ajuizada por ALINE GARCIA BARBIERI em face de GABRIELLI MOREIRA RIBEIRO pela prática dos supostos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 e 147-A, todos do Código Penal. Segundo consta da queixa-crime (ID 88611742), atribui-se à querelada a suposta prática das infrações penais de injúria, calúnia, difamação e perseguição reiterada, previstos no Código Penal, tendo a narrativa inaugural apontado como substrato dos fatos manifestações divulgadas em 15 e 16 de julho de 2025, ulterior veiculação ocorrida em 07 de agosto do mesmo ano, além de pronunciamento realizado em 06 de outubro de 2025, por ocasião de audiência pública promovida no âmbito da Câmara Municipal. Com vistas ao Ministério Público, no ID 95469531, manifestou-se pelo recebimento parcial da queixa-crime, exclusivamente quanto ao fato ocorrido em 06 de outubro de 2025, em tese configurador do crime de calúnia, com incidência da causa de aumento prevista no art. 141, inciso III, do Código Penal, e pela rejeição das demais imputações. É o breve relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão acusatória não reúne os pressupostos mínimos indispensáveis ao regular exercício da ação penal privada. Inicialmente, observa-se que os fatos narrados encontram-se inseridos em contexto de evidente debate público envolvendo suposta atuação administrativa relacionada à proteção animal, matéria que, por sua própria natureza, admite elevado grau de crítica, questionamento e manifestação social, especialmente quando direcionada à atuação de agente público no desempenho de funções institucionais. As publicações mencionadas na peça vestibular, embora potencialmente ásperas, contundentes, revelam-se marcadas predominantemente por juízos críticos, manifestações opinativas e cobranças direcionadas à atuação funcional da querelante, circunstância que, em análise preliminar própria desta fase processual, não evidencia, de maneira inequívoca, o especial fim de ofender exigido para a configuração dos crimes contra a honra. No tocante ao delito de calúnia, não se verifica imputação individualizada, objetiva e categórica de fato criminoso determinado apto a subsumir-se ao art. 138 do Código Penal. As alegações constantes das postagens traduzem narrativa crítica acerca da condução administrativa do caso envolvendo o animal mencionado, sem descrição minimamente delimitada de infração penal específica atribuída dolosamente à querelante. De igual modo, quanto aos crimes de difamação e injúria, os elementos apresentados não ultrapassam, ao menos em juízo de admissibilidade, os limites do dissabor decorrente de exposição pública, do embate social e da crítica exacerbada travada em ambiente digital e institucional, especialmente em temática de inequívoco interesse coletivo. A jurisprudência pátria tem assentado que o Direito Penal não deve ser utilizado como mecanismo de contenção de críticas, manifestações sociais ou discursos acalorados, salvo quando demonstrado, de forma clara e inequívoca, o propósito deliberado de macular a honra alheia mediante imputações objetivamente ofensivas e dissociadas do contexto fático debatido. Ainda, não se pode imputar em ação penal privada o crime de perseguição previsto no art. 147-A do Código Penal, pois trata-se de ação penal pública. Cumpre salientar, ainda, que eventual extrapolação dos limites da liberdade de expressão, com possível repercussão sobre direitos da personalidade, honra subjetiva, imagem ou reputação funcional, encontra tutela mais adequada na esfera cível, ambiente processual próprio para discussão acerca de responsabilidade civil, reparação moral e eventual abuso no exercício do direito de manifestação. A jurisdição criminal, por sua natureza excepcional e fragmentária, não deve ser instrumentalizada para solucionar controvérsias cuja essência reside em alegados danos à imagem ou conflitos decorrentes de manifestações públicas, sobretudo quando ausentes elementos mínimos reveladores de tipicidade penal estrita. Dessa forma, ausente justa causa apta a legitimar a instauração da persecução penal privada, impõe-se a rejeição da peça acusatória, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, REJEITO a presente queixa-crime, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Sem custas nessa fase processual. Registro que em caso necessário processamento da ação deve a parte recolher as custas iniciais e arcar com ônus da sucumbência em caso de fracasso da ação penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. MIGUEL M. RUGGIERI BALAZS Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ALINE GARCIA BARBIERI Dr. ANTÔNIO LUIZ CURTY - OAB/ES 34176 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para promover a devida adequação no instrumento procuratório id 88611743, conforme manifestação do Ministério Público id 90650389. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 18/03/2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 PROCESSO 5000379-13.2026.8.08.0011 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)

19/03/2026, 00:00

Incompetência

06/02/2026, 15:31

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 12:10

Expedida/certificada

15/01/2026, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 12:12

Distribuição (sorteio)

14/01/2026, 19:38

Documentos

•17/06/2026, 00:00