Procedimento Comum Cível 0009499-53.2017.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0009499-53.2017.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OSMARLI CORREA VIEIRA PALMEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO - ES16997 REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA, SACANNI.SALLES EMPREENDIMENTOS LTDA, IVAN FONTES LOUZADA Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - ES13617 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 Advogado do(a) REQUERIDO: JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI - ES24658 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes supramencionadas iD.97899502 e via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito imediatamente; b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do CPC. c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Por fim, promova a serventia a expedição do competente alvará judicial. P. R. I. Guarapari-ES, 25 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 0009499-53.2017.8.08.0021

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OSMARLI CORREA VIEIRA PALMEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO - ES16997 REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA, SACANNI.SALLES EMPREENDIMENTOS LTDA, IVAN FONTES LOUZADA Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - ES13617 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 Advogado do(a) REQUERIDO: JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI - ES24658 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes supramencionadas iD.97899502 e via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito imediatamente; b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do CPC. c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Por fim, promova a serventia a expedição do competente alvará judicial. P. R. I. Guarapari-ES, 25 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 0009499-53.2017.8.08.0021

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OSMARLI CORREA VIEIRA PALMEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO - ES16997 REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA, SACANNI.SALLES EMPREENDIMENTOS LTDA, IVAN FONTES LOUZADA Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - ES13617 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 Advogado do(a) REQUERIDO: JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI - ES24658 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes supramencionadas iD.97899502 e via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito imediatamente; b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do CPC. c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Por fim, promova a serventia a expedição do competente alvará judicial. P. R. I. Guarapari-ES, 25 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 0009499-53.2017.8.08.0021

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OSMARLI CORREA VIEIRA PALMEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO - ES16997 REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA, SACANNI.SALLES EMPREENDIMENTOS LTDA, IVAN FONTES LOUZADA Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - ES13617 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 Advogado do(a) REQUERIDO: JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI - ES24658 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes supramencionadas iD.97899502 e via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito imediatamente; b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do CPC. c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Por fim, promova a serventia a expedição do competente alvará judicial. P. R. I. Guarapari-ES, 25 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 0009499-53.2017.8.08.0021

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OSMARLI CORREA VIEIRA PALMEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO - ES16997 REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA, SACANNI.SALLES EMPREENDIMENTOS LTDA, IVAN FONTES LOUZADA Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - ES13617 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 Advogado do(a) REQUERIDO: JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI - ES24658 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes supramencionadas iD.97899502 e via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito imediatamente; b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do CPC. c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Por fim, promova a serventia a expedição do competente alvará judicial. P. R. I. Guarapari-ES, 25 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 0009499-53.2017.8.08.0021

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17/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 18:04

Expedida/Certificada

16/06/2026, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 17:56

Trânsito em julgado

16/06/2026, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:55

Documentos

Intimação - Diário

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OSMARLI CORREA VIEIRA PALMEIRA REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA, SACANNI.SALLES EMPREENDIMENTOS LTDA, IVAN FONTES LOUZADA Advogado do(a) REQUERENTE: ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO - ES16997 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 Advogado do(a) REQUERIDO: JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI - ES24658 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 0009499-53.2017.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por Osmarli Correa Vieira Palmeira em face de Shopping Praia do Morro Ltda, Sacanni Salles Empreendimentos Ltda, Ivan Fontes Louzada e A.G Fortunato & CIA Ltda, narrando a ocorrência de dano no imóvel de propriedade do autor, localizado no Edifício Summer Beach, decorrente de um incêndio ocorrido no Shopping, razão pela qual requer o ressarcimento dos danos materiais emergentes e lucros cessantes, num total de R$424.967,35. Custas iniciais quitadas às fls. 53. Citado, o requerido Ivan Fontes Louzada apresentou contestação às fls. 56 a 90, vertendo: (i) denunciação á lide da concessionária de energia elétrica EDP; (ii) denunciação à lide da seguradora Bradesco Auto RE Companhia de Seguros; (iii) inexistência de nexo de causalidade; (iv) ausência de responsabilidade civil; (v) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (vi) não há prova de danos na extensão apresentada na inicial. Shopping Praia do Morro Ltda e Centro Comercial Praia do Morro, apresentaram contestação às fls. 261 a 299, aduzindo, em síntese: (i) ilegitimidade passiva; (ii) denunciou á lide a concessionária de energia elétrica EDP; (iii) denunciou à lide a seguradora Bradesco Auto RE Companhia de Seguras; (iv) a inexistência de nexo de causalidade; (v) ausência de responsabilidade civil; (vi) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e (vii) não há prova de danos na extensão apresentada na inicial. Em continuidade, citada a requerida A.G Fortunato & CIA Ltda, esta apresentou contestação às fls. 319 a 326, aduzindo, preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva e inépcia e incorreção no valor da causa; e (ii) no mérito ausência de nexo causal e responsabilidade pelos danos. Comunicação de interposição do AI 5003434-78.2021.8.08.0000 (fls. 473). Admitida apenas a denunciação de Bradesco Auto/Re (fls. 337). A litisdenunciada Bradesco Auto/Re, tendo este apresentado contestação às fls. 501 a 511, pugnando pela observância dos limites contratuais estabelecidos, no tange às hipóteses de exclusão de risco e hipóteses de inexistência de cobertura contratual. Indeferida a intervenção do Espólio de Osvaldo Alves Palmeira (ID 54653712). Eis a sinopse do essencial. Oposição é procedimento de tramitação autônoma e não é processo incidental, nos moldes do art. 682 e seguintes do CPC, de modo que não conheço da manifestação de ID 62961305. Basta ver a redação do art. 683 e seu parágrafo único do CPC, no sentido de que o opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação, ou seja, 319 do CPC, e será distribuída por dependência. Tal como se dá nos embargos à execução, o Superior Tribunal de Justiça entende-se que trata-se de erro o manejo de ação defensiva de terceiro no processo em que não é parte, como processo incidental (REsp 1.807.228/RO). Dando sequência, o interesse em compor sobre o objeto da lide só merece o apreço do ofício jurisdicional, mas indefiro a designação de audiência para esse fim específico, haja vista que a expressiva e antiga resistência entre as partes quanto ao objeto do pedido indicativo de maior retardo ao trâmite da ação (não acolho o pedido de ID 66148739). Nada impede que as partes conciliem extrajudicialmente ou mesmo em oportunidades futuras dirigidas à produção de provas orais. A inicial não é inepta, na medida em que possibilita o conhecimento da causa, da pretensão e dos sujeitos envolvidos na narrativa e que em tese são responsáveis para com o autor. No que pertine à ilegitimidade passiva sustentada, em se tratando de condições da ação, a sua verificação se dá à luz da Teoria da Asserção¹, de maneira que é preciso se tomar, em tese, como verdadeiros os fatos indicados pelo autor para, assim, em juízo de ilação, se verificar a existência de uma possível relação de direito material envolvendo as partes. Entendo que à luz dessa teoria, independentemente da análise das provas produzidas (ou que venham a ser), há uma narrativa concisa que numa primeira mirada parece corroborar com a existência de relação jurídica entre a parte autora, o evento e os réus. Vejo, portanto, a existência de interesse do autor em ver certa tutela concedida, segundo o que ele acredita ser viável juridicamente, ao passo que há um nexo, ainda que mínimo, para crer existir a legitimidade das contestantes. Por essa razão, presente, in statu assertionis, relação jurídica de direito material, rejeito a preliminar aventada pela requerida. Contudo, acolho a preliminar de incorreção no valor da causa, e isso, apensar de ser vício dilatório, se não sanado por redundar na inépcia da inicial, nos moldes do art. 319 do CPC. Fica claro que o autor, em ofensa ao art. 292 do CPC, busca reparação civil na ordem de R$424.967,35 mas valora sua causa – e recolhe custas sobre premissa irregular – em módicos R$10.000,00. Assim, nos moldes do art. 292, inciso VI do CPC, adéquo de ofício o valor da causa de pedir para R$424.967,35, peço que o Cartório retifique o valor da causa e, em seguida, assegure a intimação da parte autora para complementar o valor das custas de ingresso em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. Com o decurso do prazo, conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito ¹ No magistério de José Carlos Barbosa Moreira: “O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação – tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória” (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Temas de Direito Processual", Primeira Série. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 200).

06/10/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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