Interdito Proibitório 5005858-25.2024.8.08.0021 - TJES

Interdito Proibitório 5005858-25.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANDREIA SANTOS DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA APARECIDA NETO FERNANDES - MG127261, VANESSA FERREIRA CANTUARIA MARTINS - MG175122 REQUERIDO: LAVIOLA TENIS LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERIDO: SILVANA ENDLICH CARDOSO - ES16384 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico que a apelação ID 95373434 foi interposta TEMPESTIVAMENTE. Com fulcro no artigo 438 inciso XXI do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça/ES, INTIMO para tomar ciência da Sentença proferida no ID 93122174 e apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Guarapari/ES, 18 de junho de 2024. Diretor(a) de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível de Guarapari-ES Comarca da Capital Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5005858-25.2024.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

17/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/06/2026, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:52

Petição (Apelação)

16/04/2026, 21:03

Improcedência

18/03/2026, 18:16

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 17:47

Petição (Alegações finais)

09/03/2026, 16:44

Petição (Alegações finais)

03/03/2026, 21:38

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

13/02/2026, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 14:48

Mero expediente

13/02/2026, 14:48

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 16:34

de Instrução e Julgamento (designada)

17/11/2025, 14:15

Documento (Certidão)

15/11/2025, 00:44

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:44

Documentos

Intimação - Diário

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANDREIA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: LAVIOLA TENIS LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA APARECIDA NETO FERNANDES - MG127261, VANESSA FERREIRA CANTUARIA MARTINS - MG175122 Advogado do(a) REQUERIDO: SILVANA ENDLICH CARDOSO - ES16384 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento conjunto dos processos registrados sob o n. 5005097-28.2023.8.08.0021, n. 5002597-52.2024.8.08.0021 e n. 5005858-25.2024.8.08.0021, com vistas à instrução e julgamento. Com efeito, na ação reivindicatória, ajuizada no ano de 2023, a sociedade empresária Laviola Tênis LTDA. - EPP busca a imissão na posse de uma área maior, da qual alega ser proprietária, no Loteamento "Recreio do Atlântico", Bairro Lameirão, nesta comarca, a qual se atribui a ocupação pelos réus Andreia Santos da Silva, Wellington Celeste da Silva, Francismara Neiva Ferro, Victor Brum Zotelle e Luiz Rodrigues de Siqueira. Nos interditos proibitórios, Andreia Santos da Silva, Wellington Celeste da Silva e Francismara Neiva Ferro, na qualidade de possuidores de parcelas inseridas na área maior, buscam, a seu turno, proteção possessória contra atos de turbação e esbulho que atribuem à empresa Laviola Tênis Ltda - EPP. Nesses termos, considerando a inegável conexão material entre as demandas, que torna imperiosa a análise conjunta para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo de forma conjunta, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e a necessidade de produção de provas. I. Das questões preliminares. Não obstante já examinadas as questões preliminares suscitadas nos autos do interdito proibitório intentado sob o n. 5002597-52.2024.8.08.0021 (vide ID 49540918), dedico-me, doravante, a ratificar as razões já externadas e incursionar no exame das demais preliminares suscitadas nos demais processos. Inicialmente, o requerido Victor Brum Zottele, nos autos da ação reivindicatória, arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita (falta de interesse processual) em sua contestação, sustentando que a ação reivindicatória não seria o meio processual idôneo, porquanto a autora, a seu ver, nunca teria exercido a posse direta sobre o imóvel, cabendo-lhe, em tese, uma ação de imissão na posse. A preliminar, contudo, não merece prosperar. A ação reivindicatória é, por excelência, a ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, fundada no jus possidendi. Seu escopo é, precisamente, permitir ao titular do direito de propriedade reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha, conforme preceitua o art. 1.228 do Código Civil. Rejeito, pois, referida preliminar. Em seguimento, Laviola Tênis Ltda - EPP, na condição de requerida nos interditos proibitórios, suscitou, também, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a inépcia das iniciais possessórias e, ainda, sua ilegitimidade passiva. Quanto à primeira questão preliminar, argumenta a ré que os autores das ações possessórias carecem de interesse de agir, porquanto não teriam demonstrado o justo receio de dano, mas apenas um temor subjetivo. A preliminar, contudo, confunde-se inexoravelmente com o mérito da demanda possessória. A aferição da existência de posse, de sua qualidade e do justo receio de ameaça constitui o cerne do interdito proibitório e, como tal, será analisada após a devida instrução probatória. Refuto, dessa maneira, a alegada ausência de interesse de agir. Na sequência, a empresa ré alega a inépcia das iniciais possessórias por ausência de documentos indispensáveis. As petições iniciais, todavia, preenchem os requisitos essenciais, descrevendo os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos de forma a possibilitar o amplo exercício do direito de defesa, o que de fato ocorreu. Com efeito, o exame quanto a suficiência probatória dos documentos apresentados constitui-se, também de matéria de mérito, de maneira que rechaço referida preliminar. Por fim, alega a empresa ré sua ilegitimidade para figurar no polo passivo das ações possessórias. Como se sabe, a legitimidade ad causam é aferida in status assertionis, com base na narrativa da petição inicial. Tendo os autores imputado à empresa a responsabilidade pelos atos de ameaça, está configurada sua pertinência subjetiva para a lide, tratando-se, novamente, a comprovação quanto à imputação questionada do mérito da ação a ser analisada somente quando da prolação de sentença. Nesses termos, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005858-25.2024.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva. II. Dos pontos controvertidos. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneados os feitos e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento das causas. Antes, porém, destaco que, como de corriqueiro saber, três são os pressupostos para a propositura da ação reivindicatória: "A ação reivindicatória tem caráter essencialmente dominial e por isso só pode ser utilizada pelo proprietário, porque tenha 'jus in re'. Nessa ação o autor deve provar o seu domínio, oferecendo prova inconcussa da propriedade, com o respectivo registro, e descrevendo o imóvel com suas confrontações, bem como demonstrar que a coisa reivindicada se encontra na posse do réu. Três, portanto, os pressupostos de admissibilidade de tal ação: (a) a titularidade do domínio, pelo autor, da área reivindicada; (b) a individuação da coisa; e c) a posse injusta do réu (GONÇALVES, Carlos Roberto, in Direito Civil Brasileiro - vol. 5 - Direito das Coisas. Editora Saraiva, 8ª edição: São Paulo, 2013, p. 232)" É cediço, nesses termos, que eventual alegação de usucapião da parte adversa nos autos da demanda reivindicatória não poderá ser mais do que matéria de defesa em sentido estrito, e conduzirá apenas a improcedência da ação a que ela se opõe. Afinal, a ação de usucapião, como modo de aquisição originária da propriedade, exige a demonstração do exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, pelo prazo exigido legalmente, além do preenchimento de outros requisitos formais específicos, o que somente pode ser apurado em via própria. Dessa maneira, reputo, desde já, como inconcebível eventual pretensão voltada a declaração de domínio no bojo da ação reivindicatória (TJSP, Apelação Cível 10005176720198260116, rel. A. C. Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2021, Data de Publicação: 26/07/2021). Feitas as salutares considerações, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) a delimitação e a individualização dos lotes de n. 01 e 02, da quadra "N", integrantes do Loteamentos "Recreio Atlântico", como área reivindicada; (ii) a posse injusta dos réus na ação reivindicatória sobre os imóveis descritos na prefacial; (iii) a exercício possessório, pelos autores das ações possessórias, sobre os imóveis descritos em suas respectivas petições iniciais; (iv) o reconhecimento da posse ad usucapionem estritamente como matéria de defesa na ação reivindicatória; (v) a ocorrência de ameaça concreta de turbação ou esbulho da posse dos autores das ações possessórias; (vi) a autoria dos atos de ameaça, notadamente se praticados pela empresa ré ou pessoas interpostas; (vii) a natureza e a possibilidade de retenção das benfeitorias realizadas pelos possuidores nos imóveis, para fins de acolhimento das reconvenções apresentadas na ação reivindicatória. III. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova distribuir-se-á entre as partes ex vi legis do art. 373, incs. I e II do CPC. Desse modo, incumbirá à empresa Laviola Tênis Ltda - EPP, na qualidade de autora da ação reivindicatória, o ônus de provar a titularidade do domínio sobre a área, a individualização do imóvel e a posse injusta dos réus, ao passo que competirá aos autores das ações possessórias, o ônus de provar a sua posse, a ameaça de turbação ou esbulho, o justo receio de sua concretização e a autoria dos atos questionados. IV. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Defiro o pedido de depoimento pessoal de Laviola Tênis LTDA - EPP, por seu(ua) representante legal, o(s) qual(is) deverá(ão) ser intimado(s) com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Indefiro o pedido de coleta do depoimento pessoal dos demais réus, formulado pelo requerido Luiz Rodrigues de Siqueira, e também pelos demandados Andreia Santos da Silva, Wellington Celeste da Silva, Francismara Neiva Ferro, nos autos da ação reivindicatória, à luz do entendimento perfilhado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em corrente a qual filio-me, no sentido de que é defeso à parte não só requerer o próprio depoimento, como também dos litisconsortes que desfrutam de idêntica situação na relação processual (REsp 1.291.096/SP, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 7/6/2016; AgInt no RMS n. 67.614/CE, rel. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16/5/2022, DJe 19/5/2022). Ratifico, de igual maneira, o indeferimento do pedido de coleta do depoimento pessoal da própria parte autora formulado nos autos do interdito proibitório de n. 5002597-52.2024.8.08.0021, haja vista que é defeso à parte, nos termos do art. 385, do CPC, postular seu próprio depoimento, sendo firme o entendimento da Augusta Corte Especial no sentido de que, "nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu", de modo que "não cabe à parte requerer seu próprio depoimento" (REsp 1.291.096/SP, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 7/6/2016; AgInt no RMS n. 67.614/CE, rel. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16/5/2022, DJe 19/5/2022). Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pelas partes e registro que: (i) nos autos da ação reivindicatória de n. 5005097-28.2023.8.08.0021: (i.a) Laviola Tênis Ltda - EPP, autora da demanda, indicou as testemunhas que pretende ouvir no ID 7023732; (i.b) os requeridos Andreia Santos da Silva, Wellington Celeste da Silva, Francismara Neiva Ferro arrolaram as testemunhas que pretendem ouvir em Juízo, no ID 70288664, e; (i.c) o demandado Victor Brum Zottele apresentou seu rol de testemunhas no ID 70466837. Fixo, de outro lado, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para juntada, pelo réu Luiz Rodrigues de Siqueira, na ação reivindicatória, do rol de testemunhas que deverão conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. (ii) nos autos do interdito proibitório de n. 5002597-52.2024.8.08.0021, os autores apontaram as testemunhas que pretendem ouvir em Juízo conforme declarações anexadas ao ID 49164710. (iii) nos autos do interdito proibitório de n. 5005858-25.2024.8.08.0021, (iii.a) a autora Andreia Santos da Silva indicou as testemunhas que pretende ouvir no ID 51594298, e; (iii.b) a ré Laviola Tênis LTDA. - EPP indicou as testemunhas que pretende ouvir em Juízo no ID 51594298. Reforço que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. Advirto, ainda, que acaso arroladas testemunhas em duplicidade, será realizada a coleta de seu depoimento em única oportunidade, especialmente porque estas deverão depor sobre fatos controvertidos, e não sobre teses (TJSP, Apelação Cível n. 1013175-06.2016.8.26.0577, rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2021, Data de Registro: 28/07/2021). Caberão aos advogados constituídos por todas as partes, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Indefiro, desde logo, a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes, o que não restou demonstrado no presente caso. Indefiro, ademais, a produção de prova pericial pugnada pelo requerido Victor Brum Zottele no bojo da ação reivindicatória, haja vista que a individuação da área reivindicada é ônus que compete à parte autora da demanda petitória. De sorte que, eventual necessidade de perícia para a exata demarcação das áreas e apuração de benfeitorias, a depender do deslinde da ação reivindicatória, poderá ser oportunamente realizada em fase de liquidação de sentença, mostrando-se, por ora, desnecessária e protelatória à instrução do feito. No particular, destaco que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe avaliar a pertinência de sua produção, para adequada instrução da causa, indeferindo as meramente inúteis ou protelatórias. Nessa direção, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/8/2019, DJe 22/8/2019). Designo audiência de instrução e julgamento conjunta a ser realizada no dia 05 de novembro de 2025, às 14 horas. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso queira(m), apresente(m) manifestação expressa, nos próprios autos, quanto ao interesse na realização da audiência no formato virtual, sob pena de sua inércia deflagrar a impossibilidade de participação através da plataforma digital. Em havendo manifestação(ões) nesse sentido, autorizo a Serventia, desde logo e independente de nova conclusão, a disponibilização de link a ser gerado através da plataforma zoom, para fins de viabilização da participação no ato solene no formato telepresencial/híbrido. Advirto, todavia, que pleitos formulados após o decurso do prazo assinalado não serão conhecidos ou sequer admitidos, haja vista que pretensões extemporâneas dessa natureza comprometem a organização e a regularidade da pauta de audiências, afetando negativamente a marcha processual não apenas do feito em questão, mas de toda a jurisdição exercida por este Juízo, bem como não se coadunam com os princípios da cooperação e da eficiência processual, corolários do art. 6º do Código de Processo Civil. Intimem-se todos, rogando observância que foi deferido o pedido de depoimento pessoal de Laviola Tênis Ltda - EPP, por seu(ua) representante legal. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

09/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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