Procedimento Comum Cível 5011457-42.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011457-42.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

17/07/2026, 16:29

Decurso de Prazo

16/07/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 10:40

Publicação

08/07/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RONALDO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: LUAN MARQUES RANGEL - ES30008, VANIA SOUSA DA SILVA - ES18001 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do oficio resposta CEF Id 99875290, bem como se manifestar no prazo comum de 05 (cinco) dias. GUARAPARI-ES, 6 de julho de 2026. MELISSA RIBEIRO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011457-42.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RONALDO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: LUAN MARQUES RANGEL - ES30008, VANIA SOUSA DA SILVA - ES18001 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do oficio resposta CEF Id 99875290, bem como se manifestar no prazo comum de 05 (cinco) dias. GUARAPARI-ES, 6 de julho de 2026. MELISSA RIBEIRO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011457-42.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 11:02

Documento (Certidão)

06/07/2026, 10:56

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 13:05

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:24

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 21:28

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 14:18

Documentos

Intimação - Diário

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5011457-42.2024.8.08.0021.. REQUERENTE: RONALDO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S/A. Advogados do(a) REQUERENTE: LUAN MARQUES RANGEL - ES30008, VANIA SOUSA DA SILVA - ES18001 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 DECISÃO-OFÍCIO Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Da preliminar de ausência de interesse de agir. A instituição financeira requerida, em sede de contestação, suscitou prefacial de inépcia da petição inicial, ao argumento de suposta ausência de interesse de agir, por não ter o autor previamente buscado a via administrativa para a solução do imbróglio e o cancelamento do cartão. A preliminar, contudo, não comporta acolhimento. Com efeito, o interesse processual se evidencia pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional postulada, não se subordinando, como regra, ao prévio exaurimento de instâncias administrativas. Diversa compreensão importaria indevida restrição ao direito fundamental de ação e afrontaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário. Sob tal perspectiva, conquanto recomendável a tentativa extrajudicial de composição, sua ausência não macula, por si só, o interesse de agir do consumidor, sobretudo quando a narrativa vestibular aponta a existência de lesão ou ameaça a direito decorrente de relação de consumo. A exigência de requerimento administrativo prévio, sem amparo legal específico, converteria mecanismo facultativo de autocomposição em indevido óbice de acesso à jurisdição. Nesse diapasão, os tribunais pátrios já assentaram que a inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito não afasta o interesse processual nem o direito de ação, por se tratar de faculdade da parte, à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Veja-se: APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório – Extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito – Pleito de reforma – Possibilidade – Inexistência de obrigatoriedade quanto à busca por solução do conflito administrativamente – Mecanismos opcionais que não influenciam no interesse processual e no direito de ação – Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) – Pretensão do autor que pode ser extraída dos fatos e fundamentos jurídicos dispostos na inicial – Causa não madura – Inaplicabilidade do artigo 1.013, §3º, doo Código de Processo Civil – Sentença anulada – Recurso provido, para que se dê regular prosseguimento ao processo. (TJSP, Apelação Cível n. 1017764-89.2025.8.26.0071, relª Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2026, Data de Registro: 09/04/2026) Posto isso, estando presente a utilidade da prestação jurisdicional pleiteada e inexistindo imposição normativa de prévio requerimento administrativo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de interesse de agir. II. Dos pontos controvertidos. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) a existência, a validade e a regularidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado (RMC) objeto da lide, com a devida demonstração de que o consumidor foi prévia e adequadamente informado sobre a natureza do produto; (ii) a comprovação de que as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais emanaram, de fato, do requerente; (iii) a efetiva disponibilização e o proveito econômico dos valores supostamente transferidos para a conta bancária do autor, bem como a autoria das compras registradas nas faturas acostadas aos autos pela defesa (ID 62884862); (iv) a configuração de falha na prestação do serviço bancário e o dever de repetição de indébito (na forma simples ou dobrada); (v) a ocorrência de danos morais indenizáveis e seu respectivo quantum; (vi) eventual litigância de má-fé por parte do requerente, conforme sustentado pela instituição financeira. III. Da distribuição do ônus da prova. A relação jurídica in casu ostenta nítida natureza de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei n. 8.078/90, incidindo na espécie a Súmula nº 297 do STJ. Neste jaez, observada a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor perante a robusta estrutura da casa bancária, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011457-42.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, c/c art. 373, § 1º, do CPC. Incumbe à instituição financeira ré o encargo de demonstrar, de forma cabal, a higidez da contratação, a autenticidade da assinatura, a clara prestação de informações no ato da oferta do crédito e, sobretudo, que o requerente efetivamente usufruiu dos valores disponibilizados via TED e realizou as compras descritas nas faturas. Tal mister probatório coaduna-se, ademais, com o Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça e com o inciso II do art. 429 do CPC. IV. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Defiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora (ID 93804517), o qual deverá ser intimado com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Defiro o pedido de produção de prova pericial grafotécnica e nomeio como perita do Juízo PNV, Perícia & Consultoria, cujos dados são de conhecimento desta Serventia. Encontrando-se a parte acobertada pelo pálio da gratuidade de justiça, aplicável a Resolução n.º 232 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça e, na esteira do art. 2º e seu §4º, do indigitado dispositivo, ante a complexidade da perícia, o grau de especialidade do perito (altamente gabaritado para a análise técnica a ser realizada), o local de sua realização e a necessidade de deslocamento do responsável, arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), na forma do § 5° do art. 2°, da referida Resolução, considerando, ainda, à luz da complexidade do trabalho a ser realizado e a teor do permissivo contido no § 4°, do art. 2°, da multicitada Resolução, o teto aplicável aos laudos periciais das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel. Realço que acaso sucumbente a parte que goza do benefício em questão, consoante o art. 7º da Resolução em comento, o pagamento destes honorários serão realizados após o trânsito em julgado da decisão. Intimem-se as partes para ciência da nomeação, do valor dos honorários arbitrados e para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-o da nomeação, com o envio da quesitação outrora ofertada, a fim de que, em 05 (cinco) dias, informe se aceita o munus, e apresente currículo, com comprovação da especialização e contratos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para futuras intimações. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto o Sr. Perito que deverá observar o determinado no § 2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Após a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para ciência e manifestação (CPC, § 1º, do art. 477). Inexistindo questionamentos e/ou impugnações, expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado, requisitando o pagamento dos honorários ora arbitrados, expediente este que deverá ser instruído com a cópia da(o): (i) petição inicial e da contestação; (ii) decisão que deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (ou gratuidade da justiça, conforme o caso) à parte interessada na realização da perícia; (iii) decisão que deferiu a realização da prova pericial; (iv) do laudo pericial apresentado; e (v) e-mail do perito indicando os dados bancários para pagamento. Em atenção ao pleito formulado pela parte ré, defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (Agência 881). Deverá a referida empresa pública, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os extratos pormenorizados da conta corrente n. 5812-1, de titularidade do requerente, Ronaldo Antônio da Silva (CPF n. 720.854.447-68), circunscritos, inexoravelmente, aos seguintes lapsos temporais: (a) março, abril, maio e junho de 2019, com o fito de averiguar o ingresso de eventuais valores creditados no alvorecer da relação contratual, bem como confirmar a realização dos supostos pagamentos voluntários de faturas do cartão de crédito ora fustigado, datados de 09/05/2019 e 10/06/2019, que teriam sido descontados diretamente na aludida conta; (b) abril de 2020, a fim de confirmar o efetivo ingresso e a posterior destinação dos valores de R$ 64,00 e R$ 58,00, supostamente transferidos via TED pela requerida nos dias 13/04/2020 e 17/04/2020, respectivamente. Atribuo à presente decisão força de ofício, incumbindo à parte requerida, diretamente ou por intermédio de seu patrono, providenciar o encaminhamento desta decisão-ofício, devidamente assinada digitalmente, à Caixa Econômica Federal, acompanhada dos dados processuais pertinentes e das peças indispensáveis ao cumprimento da diligência. O comprovante de remessa e o respectivo recibo deverão ser juntados aos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da publicação desta decisão, sob pena de se inferir desinteresse na produção da prova requerida. As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, ao endereço institucional [email protected], preferencialmente em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo “assunto” do e-mail, o número do Consigno que os dados ora requisitados ostentam caráter estritamente confidencial, destinando-se exclusivamente às partes litigantes, aos patronos regularmente constituídos e à entidade destinatária da requisição, para os fins específicos delineados nesta decisão. O uso indevido, a divulgação não autorizada ou a utilização para finalidade diversa poderão ensejar responsabilização civil, administrativa e/ou penal, nos termos da legislação aplicável. Ressalte-se, por fim, que a diligência não apresenta complexidade técnica ou jurídica que imponha sua realização direta pelo Poder Judiciário. Cuida-se de providência meramente operacional, passível de cumprimento pela própria parte interessada, por meio eletrônico ou postal, sem prejuízo da autenticidade e da eficácia do ato. Aportados os documentos aos autos, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Indefiro, desde logo, e com exceção às provas deferidas neste ato, a juntada de demais provas documentais, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Oportunamente, se for o caso, será designada data para realização da audiência de instrução e julgamento. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RONALDO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5011457-42.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RONALDO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S/A. DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011457-42.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Ronaldo Antônio da Silva em face de Banco BMG S.A. Narra o autor que, na condição de aposentado do INSS, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “cartão de crédito RMC”, em favor da instituição requerida, a partir de maio de 2019 até maio de 2023, totalizando o montante de R$ 2.317,82. Sustenta jamais ter contratado qualquer serviço ou produto com a instituição ré, tampouco recebido cartão físico, assinado documentos ou autorizado os descontos mencionados. Alega que, por ser pessoa idosa e com reduzido acesso a meios digitais, somente identificou os descontos após minuciosa análise de seus extratos previdenciários. Afirma, ainda, que não consta qualquer depósito bancário oriundo do banco réu em sua conta, o que infirmaria a tese de eventual empréstimo. Assevera, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, que se trata de relação de consumo, havendo falha na prestação do serviço e vício de consentimento, razão pela qual requer a inversão do ônus da prova. Aduz, por fim, a urgência na concessão de medida liminar para suspensão imediata dos descontos, a fim de preservar parcela de caráter alimentar do benefício que percebe. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, determino que a serventia proceda a certificação do estágio do Agravo de Instrumento n. 5002542-33.2025.8.08.0000. No mais, passo a apreciação do pedido de tutela de urgência, o qual encontra respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil e exige, para seu deferimento, a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a probabilidade do direito resta evidenciada nos documentos acostados à inicial, em especial os extratos previdenciários que demonstram os descontos mensais em favor da ré, bem como a ausência de prova, ao menos até o momento, de que tenha havido qualquer contratação ou recebimento de valores pelo autor. A alegação do requerente é no sentido de que jamais anuiu, contratou ou recebeu qualquer contraprestação da requerida, o que torna inadmissível a imposição da elevação do seu ônus probatório, sobretudo porque se trata de típica prova diabólica, ou seja, prova de fato negativo, cuja produção é de extrema dificuldade ou até mesmo impossível ao cidadão comum. Como cediço, a exigência de prova de fato negativo contraria o princípio da aptidão para a prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, e justifica, ainda mais, a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. De igual forma, o perigo de dano encontra-se presente, uma vez que os descontos incidem diretamente sobre verba alimentar de caráter continuado, essencial à subsistência do requerente, pessoa idosa e hipervulnerável, o que agrava o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, configurados ambos os requisitos legais, é plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência para cessar os efeitos do ato reputado ilícito, até que haja prova robusta e idônea acerca da validade da contratação imputada ao autor. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para determinar à instituição requerida que suspenda, de forma imediata, os descontos realizados sobre o benefício previdenciário do autor (NB 175.724.865-7), relacionados ao contrato de cartão de crédito RMC, objeto da presente demanda. Determino, também, que a requerida se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), até decisão final do feito. Fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento das determinações acima. Outrossim, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, e diante da manifesta inviabilidade de produção de prova negativa por parte do consumidor, reconheço a hipossuficiência do autor e a natureza de prova diabólica do fato constitutivo da defesa (existência do contrato), razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, cabendo à ré juntar aos autos, no prazo legal de defesa, cópia legível e íntegra do suposto contrato firmado com o autor, sob pena de presunção de veracidade das alegações constantes na petição inicial. Cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Deverá, ainda, na oportunidade, juntar aos autos cópia do suposto contrato firmado com o autor. Determino a expedição da citação por meio eletrônico, nos termos do art. 246, caput, e §§ 1º-B e 1º-C, do Código de Processo Civil, observando-se o endereço eletrônico cadastrado nos sistemas processuais oficiais e a diretriz normativa introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que consagrou a comunicação digital como regra geral, sobretudo em prestígio à celeridade e à eficiência da prestação jurisdicional. A parte ré deverá confirmar o recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do envio, sob as penas da lei. Não havendo confirmação no prazo legal, ou inexistindo cadastro eletrônico obrigatório pelas rés, proceda-se, de imediato, à citação por via postal, com aviso de recebimento, hipótese em que o presente despacho servirá como carta de citação (AR), devendo ser encaminhado ao setor competente para postagem, com observância da prioridade ora deferida. Uma vez aperfeiçoada a citação, fica a parte ré advertida de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, cujo termo inicial observará a modalidade de citação efetivamente realizada. A ausência de apresentação de defesa no prazo legal acarretará os efeitos da revelia, na forma do art. 344 do mesmo diploma, com presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Cumpre à parte demandada, ainda, o dever de confirmar os dados pessoais informados pela parte autora na petição inicial, bem como de retificar, de forma expressa e fundamentada, aqueles que eventualmente estiverem incorretos, sob pena de serem reputados verdadeiros para todos os fins processuais, em observância aos deveres de lealdade e cooperação que regem a relação processual. Na hipótese de apresentação de contestação com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, bem como de quaisquer das matérias preliminares elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte demandante para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do mesmo diploma, oportunidade em que deverá, desde logo, especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Advirta-se, por fim, que a ausência injustificada de confirmação da citação eletrônica poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção pecuniária, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120316123680900000052825655 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120316123710700000052826409 03 - Declaração Hipossuficiência Pedido Assistência Judiciária em PDF 24120316123735600000052826411 04 - CNH Documento de Identificação 24120316123753600000052826412 05 - Comprovante Residência Documento de comprovação 24120316123776000000052826414 06 - CNPJ Requerida Documento de comprovação 24120316123800100000052826420 07 - Extrato CEF Documento de comprovação 24120316123818300000052826421 08 - Extrato Consignado INSS Documento de comprovação 24120316123845300000052826423 09 - Histórico Créditos INSS Documento de comprovação 24120316123866700000052826425 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24120412063252700000052871544 Despacho Despacho 24120412561505900000052876780 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120412561505900000052876780 Petição (outras) Petição (outras) 25012915431255200000055201935 Declaração Isenção IRPF Documento de comprovação 25012915431274800000055201939 Print Consulta Restituição IRPF Documento de comprovação 25012915431291200000055201940 Decisão Decisão 25020214551069800000055362886 HABILITAÇÂO Petição (outras) 25021017181573000000055865207 12674668-02dw-61615678_2207594_1157795_10022025_01 Documento de comprovação 25021017181594500000055865218 12674668-03dw-61419584_2207593_1157795_10022025_01 Documento de comprovação 25021017181623200000055865225 12674668-04dw-contrato 54921202_2207595_1157795_10022025_01 Documento de comprovação 25021017181647600000055865229 12674668-05dw-docs comprobatrios - ronaldo antonio da silva_2207596_1157795_ Documento de comprovação 25021017181669800000055865236 12674668-06dw-kit docs representacao - bmg 2025_compressed_2207597_1157795_1 Documento de comprovação 25021017181702400000055865240 Petição (outras) Petição (outras) 25021921261043400000056484736 Protocolo Agravo de Instrumento Documento de comprovação 25021921261071200000056484737 Certidão Certidão 25031113190415800000057473287 Decisão Decisão 25031116194155200000057485168 Petição (outras) Petição (outras) 25031417240730700000057759972 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, Andares 9, 10 e 14 Salas 94, 101, 102, 103, 104, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900

12/01/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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