Procedimento Comum Cível 5003404-38.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003404-38.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SERGIO LUIZ GUERRA REQUERIDO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA CERTIDÃO - INTIMAÇÃO ELETRONICA 1. Nesta data, procedo à juntada aos presentes autos e-mail do Perito Nomeado com aceitação do encargo e proposta de honorários. 2. Fluxo de intimação das partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias, bem como a ré RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., por seus advogados, para depósito em Juízo dos honorários no referido prazo, sob pena de preclusão da prova. Guarapari-ES, 19 de março de 2026. Diretor(a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari-ES Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SERGIO LUIZ GUERRA REQUERIDO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA CERTIDÃO - INTIMAÇÃO ELETRONICA 1. Nesta data, procedo à juntada aos presentes autos e-mail do Perito Nomeado com aceitação do encargo e proposta de honorários. 2. Fluxo de intimação das partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias, bem como a ré RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., por seus advogados, para depósito em Juízo dos honorários no referido prazo, sob pena de preclusão da prova. Guarapari-ES, 19 de março de 2026. Diretor(a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari-ES Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 09:10

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:06

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SERGIO LUIZ GUERRA REQUERIDO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE - ES34396, RENATA MONTEIRO TOSTA - ES11943 Advogados do(a) REQUERIDO: JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA JUNIOR - ES19847, RUBENS CAMPANA TRISTAO - ES13071 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003404-38.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de reparação por danos morais cumulada com restituição de quantia, ajuizada por SERGIO LUIZ GUERRA em desfavor de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., na qual narra o autor haver adquirido, em 03 de novembro de 2023, garrafa de refrigerante fabricada e distribuída pela requerida, em cujo interior teria constatado a presença de corpo estranho. Sustenta tratar-se de fato do produto (art. 12 do CDC), pugnando pela restituição do valor pago (R$ 3,79) e pela compensação por danos morais, que estima em R$ 20.000,00. Recebida a inicial (ID 73542001) e regularmente citada, a requerida ofertou contestação tempestiva (ID 81251777), na qual, sem deduzir matéria preliminar, resiste no mérito, alegando, em síntese, a ausência de ato ilícito, a impossibilidade técnica de contaminação no processo produtivo — automatizado e certificado, a hipótese de adulteração ou violação do lacre por ato do consumidor ou de terceiro (art. 12, § 3º, II, do CDC) e a inexistência de dano moral indenizável, reputando a situação mero dissabor. Sobreveio réplica (ID 83788601). Aberta às partes a fase de especificação de provas (ID 88748957), manifestaram-se ambas: a requerida (ID 90366865) reiterou a necessidade da prova pericial, indicou assistente técnica e apresentou quesitos (alíneas “a” a “x”); o autor (ID 90662320), por seu turno, delimitou os pontos que reputa controvertidos, declarou não se opor à realização da perícia e impugnou parcialmente os quesitos da parte adversa (alíneas “b”, “c”, “k”, “l”, “m”, “n”, “p”, “q”, “r”, “s” e “t”), com fundamento no art. 470 do CPC. Designada e realizada audiência de conciliação perante o 16º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a autocomposição restou, contudo, inexitosa. Digna-se, portanto, a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Dos pontos controvertidos. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova: (i) a existência e a natureza do corpo estranho alegadamente encontrado no interior da garrafa de refrigerante adquirida pelo autor; (ii) a caracterização do defeito do produto, notadamente se a presença do elemento estranho decorreu de falha no processo de fabricação e envasamento ou se resultou de violação/adulteração do lacre por ato do próprio consumidor ou de terceiro; (iii) o nexo de causalidade entre o eventual defeito e o alegado abalo moral; (iv) a configuração do dano moral — em especial se a mera presença de corpo estranho em produto alimentício, ainda que não ingerido, é suficiente a caracterizá-lo in re ipsa — e, sendo o caso, o respectivo quantum indenizatório. II. Da distribuição do ônus da prova. A relação jurídica que enlaça as partes é, inequivocamente, de consumo, regendo-se pela responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto (art. 12 do CDC), independentemente de culpa. Em consequência, incumbirá à requerida a demonstração da inexistência do defeito ou da ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade (art. 12, § 3º, do CDC), notadamente a alegada violação do lacre por conduta do consumidor ou de terceiro. Ao autor, por seu turno, remanesce o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito quanto à existência do corpo estranho no recipiente, ressalvado que a inversão ora deferida não o exonera, por completo, da apresentação de elementos mínimos de prova, consoante orientação consolidada do c. STJ. III. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Defiro o pedido de prova pericial postulada pela ré e nomeio como perita do Juízo Víveri Engenharia de Alimentos, empresa especializada em consultoria técnica e perícias judiciais em segurança de alimentos e adequação sanitária, cujos dados para contato são: número de telefone/whatsapp: (11) 99908-1414 e e-mail [email protected] (https://viveri.com.br/contato). Intimem-se as partes, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e ratifiquem ou retifiquem seus quesitos. Indefiro, desde já, os quesitos apresentados pela ré, constantes na alínea “b” (relativo ao contato com SAC e substituição do produto), por veicular matéria de índole fática, estranha ao objeto da expertise técnica, assim como os quesitos das alíneas “k”, “l”, “m”, “n”, “p”, “q”, “r”, “s” e “t”, por demandarem diligência ao parque fabril e descrição genérica do processo produtivo, das certificações e da tecnologia empregada — providências impertinentes ao deslinde do ponto controvertido nuclear (a origem do corpo estranho na garrafa específica), que podem ser supridas pela prova documental e pelo parecer técnico já encartados, revelando-se, ademais, protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intime-se a sociedade perita, por e-mail, telefone ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-a da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias, diga se aceita o múnus e, em caso positivo, apresente proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contatos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias, bem como a ré RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., por seus advogados, para depósito em Juízo dos honorários no referido prazo, sob pena de preclusão da prova. (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto o Sr(a). Perito(a) que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Intimem-se. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, § 1º, do art. 477). Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 18:12

Sem descrição

15/06/2026, 21:26

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 12:19

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

27/05/2026, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:10

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SERGIO LUIZ GUERRA REQUERIDO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE - ES34396, RENATA MONTEIRO TOSTA - ES11943 Advogados do(a) REQUERIDO: JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA JUNIOR - ES19847, RUBENS CAMPANA TRISTAO - ES13071 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003404-38.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de reparação por danos morais cumulada com restituição de quantia, ajuizada por SERGIO LUIZ GUERRA em desfavor de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., na qual narra o autor haver adquirido, em 03 de novembro de 2023, garrafa de refrigerante fabricada e distribuída pela requerida, em cujo interior teria constatado a presença de corpo estranho. Sustenta tratar-se de fato do produto (art. 12 do CDC), pugnando pela restituição do valor pago (R$ 3,79) e pela compensação por danos morais, que estima em R$ 20.000,00. Recebida a inicial (ID 73542001) e regularmente citada, a requerida ofertou contestação tempestiva (ID 81251777), na qual, sem deduzir matéria preliminar, resiste no mérito, alegando, em síntese, a ausência de ato ilícito, a impossibilidade técnica de contaminação no processo produtivo — automatizado e certificado, a hipótese de adulteração ou violação do lacre por ato do consumidor ou de terceiro (art. 12, § 3º, II, do CDC) e a inexistência de dano moral indenizável, reputando a situação mero dissabor. Sobreveio réplica (ID 83788601). Aberta às partes a fase de especificação de provas (ID 88748957), manifestaram-se ambas: a requerida (ID 90366865) reiterou a necessidade da prova pericial, indicou assistente técnica e apresentou quesitos (alíneas “a” a “x”); o autor (ID 90662320), por seu turno, delimitou os pontos que reputa controvertidos, declarou não se opor à realização da perícia e impugnou parcialmente os quesitos da parte adversa (alíneas “b”, “c”, “k”, “l”, “m”, “n”, “p”, “q”, “r”, “s” e “t”), com fundamento no art. 470 do CPC. Designada e realizada audiência de conciliação perante o 16º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a autocomposição restou, contudo, inexitosa. Digna-se, portanto, a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Dos pontos controvertidos. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova: (i) a existência e a natureza do corpo estranho alegadamente encontrado no interior da garrafa de refrigerante adquirida pelo autor; (ii) a caracterização do defeito do produto, notadamente se a presença do elemento estranho decorreu de falha no processo de fabricação e envasamento ou se resultou de violação/adulteração do lacre por ato do próprio consumidor ou de terceiro; (iii) o nexo de causalidade entre o eventual defeito e o alegado abalo moral; (iv) a configuração do dano moral — em especial se a mera presença de corpo estranho em produto alimentício, ainda que não ingerido, é suficiente a caracterizá-lo in re ipsa — e, sendo o caso, o respectivo quantum indenizatório. II. Da distribuição do ônus da prova. A relação jurídica que enlaça as partes é, inequivocamente, de consumo, regendo-se pela responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto (art. 12 do CDC), independentemente de culpa. Em consequência, incumbirá à requerida a demonstração da inexistência do defeito ou da ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade (art. 12, § 3º, do CDC), notadamente a alegada violação do lacre por conduta do consumidor ou de terceiro. Ao autor, por seu turno, remanesce o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito quanto à existência do corpo estranho no recipiente, ressalvado que a inversão ora deferida não o exonera, por completo, da apresentação de elementos mínimos de prova, consoante orientação consolidada do c. STJ. III. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Defiro o pedido de prova pericial postulada pela ré e nomeio como perita do Juízo Víveri Engenharia de Alimentos, empresa especializada em consultoria técnica e perícias judiciais em segurança de alimentos e adequação sanitária, cujos dados para contato são: número de telefone/whatsapp: (11) 99908-1414 e e-mail [email protected] (https://viveri.com.br/contato). Intimem-se as partes, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e ratifiquem ou retifiquem seus quesitos. Indefiro, desde já, os quesitos apresentados pela ré, constantes na alínea “b” (relativo ao contato com SAC e substituição do produto), por veicular matéria de índole fática, estranha ao objeto da expertise técnica, assim como os quesitos das alíneas “k”, “l”, “m”, “n”, “p”, “q”, “r”, “s” e “t”, por demandarem diligência ao parque fabril e descrição genérica do processo produtivo, das certificações e da tecnologia empregada — providências impertinentes ao deslinde do ponto controvertido nuclear (a origem do corpo estranho na garrafa específica), que podem ser supridas pela prova documental e pelo parecer técnico já encartados, revelando-se, ademais, protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intime-se a sociedade perita, por e-mail, telefone ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-a da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias, diga se aceita o múnus e, em caso positivo, apresente proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contatos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias, bem como a ré RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., por seus advogados, para depósito em Juízo dos honorários no referido prazo, sob pena de preclusão da prova. (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto o Sr(a). Perito(a) que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Intimem-se. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, § 1º, do art. 477). Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SERGIO LUIZ GUERRA REQUERIDO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5003404-38.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2026, 00:00

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