Procedimento Comum Cível 5006748-90.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: UBIRAJARA DA SILVA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006748-90.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ubirajara da Silva em face de réu ainda não integralmente qualificado e de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Narra o autor que exerce profissionalmente a atividade de taxista autônomo nesta comarca, utilizando como instrumento de trabalho o veículo Fiat Grand Siena Attractive 1.4 Flex, placa PPH-0690. Sustenta que, em 02 de março de 2026, referido automóvel foi atingido lateralmente por um veículo Fiat Toro, de cor branca, conduzido pelo primeiro requerido, ocasionando danos materiais de considerável monta. Afirma que, em razão do sinistro, seu veículo precisou ser removido para oficina especializada, onde permaneceu submetido a reparos entre os dias 02 e 17 de março de 2026, totalizando quinze dias de paralisação. Aduz que, por se tratar de seu único instrumento de trabalho e principal fonte de sustento familiar, a impossibilidade de utilização do automóvel acarretou perda de rendimentos, além de transtornos de ordem pessoal e financeira. Relata, ainda, que não obteve, à época do acidente, os dados completos de qualificação do condutor e proprietário do veículo causador do dano, circunstância que atribui ao estado emocional decorrente do evento e às tratativas então estabelecidas entre os envolvidos. Em razão disso, requer, em caráter antecedente e incidental, que a seguradora corré forneça os dados cadastrais de seu segurado, incluindo nome completo, CPF, endereço e demais elementos necessários à regular formação da relação processual. No mérito, postula a condenação solidária dos demandados ao pagamento de indenização por lucros cessantes decorrentes da paralisação do táxi, indenização correspondente à alegada desvalorização comercial do veículo sinistrado, compensação por danos morais e condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório, em síntese. Decido. Em sede de exame preliminar dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, verifica-se a necessidade de emenda da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. De início, observa-se relevante incongruência na formulação dos pedidos e na atribuição do valor da causa. Com efeito, a peça vestibular apresenta divergência entre os valores lançados em algarismos e aqueles grafados por extenso. No pedido de compensação por danos morais, por exemplo, consta a quantia de R$ 15.000,00, ao passo que, por extenso, registrou-se “dez mil reais”. De igual modo, ao atribuir valor à causa, indicou-se numericamente o montante de R$ 18.750,00, embora a expressão por extenso corresponda a “treze mil, setecentos e cinquenta reais”. Tal circunstância compromete a exata delimitação da pretensão deduzida em juízo, dificulta a aferição do proveito econômico perseguido e vulnera a necessária certeza dos pedidos, em afronta aos artigos 292, 322 e 324 do Código de Processo Civil, impondo-se a pronta retificação. Além disso, a documentação apresentada para comprovar a condição profissional do autor revela-se insuficiente. Verifica-se que a Carteira Nacional de Habilitação acostada aos autos encontra-se vencida desde 23 de setembro de 2023, circunstância que fragiliza a demonstração do exercício regular da atividade profissional alegadamente desempenhada pelo demandante. Embora a habilitação vencida permaneça apta à identificação civil de seu titular, não se presta, por si só, a comprovar a regular aptidão administrativa para o exercício da atividade de motorista profissional, elemento diretamente relacionado à pretensão indenizatória formulada. No tocante aos lucros cessantes, cumpre ressaltar que sua indenização exige demonstração minimamente objetiva daquilo que o lesado razoavelmente deixou de auferir em decorrência direta do evento danoso, nos termos do artigo 402 do Código Civil. A mera alegação de paralisação do veículo, conquanto relevante, não dispensa a parte autora de demonstrar a regularidade do exercício profissional e a plausibilidade econômica do montante postulado. O pedido não pode repousar apenas sobre estimativas abstratas, médias genéricas ou presunções desvinculadas da realidade individual do demandante. No caso, embora tenha sido juntada declaração de permanência do automóvel em oficina, indicando entrada em 02/03/2026 e retirada em 17/03/2026, bem como documento do veículo com indicação de sua destinação como táxi, ainda se mostra necessária a complementação probatória quanto aos rendimentos ordinariamente auferidos pelo autor. A indenização por lucros cessantes não corresponde à simples multiplicação automática de uma média diária genérica pelo número de dias de paralisação. Exige-se a apresentação de elementos que permitam aferir, com razoável segurança, a atividade efetivamente desempenhada, a habitualidade dos ganhos, eventual vinculação a ponto, cooperativa, associação, aplicativo ou cadastro municipal, além de documentos capazes de revelar o faturamento ordinário do período anterior ao sinistro. Desse modo, deverá a parte autora juntar documentos aptos a demonstrar seus rendimentos habituais, tais como declarações fiscais, extratos bancários, recibos de corridas, relatórios de faturamento, declaração de cooperativa ou associação de taxistas, permissão municipal, alvará, cadastro profissional ou quaisquer outros elementos equivalentes. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, embora a declaração de pobreza goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa e, portanto, sujeita à mitigação diante de indícios que suscitem dúvidas sobre a real condição financeira do requerente (STJ, AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025). Nesse cenário, a legislação processual confere ao magistrado o poder-dever de exigir prova material concreta da alegada hipossuficiência, como meio de aferir com precisão as condições econômicas da parte postulante, de modo a evitar a concessão indevida da benesse. A exigência de comprovação objetiva do estado de miserabilidade jurídica é, por conseguinte, medida de rigor para garantir que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido apenas àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas/despesas processuais, sob pena de comprometer a integridade do sistema judiciário e onerar indevidamente o erário. Sobre esse ponto, doutrina de elevada autoridade ampara o entendimento deste Juízo. Como bem assinala Nelson Nery Junior: "A presunção de pobreza advinda da simples declaração do interessado não pode ser considerada absoluta, sendo lícito ao magistrado, com base em critérios objetivos e no exame dos elementos dos autos, exigir provas complementares. A declaração unilateral não tem o condão de afastar a discricionariedade judicial, devendo o juiz, em caso de fundadas dúvidas, exigir outros meios de comprovação da miserabilidade alegada." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante. Edição atualizada, p. 1459). Ressalto que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não configura, por si só, prova inconteste da necessidade do benefício. Nesse contexto, ao magistrado é facultado exigir a apresentação de documentação comprobatória adicional, sobretudo quando o acervo probatório indica que a parte possui condições financeiras para suportar os custos do processo. Seguem, adiante, precedentes paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) regularize as incongruências referentes aos valores do pedido de danos morais e do valor da causa, compatibilizando os montantes lançados em algarismos e por extenso; (ii) apresente documento oficial de identificação com foto atualizado e Carteira Nacional de Habilitação válida; (iii) junte documentação idônea acerca do regular exercício da atividade de taxista, inclusive permissão, alvará, cadastro municipal ou documento equivalente; (iv) complemente a prova do pedido de lucros cessantes mediante apresentação de documentos que evidenciem seus rendimentos habituais e a extensão econômica da paralisação do veículo; (v) comprove a alegada hipossuficiência financeira mediante juntada da última declaração de imposto de renda, caso apresentada, ou justificativa de isenção, bem como extratos bancários completos de todas as contas de sua titularidade e extratos de cartões de crédito referentes aos dois meses imediatamente anteriores a esta decisão. Fica a parte autora advertida de que o não atendimento integral da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025; TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019. TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018; Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). No particular, junto aos autos o espelho extraído do sistema Sisbajud relativo às instituições financeiras com as quais a parte autora mantém vínculo ativo, quais sejam: Banco do Brasil S.A., Banco Banestes S.A., Banco Agibank S.A., Banco BMG S.A., Caixa Econômica Federal, Neon Pagamentos S.A., PicPay e Banco Santander S.A. Consigno, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Por fim, enfatizo que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 18:14

Emenda à Inicial

16/06/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 14:10

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 12:19

Distribuição (sorteio)

12/06/2026, 10:41

Documentos

Intimação - Diário

•17/06/2026, 00:00