Procedimento Comum Cível 0004712-46.2011.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. ALEGADA CONTRADIÇÃO SOBRE A RUPTURA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 500 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA VENDA DO BEM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Heitor Campana Neto contra acórdão da 2ª Câmara Cível que deu parcial provimento ao apelo, no âmbito de ação envolvendo arrendamento mercantil e devolução de diferença de VRG. O embargante alega contradição quanto à data e à causa da ruptura contratual, sustentando que a rescisão ocorreu por sua iniciativa em 05/11/2010, e omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre eventual diferença de VRG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição interna no acórdão quanto à causa e à data da ruptura contratual, com reflexos no termo final da responsabilidade do arrendatário; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a devolução da diferença de VRG. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A contradição apta a ensejar embargos é aquela interna ao pronunciamento judicial, verificada entre fundamentos e conclusão, não se confundindo com inconformismo da parte quanto à valoração das provas. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da ruptura contratual, consignando que a devolução do veículo decorreu do cumprimento de mandado de reintegração de posse, em ação ajuizada em razão de inadimplemento, afastando a tese de devolução voluntária. 6. A pretensão de rediscutir a data e a causa da rescisão contratual configura tentativa de reexame do mérito e da prova, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios. 7. O acórdão é omisso quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, incidentes sobre a diferença de VRG a ser apurada em liquidação. 8. Nos termos da tese firmada no Tema 500 do STJ, o direito do arrendatário à diferença entre o VRG quitado surge após a alienação do bem, momento em que se torna possível apurar eventual saldo. 9. Os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data da venda do bem, devendo ser calculados pela taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não se confundindo com inconformismo quanto à valoração das provas. 2. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre a diferença de VRG, em contrato de arrendamento mercantil, é a data da venda do bem, quando se torna possível apurar o saldo, nos termos do Tema 500 do STJ. 3. A taxa SELIC pode ser adotada como índice único para atualização e juros quando assim fixado no julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 500 (Recursos Repetitivos).

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. ALEGADA CONTRADIÇÃO SOBRE A RUPTURA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 500 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA VENDA DO BEM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Heitor Campana Neto contra acórdão da 2ª Câmara Cível que deu parcial provimento ao apelo, no âmbito de ação envolvendo arrendamento mercantil e devolução de diferença de VRG. O embargante alega contradição quanto à data e à causa da ruptura contratual, sustentando que a rescisão ocorreu por sua iniciativa em 05/11/2010, e omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre eventual diferença de VRG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição interna no acórdão quanto à causa e à data da ruptura contratual, com reflexos no termo final da responsabilidade do arrendatário; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a devolução da diferença de VRG. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A contradição apta a ensejar embargos é aquela interna ao pronunciamento judicial, verificada entre fundamentos e conclusão, não se confundindo com inconformismo da parte quanto à valoração das provas. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da ruptura contratual, consignando que a devolução do veículo decorreu do cumprimento de mandado de reintegração de posse, em ação ajuizada em razão de inadimplemento, afastando a tese de devolução voluntária. 6. A pretensão de rediscutir a data e a causa da rescisão contratual configura tentativa de reexame do mérito e da prova, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios. 7. O acórdão é omisso quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, incidentes sobre a diferença de VRG a ser apurada em liquidação. 8. Nos termos da tese firmada no Tema 500 do STJ, o direito do arrendatário à diferença entre o VRG quitado surge após a alienação do bem, momento em que se torna possível apurar eventual saldo. 9. Os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data da venda do bem, devendo ser calculados pela taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não se confundindo com inconformismo quanto à valoração das provas. 2. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre a diferença de VRG, em contrato de arrendamento mercantil, é a data da venda do bem, quando se torna possível apurar o saldo, nos termos do Tema 500 do STJ. 3. A taxa SELIC pode ser adotada como índice único para atualização e juros quando assim fixado no julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 500 (Recursos Repetitivos).

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HEITOR CAMPANA NETO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO FINASA S/A. Advogado do(a) APELANTE: ERNANDES GOMES PINHEIRO - ES4443-A Advogado do(a) APELADO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112-A INTIMAÇÃO Em atenção ao art. 1.023, §2º, do CPC, fica(m) a(s) parte(s) Embargada(s), por seu(s) advogado(s), intimada(s) para manifestar(em)-se acerca dos embargos de declaração id. 16271900. VITÓRIA, 26 de novembro de 2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Segunda Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0004712-46.2011.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. SENTENÇA NULA POR VÍCIO ULTRA E INFRA PETITA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, §3º, II, CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DEVOLUÇÃO DE VRG EM CASO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores e declaração de nulidade de cláusulas contratuais, proposta em face de instituição financeira, envolvendo contrato de arrendamento mercantil de veículo. O autor pleiteou devolução do valor residual garantido (VRG) pago antecipadamente, revisão da taxa de juros para adequação à média de mercado, restituição em dobro de valores pagos a maior e nulidade de cláusulas abusivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em vício por ser ultra e infra petita; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (iii) determinar se há direito à devolução do VRG e se a taxa de juros contratada é abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se que a sentença é nula por não apreciar parte dos pedidos e por decidir matéria não postulada, mas aplica-se o art. 1.013, §3º, II, do CPC para imediato julgamento pelo tribunal. 4. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a prova pericial não é imprescindível para análise de abusividade em contratos bancários, além de o autor ter sido intimado para custear a perícia deferida e não ter realizado o depósito. 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, observada a vedação da Súmula 381 do STJ quanto ao reconhecimento de ofício de abusividade de cláusulas não impugnadas. 6. A cobrança antecipada do VRG é admitida (Súmula 293 do STJ), sendo cabível a devolução apenas da diferença apurada quando a soma do VRG pago e do valor obtido com a venda do bem superar o montante pactuado, conforme tese firmada no Tema 500 do STJ. 7. Constatado que a taxa de juros contratada (1,58% ao mês) está dentro da média de mercado à época da contratação (1,6% ao mês, segundo BACEN), afasta-se a alegação de abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença autoriza o tribunal a julgar desde logo a lide, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova técnica é desnecessária ou não produzida por inércia da parte, especialmente em demandas revisionais bancárias. 3. É cabível a devolução da diferença do VRG quando, somado ao valor obtido na venda do bem, exceder o montante pactuado, descontadas despesas e encargos contratuais, conforme Tema 500 do STJ. 4. A taxa de juros contratada compatível com a média de mercado não é abusiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, §3º, II; CDC; Súmulas 293 e 381 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 500; TJRS, AC 5002057-71.2023.8.21.0087; TJMG, APCV 5005629-69.2020.8.13.0699; TJSP, AC 1003689-66.2019.8.26.0229.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. SENTENÇA NULA POR VÍCIO ULTRA E INFRA PETITA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, §3º, II, CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DEVOLUÇÃO DE VRG EM CASO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores e declaração de nulidade de cláusulas contratuais, proposta em face de instituição financeira, envolvendo contrato de arrendamento mercantil de veículo. O autor pleiteou devolução do valor residual garantido (VRG) pago antecipadamente, revisão da taxa de juros para adequação à média de mercado, restituição em dobro de valores pagos a maior e nulidade de cláusulas abusivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em vício por ser ultra e infra petita; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (iii) determinar se há direito à devolução do VRG e se a taxa de juros contratada é abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se que a sentença é nula por não apreciar parte dos pedidos e por decidir matéria não postulada, mas aplica-se o art. 1.013, §3º, II, do CPC para imediato julgamento pelo tribunal. 4. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a prova pericial não é imprescindível para análise de abusividade em contratos bancários, além de o autor ter sido intimado para custear a perícia deferida e não ter realizado o depósito. 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, observada a vedação da Súmula 381 do STJ quanto ao reconhecimento de ofício de abusividade de cláusulas não impugnadas. 6. A cobrança antecipada do VRG é admitida (Súmula 293 do STJ), sendo cabível a devolução apenas da diferença apurada quando a soma do VRG pago e do valor obtido com a venda do bem superar o montante pactuado, conforme tese firmada no Tema 500 do STJ. 7. Constatado que a taxa de juros contratada (1,58% ao mês) está dentro da média de mercado à época da contratação (1,6% ao mês, segundo BACEN), afasta-se a alegação de abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença autoriza o tribunal a julgar desde logo a lide, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova técnica é desnecessária ou não produzida por inércia da parte, especialmente em demandas revisionais bancárias. 3. É cabível a devolução da diferença do VRG quando, somado ao valor obtido na venda do bem, exceder o montante pactuado, descontadas despesas e encargos contratuais, conforme Tema 500 do STJ. 4. A taxa de juros contratada compatível com a média de mercado não é abusiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, §3º, II; CDC; Súmulas 293 e 381 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 500; TJRS, AC 5002057-71.2023.8.21.0087; TJMG, APCV 5005629-69.2020.8.13.0699; TJSP, AC 1003689-66.2019.8.26.0229.

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•17/06/2026, 00:00