Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008178-74.2022.8.08.0035 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008178-74.2022.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUCIA RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220 DESPACHO Considerando a previsão legislativa, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, expediu legislação sobre Obrigação de Pequeno Valor (Lei nº 7.674/2003 e Decreto nº 1.332-R/2004), é de 4.420 VRTEs, (Valores de Referência do Tesouro Estadual), que define o valor de RPV no âmbito estadual, atualmente no montante de R$ 21.827,27 (vinte e um mil oitocentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos). Desta feita, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5008178-74.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, informar se renuncia ao valor excedente ao estipulado. Após, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 18:22

Mero expediente

16/06/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 15:16

Expedida/certificada

11/06/2026, 17:53

Expedida/Certificada

11/06/2026, 16:32

Documento (Ofício)

11/06/2026, 13:17

Reativação

10/06/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:07

Definitivo

30/07/2025, 17:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2025, 17:39

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 10:00

Retificação de Classe Processual

29/07/2025, 09:59

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:05

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Documento (Ofício)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

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