Execução de Título Extrajudicial 5014990-54.2026.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5014990-54.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALPARAISO EXECUTADO: RENAN DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DE ASSIS ROSA - ES9055 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Analisando-se a planilha juntada ao id. 95529748, verifica-se que o exequente aplicou os juros moratórios a partir do ano de 2009 (?), bem como incluiu “10%” sobre o débito, sob a rubrica “conforme nova convenção”, contudo, deixou de indicar a natureza deste percentual, ressaltando-se que caso se refira a honorários e/ou despesas com cobrança, sua aplicação mostra-se indevida no âmbito do Juizado Especial Cível, eis que o rito previsto na Lei 9099/95 é optativo e neste procedimento não se impõe qualquer despesa processual, inclusive honorários (art. 55). Com efeito, tanto a correção monetária como os juros devem fluir das datas dos respectivos vencimentos dos débitos, com inclusão apenas da multa de 2% prevista na convenção condominial, o que não se observa da planilha juntada ao id. 95529748, razão pela qual, identifica-se flagrante excesso no cálculo. Registra-se, por oportuno, que o excesso na execução constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juízo. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5014990-54.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para adequar o memorial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Apresentado novo cálculo, conclusos para decisão. SERRA, 16 de junho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALPARAISO Endereço: Rua Santos Dumont, 10, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29165-804 Nome: RENAN DE OLIVEIRA Endereço: Rua Mimoso do Sul, 10, Apto. 303, Ed. Chile, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29165-804

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 20:04

Outras Decisões

16/06/2026, 20:03

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 16:50

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

10/06/2026, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 16:49

Documento (Certidão)

16/05/2026, 01:07

Publicação

28/04/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALPARAISO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DE ASSIS ROSA - ES9055 Executado(a): EXECUTADO: RENAN DE OLIVEIRA DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5014990-54.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada nos termos e na forma do art. 829 do CPC, para pagamento do débito consolidado na inicial, com advertência de que em razão da natureza da dívida poderá ocorrer penhora do próprio imóvel, mesmo que único destinado a moradia, com registro de que nesta ação se poderá exigir os débitos vencidos e vincendos até a data da citação. Por outro lado, diante do valor da dívida executada, designa-se audiência especial de conciliação para o dia 10 de junho de 2026 às 13:30 horas, ou seja, o mandado é de citação na forma do art. 829 e de intimação para audiência. Cumpra o mandado por oficial de justiça em relação ao executado e intime-se a parte autora. SERRA, 22 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) CITAR O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) acima descrito(a)(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, o valor indicado na planilha apresentada pela parte exequente, cujo valor deverá ser atualizado até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) Poderá a parte executada ficar como DEPOSITÁRIA, com as devidas advertências, observando-se o art. 840 do CPC; d) INTIMAR o(a) Executado(a) para comparecer à Audiência de Conciliação agendada neste despacho, com advertência de que a ausência implicará no prosseguimento da execução. ADVERTÊNCIAS AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: a) Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá ser intimada(o) a(o) cônjuge ou companheira(o) do(a) executado(a) para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias; b) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; c) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do(a) executado(a), desde que não haja prejuízo à habitabilidade; d) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor.(art. 836, §1º do CPC); CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26042018060503300000087688441 PROCURAÇÃO - 2026 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26042018060581000000087688442 ATA DE ELEIÇÃO - Síndico (2025 a 2027) Documento de comprovação 26042018060662300000087688443 Identidade - WALTER TEIXEIRA COSTA (Síndico) Documento de Identificação 26042018060747700000087688444 Convenção PDF Documento de comprovação 26042018060829200000087688445 Planilha de Débitos 2026 - RENAN DE OLIVEIRA Documento de comprovação 26042018060905700000087688446 BOLETOS - RENAN DE OLIVEIRA - CHILE 303 Documento de comprovação 26042018060993200000087688448 DEMONSTRATIVO - RENAN DE OLIVEIRA - CHILE 303 Documento de comprovação 26042018061091900000087688449 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26042211100372300000087720553 SERRA, 22/04/2026 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALPARAISO Endereço: Rua Santos Dumont, 10, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29165-804 Polo Passivo: Nome: RENAN DE OLIVEIRA Endereço: Rua Mimoso do Sul, 10, Apto. 303, Ed. Chile, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29165-804

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:43

Sem descrição

22/04/2026, 15:43

de Conciliação (designada)

22/04/2026, 13:58

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALPARAISO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DE ASSIS ROSA - ES9055 Executado(a): EXECUTADO: RENAN DE OLIVEIRA DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5014990-54.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada nos termos e na forma do art. 829 do CPC, para pagamento do débito consolidado na inicial, com advertência de que em razão da natureza da dívida poderá ocorrer penhora do próprio imóvel, mesmo que único destinado a moradia, com registro de que nesta ação se poderá exigir os débitos vencidos e vincendos até a data da citação. Por outro lado, diante do valor da dívida executada, designa-se audiência especial de conciliação para o dia 10 de junho de 2026 às 13:30 horas, ou seja, o mandado é de citação na forma do art. 829 e de intimação para audiência. Cumpra o mandado por oficial de justiça em relação ao executado e intime-se a parte autora. SERRA, 22 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) CITAR O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) acima descrito(a)(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, o valor indicado na planilha apresentada pela parte exequente, cujo valor deverá ser atualizado até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) Poderá a parte executada ficar como DEPOSITÁRIA, com as devidas advertências, observando-se o art. 840 do CPC; d) INTIMAR o(a) Executado(a) para comparecer à Audiência de Conciliação agendada neste despacho, com advertência de que a ausência implicará no prosseguimento da execução. ADVERTÊNCIAS AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: a) Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá ser intimada(o) a(o) cônjuge ou companheira(o) do(a) executado(a) para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias; b) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; c) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do(a) executado(a), desde que não haja prejuízo à habitabilidade; d) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor.(art. 836, §1º do CPC); CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26042018060503300000087688441 PROCURAÇÃO - 2026 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26042018060581000000087688442 ATA DE ELEIÇÃO - Síndico (2025 a 2027) Documento de comprovação 26042018060662300000087688443 Identidade - WALTER TEIXEIRA COSTA (Síndico) Documento de Identificação 26042018060747700000087688444 Convenção PDF Documento de comprovação 26042018060829200000087688445 Planilha de Débitos 2026 - RENAN DE OLIVEIRA Documento de comprovação 26042018060905700000087688446 BOLETOS - RENAN DE OLIVEIRA - CHILE 303 Documento de comprovação 26042018060993200000087688448 DEMONSTRATIVO - RENAN DE OLIVEIRA - CHILE 303 Documento de comprovação 26042018061091900000087688449 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26042211100372300000087720553 SERRA, 22/04/2026 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALPARAISO Endereço: Rua Santos Dumont, 10, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29165-804 Polo Passivo: Nome: RENAN DE OLIVEIRA Endereço: Rua Mimoso do Sul, 10, Apto. 303, Ed. Chile, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29165-804

24/04/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

de Conciliação (designada)

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