Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5000630-13.2026.8.08.0017 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000630-13.2026.8.08.0017 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: WELISON DA SILVA SUSCITADO: NILSON LENO DE SOUSA RODRIGUES, FABRICIO SANTOS OLIVEIRA, IHAGO SILVA SANTOS, PEDRO OLIMPIO FERREIRA BULHOES DANTAS, D & S COBRANCAS E ASSESSORIAS LTDA, AMANDA GONCALVES DE MOURA PANDOLFI, MAICK HENRIQUE PANDOLFI ROCHA, MDY SERVICOS LTDA Advogado do(a) SUSCITANTE: FILIPE DOS SANTOS SOUZA - ES36000 DECISÃO/MANDADO/OFICIO 1 – Vincular aos autos 5000030-77.2023.8.08.0055. 2 – WELISON DA SILVA ajuizou INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de NILSON LENO DE SOUSA RODRIGUES, FABRÍCIO SANTOS OLIVEIRA, IHAGO SILVA SANTOS, PEDRO OLÍMPIO BULHÕES DANTA, GRUPO APORT INTERMEDIACOES E COBRANCAS, AMANDA GONÇALVES DE MOURA PANDOLFI, MAICK HENRIQUE PANDOLFI ROCHA e MDY SERVICOS LTDA alegando, em síntese, que: i) tramita nesta na 1ª Vara da Comarca de Domingos Martins/ES o Cumprimento de Sentença 5000030-77.2023.8.08.0055, no valor de R$ 30.621,00 (trinta mil, seiscentos e vinte e um reais); ii) restaram frustradas as diligências realizadas ante a inexistência de ativos financeiros e bens penhoráveis no nome dos executados; iii) justifica o presente incidente em face ao sócio administrador da executada Otimiza Consorcios LTDA e da Otimiza Recebimentos LTDA, ora suscitado NILSON e FABRÍCIO, na medida que as referidas empresas possuem uma atuação ilícita, configurando abuso de personalidade jurídica; iv) os executados Bulhões e Santos Representações LTDA teriam constituído novo CNPJ sob a razão social D & S COBRANCAS E ASSESSORIAS LTDA, permanecendo o mesmo endereço de e-mail institucional e mesmo quadro societário, pugnando pelo reconhecimento de confusão patrimonial dos oras suscitados, IHAGO e PEDRO; v) a desconsideração da empresa Beta Negócios/MDY Serviços, cuja proprietária é Amanda Pandolfi ME, pagou custas processuais em processo de n° 5000605-14.2024.8.08.0035 onde a empresa Pandolfi Representacoes Ltda é parte autora e possui como sócia a suscitada Sr. AMANDA e o suscitado o Sr. MAICK, configurando simbiose financeira, bem como evidenciada valoração da pessoa jurídica para custeio de um padrão de vida da pessoa física, com viagens ostentadas em redes sociais. Pleiteia, ao final, em tutela de urgência, seja determinado penhora no rosto dos autos do processo nº 5000605-14.2024.8.08.0035 para intervir em eventuais créditos ou ativos que a sócia AMANDA PANDOLFI ou suas empresas coligadas tenham a receber naquela demanda. É o relatório. DECIDO. 4 – À teor do que é acima narrado, demonstra-se movimentação financeira, e em época contemporânea ao ajuizamento da Execução. Ademais, a ilustração de viagens de lazer divulgadas em redes sociais pela suscitada AMANDA, evidencia um padrão de vida supostamente incompatível com o inadimplemento de sua pessoa jurídica. 5 – Nesse passo, no que tange ao pedido de Tutela de Urgência, têm-se que o título executivo, ao menos prima facie, traz a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito (probabilidade do direito). O risco da demora está representado pela indicação de ocultação/desfazimento de bens e valores, de maneira a dificultar a garantia da Execução. 6 – Impõe-se, pois, admitir a instauração do incidente de DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURIDICA, e, nesse passo, determinar: i) sejam procedidas as anotações de que trata o art. 134, §1º, CPC; ii) a suspensão do curso do processo de execução, na forma do art. 134, §3º; iii) a citação dos sócios (art. 135, CPC). 7 – Impõe-se, ainda, DETERMINAR a penhora no rosto dos autos n° 5000605-14.2024.8.08.0035 que tramita na 1° Vara Cível de Vila Velha/ES, até o limite do crédito exequendo. 8 – Oficiar/expedir Carta Precatória para a 1° Vara Cível de Vila Velha/ES, a fim de que seja averbada a Penhora. 9 – Citar. Intimar. Cumprir. Domingos Martins/ES, data e assinatura no sistema. Juiz(a) de Direito

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 19:42

Outras Decisões

01/05/2026, 12:02

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 21:00

Distribuição (dependência)

06/04/2026, 21:00

Documentos

Intimação - Diário

•17/06/2026, 00:00