Execução de Título Extrajudicial 5021498-66.2022.8.08.0012 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5021498-66.2022.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - ES10668, IVO SANTOS DA VITORIA - ES18802 REQUERIDO Nome: RICARDO GOMES PIMENTEL Endereço: Rua Circular, S/N, ÁREA 1 - APTO 202 - BLOCO 02, Padre Gabriel, CARIACICA - ES - CEP: 29141-892 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIA CANAL CURBANI - ES18127, MARCIA CRISTINA SILVA LIMA - ES20517 DESPACHO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Segue em anexo o resultado positivo da consulta realizada por meio do sistema SISBAJUD. Saliento que já determinei o desbloqueio do excedente. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura do termo, na forma do Enunciado nº 140 do FONAJE, bem como determino a transferência do montante para conta judicial conforme espelho da ordem eletrônica em anexo. Intimo a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias, dentro do qual poderá alegar também as matérias previstas no art. 854, §3º do CPC. Transcorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e venham conclusos. Diligencie-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5021498-66.2022.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO ROQUE I Endereço: CIRCULAR, S/N, AREA 1A, PADRE GABRIEL, CARIACICA - ES - CEP: 29141-892 Advogados do(a)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2026, 12:31

Mero expediente

20/06/2026, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:03

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - ES10668, IVO SANTOS DA VITORIA - ES18802 REQUERIDO Nome: RICARDO GOMES PIMENTEL Endereço: Rua Circular, S/N, ÁREA 1 - APTO 202 - BLOCO 02, Padre Gabriel, CARIACICA - ES - CEP: 29141-892 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIA CANAL CURBANI - ES18127, MARCIA CRISTINA SILVA LIMA - ES20517 DESPACHO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Segue alvará emitido em favor da parte exequente para levantamento do valor bloqueado, conforme determinado no id. 90739300 e após aguarde-se a resposta da minuta de bloqueio por meio do Sisbajud até o dia 18/05/2026. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIA Lembrem-se: as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital. Informem-se. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5021498-66.2022.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO ROQUE I Endereço: CIRCULAR, S/N, AREA 1A, PADRE GABRIEL, CARIACICA - ES - CEP: 29141-892 Advogados do(a)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 21:27

Mero expediente

23/04/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:22

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:29

Publicação

16/03/2026, 00:02

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - ES10668, IVO SANTOS DA VITORIA - ES18802 REQUERIDO Nome: RICARDO GOMES PIMENTEL Endereço: Rua Circular, S/N, ÁREA 1 - APTO 202 - BLOCO 02, Padre Gabriel, CARIACICA - ES - CEP: 29141-892 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIA CANAL CURBANI - ES18127, MARCIA CRISTINA SILVA LIMA - ES20517 DESPACHO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Analisando detidamente os autos, observo que a sentença de id. 90739300 foi devidamente publicada, tendo a parte executada sido regularmente intimada. Todavia, conforme se extrai da certidão de id. 92482339, transcorreu o prazo recursal sem a interposição do recurso cabível, operando-se, assim, o trânsito em julgado da decisão. Diante disso, a sentença tornou-se definitiva, não sendo mais possível a rediscussão das matérias nela apreciadas no âmbito deste feito, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Nesse contexto, os requerimentos formulados no id. 91598822 não merecem acolhimento. Intimo a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste eventual interesse no prosseguimento do feito quanto ao saldo remanescente, sob pena de extinção do processo e arquivamento definitivo dos autos. Diligencie-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIA Lembrem-se: as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital. Informem-se. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5021498-66.2022.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO ROQUE I Endereço: CIRCULAR, S/N, AREA 1A, PADRE GABRIEL, CARIACICA - ES - CEP: 29141-892 Advogados do(a)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - ES10668, IVO SANTOS DA VITORIA - ES18802 REQUERIDO Nome: RICARDO GOMES PIMENTEL Endereço: Rua Circular, S/N, ÁREA 1 - APTO 202 - BLOCO 02, Padre Gabriel, CARIACICA - ES - CEP: 29141-892 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIA CANAL CURBANI - ES18127, MARCIA CRISTINA SILVA LIMA - ES20517 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5021498-66.2022.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO ROQUE I Endereço: CIRCULAR, S/N, AREA 1A, PADRE GABRIEL, CARIACICA - ES - CEP: 29141-892 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Impugnação à Penhora cumulada com Embargos à Execução (id. 67074041), opostos por Ricardo Gomes Pimentel em face da execução de título extrajudicial movida pelo Condomínio Residencial São Roque I. O embargante sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados por possuírem natureza alimentar, bem como a existência de excesso de execução decorrente da cobrança de honorários advocatícios contratuais. Além disso, sustenta a existência de causa modificativa ou extintiva da obrigação. Pois bem. No que tange ao pleito de reconhecimento de causa modificativa ou extintiva da obrigação, não assiste razão ao executado. Embora tenha efetuado o pagamento parcial correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, deixou de promover o depósito judicial do saldo remanescente, circunstância que evidencia o inadimplemento da obrigação em sua integralidade. Tal inércia revelou-se determinante para o regular prosseguimento da execução, não sendo suficiente o adimplemento parcial para afastar a exigibilidade do crédito executado. Ademais, registra-se que foi designada audiência especial de conciliação (id. 41885117), oportunidade em que as partes não lograram êxito na composição amigável, tendo o exequente, de forma expressa, manifestado interesse no prosseguimento da execução. Assim, inexistente causa legal apta a modificar ou extinguir a obrigação. Em relação à alegada impenhorabilidade do montante constrito, verifica-se que o bloqueio realizado via SISBAJUD (id. 51650862) recaiu sobre conta mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. O extrato de benefício previdenciário juntado pelo embargante (id. 67074261), contudo, demonstra que seus proventos são creditados em instituição financeira diversa, qual seja, o Banco Bradesco. Não há nos autos prova de que os valores recebidos a título de benefício previdenciário tenham sido transferidos para a conta bloqueada, tampouco de que esta possua natureza exclusivamente alimentar. Assim, ausente demonstração inequívoca de que a quantia constrita se enquadra na proteção prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e não tendo o executado se desincumbido do ônus probatório que lhe incumbia, rejeita-se a alegação de impenhorabilidade. Diversa é a conclusão quanto ao excesso de execução. O exequente pretende incluir no débito verba honorária contratual fixada em 30% (trinta por cento), com fundamento em disposição da convenção condominial e do regimento interno. Tal pretensão, entretanto, não encontra amparo no ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios contratuais, ajustados entre o credor e seu patrono, constituem obrigação exclusiva de quem contratou o serviço, sendo indevido o seu repasse ao devedor, por se tratar de relação jurídica à qual este não anuiu. Ademais, os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil não autorizam a inclusão de honorários convencionais como parcela de perdas e danos, sendo certo que, no sistema processual brasileiro, apenas os honorários de sucumbência — fixados judicialmente e regidos por normas de ordem pública — podem ser impostos à parte vencida. Desse modo, a cláusula convencional que transfere ao condômino inadimplente o pagamento dos honorários do advogado contratado pelo condomínio revela-se nula por ausência de fundamento legal, devendo ser afastada. Expurgada a cobrança indevida dos honorários contratuais e considerados os valores já satisfeitos, notadamente o pagamento parcial de id. 23324246 e o bloqueio de id. 51650862, constata-se, conforme os parâmetros da contadoria (id. 89236775), que o saldo remanescente limita-se às taxas condominiais vencidas acrescidas apenas dos encargos moratórios legais. Nesses termos, o valor devido perfaz a quantia de R$ 575,95 (quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios contratuais ou convencionais no bojo desta execução, reconhecer o excesso de execução e fixar o débito remanescente de responsabilidade do executado no valor de R$ 575,95, atualizado até a presente data. Deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico em favor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO ROQUE I para levantamento da quantia bloqueada, no valor de R$ 4.208,09, devendo o patrono comprovar poderes específicos para receber e dar quitação, caso o alvará seja expedido em seu nome. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste eventual interesse no prosseguimento do feito quanto ao saldo remanescente fixado nesta decisão, sob pena de extinção e arquivamento definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito eletronicamente assinado

16/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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