Execução de Título Extrajudicial 0019045-51.2002.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0019045-51.2002.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: CENTRO HOSPITALAR GRAN - MATER LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIOVANI PAVESI IZOTON - ES8762 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO RABELLO VIEIRA - ES4413 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0019045-51.2002.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” iniciada por BANCO BRADESCO S.A. em face de CENTRO HOSPITALAR GRAN MATER LTDA. Em petição de ID 68939174, o administrador-depositário nomeado informa a impossibilidade de exarar seu aceite e declinar honorários aos trabalhos de penhora de faturamento, vez que a executada não se encontra mais estabelecida no endereço constante dos autos e na Receita Federal, local atualmente ocupado por terceiros. Requer, assim, a indicação do endereço atual da devedora, de seus responsáveis e do respectivo contador. Intimada a manifestar-se sobre a constatação e o requerimento do expert (ID 80531282), a parte executada deixou transcorrer o prazo in albis (ID 81537921). É o relatório. Decido. Verifico que a parte executada descumpriu o dever processual legal de manter o juízo atualizado acerca de seu endereço (art. 77, V, do CPC), permanecendo silente mesmo após instada a se manifestar. Advirto a parte executada de que a omissão contumaz na indicação de seu paradeiro para viabilizar a constrição poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), passível de multa. Pois bem, frustradas as tentativas in loco pelo auxiliar do juízo, incumbe ao credor o impulsionamento do feito. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova as diligências cabíveis e informe nos autos o endereço atualizado da executada, bem como os dados de contato de seus atuais gestores e contador, conforme requerido pelo perito, sob pena de suspensão do feito. Diligencie-se. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Mero expediente

15/06/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:44

Documento (Certidão)

05/03/2026, 16:43

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 12:37

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 00:29

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

03/11/2025, 09:03

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/10/2025, 16:33

Documento (Certidão)

23/10/2025, 00:20

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIOVANI PAVESI IZOTON - ES8762 EXECUTADO: CENTRO HOSPITALAR GRAN - MATER LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO RABELLO VIEIRA - ES4413 Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação ao advogado, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para ciência e manifestação acerca da petição apresentada pelo perito. Vitória/ES, 09/10/2025 DIRETOR DE SECRETARIA JUDICIÁRIA Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0019045-51.2002.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 17:17

Documento (Certidão)

09/10/2025, 16:21

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:37

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIOVANI PAVESI IZOTON - ES8762 EXECUTADO: CENTRO HOSPITALAR GRAN MATER LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO RABELLO VIEIRA - ES4413 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por CENTRO HOSPITALAR GRAN MATER LTDA, onde o mesmo arguiu existir vício de omissão sob o argumento de que “A decisão recorrida nomeou o Dr. Moacyr Edson de Araújo com expert, mas não declinou a sua qualificação profissional” e que “Essa informação é essencial para que a executada avalie se o perito tem qualificação suficiente para cumprir o mister que lhe foi confiado e, eventualmente, promova a impugnação da sua nomeação, cujo prazo está em curso conforme determinando na decisão recorrida”, ao final, pugnou “que seja sanada a omissão acima, para acrescentar à decisão recorrida a qualificação profissional do perito nomeado.” (id 32326660). A parte embargada, manifestou-se no id 36825341, defendendo a rejeição dos presentes embargos. É o relatório. Decido. Em um primeiro momento, conheço dos presentes embargos de declaração, eis que restaram presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Nos termos do Art. 1023 do CPC “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.” Vale ressaltar que os embargos de declaração são cabidos quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Permite-se também o recurso quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer. Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Da análise dos embargos outrora interpostos, não obstante os argumentos da parte embargada, verifico que o embargante assiste razão, eis que de fato não houve a indicação da qualificação profissional do expert. Assim, o provimento dos embargos de declaração com a correção da decisão é medida que se impõe. Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados, para desta forma, reconhecer tão somente a existência de erro material, nos seguintes termos: Onde lê-se: “(...) 2) Declinada a nomeação por parte da especialista antes indicada pelo Juízo, NOMEIO, para atuar nos presentes em substituição àquela, o Dr. MOACYR EDSON DE ARAUJO, que pode ser encontrado no endereço AV. ADOLPHO CASSOLI, Nº 376, SÃO CRISTÓVÃO, VITÓRIA/ES, TEL. (27) 99971.6979, E-MAIL: [email protected]. (…).” Leia-se: “(…) 2) Declinada a nomeação por parte da especialista antes indicada pelo Juízo, para atuar como administrador-depositário NOMEIO, para atuar nos presentes em substituição àquela, o Dr. MOACYR EDSON DE ARAUJO, Contador, que pode ser encontrado no endereço AV. ADOLPHO CASSOLI, Nº 376, SÃO CRISTÓVÃO, VITÓRIA/ES, TEL. (27) 99971.6979, E-MAIL: [email protected]. (…).” No mais, mantenho na íntegra a Decisão aqui objurgada. Diligencie-se. Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 09/01/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21891876 Petição Inicial Petição Inicial 23021819091012700000021027528 21891876 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021819091012700000021027528 23448082 Petição (outras) Petição (outras) 23033018245841900000022504494 24934864 Petição (outras) Petição (outras) 23050916135829400000023925531 24934869 Substabelecimento COLARES retirada Gabriela (1) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23050916135841300000023925536 31892575 Certidão Certidão 23100419011071000000030538183 31892579 decisão 0019045-51.2002.8.08.0024 Decisão 23100419011094500000030538187 31892579 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100419011094500000030538187 31892579 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100419011094500000030538187 32326660 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23101610051482000000030950178 34951849 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23120416345025300000033425950 34965770 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23120416352356400000033438742 36825341 Contraminuta Petição (outras) 24012310194892700000035204390 39695794 Petição (outras) Petição (outras) 24031409235711700000037893271 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0019045-51.2002.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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