Execução de Título Extrajudicial 0017925-74.2019.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0017925-74.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BARBOZA E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOSE ROBERTO BRITO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA BARBOZA - RJ165671, JONATHAN CARVALHO DA SILVA - ES21832, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - ES5238 Advogados do(a) EXECUTADO: KADHYR SILVA RODOR - ES31172, LAURO ULYSSES RAMOS RIKER - AM15213 DECISÃO O acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso para determinar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, bem como revogou o reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito via SISBAJUD, determino o regular cumprimento do julgado, com a adoção das providências necessárias ao processamento do incidente e à observância das demais deliberações nele contidas. Instaure-se o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em face da pessoa jurídica indicada pela parte exequente. Nos termos do art. 135 do CPC, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0017925-74.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se a pessoa jurídica para, querendo, manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Consigne-se que permanece hígida a constrição do valor de R$ 1.149,66 (mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), mantido o bloqueio conforme determinado pelo acórdão. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Outras Decisões

16/06/2026, 15:34

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 17:44

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 17:43

Documento (Certidão)

06/03/2026, 00:58

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:36

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/12/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BARBOZA E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOSE ROBERTO BRITO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA BARBOZA - RJ165671, JONATHAN CARVALHO DA SILVA - ES21832, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - ES5238 Advogados do(a) EXECUTADO: KADHYR SILVA RODOR - ES31172, LAURO ULYSSES RAMOS RIKER - AM15213 DECISÃO Considerando a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5006365-15.2025.8.08.0000, que atribuiu efeito suspensivo à decisão deste Juízo, determino à Secretaria que aguarde o julgamento definitivo do referido recurso. Com o trânsito em julgado da decisão recursal ou o recebimento de novas informações da Instância Superior, certifique-se e façam-se os autos conclusos para a análise das questões pendentes, notadamente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o prosseguimento dos atos constritivos. Cumpra-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0017925-74.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 09:57

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/12/2025, 17:43

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/11/2025, 12:16

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 13:51

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 13:50

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:06

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BARBOZA E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOSE ROBERTO BRITO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA BARBOZA - RJ165671, JONATHAN CARVALHO DA SILVA - ES21832, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - ES5238 Advogados do(a) EXECUTADO: KADHYR SILVA RODOR - ES31172, LAURO ULYSSES RAMOS RIKER - AM15213 DECISÃO (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0017925-74.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução ajuizada por BARBOZA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de AMIGOS COBRANCAS EM GERAL LTDA e OLIVERGRANEX MARMORES E GRANITOS LTDA, qualificados nos autos. Por meio da petição de fls. 71/72, o exequente requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado, alegando que este realiza suas movimentações bancárias por intermédio da pessoa jurídica DUNAMIS PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIRELI. Por sua vez, o executado, por meio da petição de fls. 93/99, pleiteia a liberação dos valores penhorados via SISBAJUD (fls. 85/86), sob a justificativa de que a quantia bloqueada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, devendo, portanto, ser considerada impenhorável. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. Sabe-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige a prova concreta de que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Dispõe ainda o §2º do artigo 133 do CPC: § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Fixadas tais premissas, constato que a parte suscitante fundamenta seu pedido sob o argumento de que as movimentações financeiras do devedor são realizadas em nome da pessoa jurídica, limitando-se a juntar aos autos apenas o contrato social da mencionada empresa (fls. 80/81). Contudo, o exequente não demonstrou, por meio de provas concretas, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido, não se torna cabível a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, sem comprovação dos requisitos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, conforme entendimento pelo Superior Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1873983 SP 2020/0110791-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2023) Conforme bem salientado pelo Ministro Luis Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, “a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência.” (AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). Por tais razões, indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Da impenhorabilidade A matéria sustentada pelo devedor porquanto já muito debatida no âmbito das cortes superiores, proclamando o c. Superior Tribunal de Justiça a impenhorabilidade de poupança, ainda que em mais de uma conta bancária, o que ocorre no caso. Como se sabe, o art. 833, inciso X, do CPC, reconhece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, quando esta não ultrapassar o limite de quarenta salários mínimos, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Desta feita, considerando o disposto no art. 833, IV, do CPC, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores de R$ 1.149,66 (mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos) bloqueado às fls. 85/86. Por fim, determino a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, em favor do exequente. Intimem-se as partes acerca dos termos da presente, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo e nada havendo para ser dirimido, determino o desbloqueio dos valores de titularidade do Executado JOSE ROBERTO BRITO. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 25 de março de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0078/2025)

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(134)