Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001575-82.2025.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001575-82.2025.8.08.0001 | 219 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir a demanda nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, ante a desnecessidade de outros elementos probatórios e por se tratar de matéria unicamente de direito. Inicialmente destaco que a responsabilidade dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde é solidária. Assim, o cidadão possui a faculdade de ajuizar a demanda contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. O direito à saúde é direito fundamental social de eficácia plena e aplicabilidade imediata, conforme preceituam os arts. 6º e 196 da Constituição Federal. Trata-se de um dever estatal inafastável, intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora logrou êxito em provar a procedência do pedido, na medida em que carreou aos autos prova suficiente acerca de sua condição, bem como as providências necessárias para reestabelecer sua saúde, devendo, neste caso, o Poder Público lhe garantir o direito à saúde. Constato que restou comprovado que a parte autora apresentava o seguinte quadro de saúde: cirrose hepática, hipertensão portal, ascite volumosa, varizes esofágicas e hemorragia digestiva (CID 10: K92.2, I85, e K74.6). Desse modo, as alegações autorais foram comprovadas através dos documentos médicos carreados aos autos, sendo necessária a realização de transferência para internação em leito referência para controle de sangramento e avaliação/consulta do hepatologista, sob pena de sangramento persistente com evolução para anemia severa e choque hemorrágico. Isto posto, julgo procedente o pedido autoral, confirmando a liminar inicialmente deferida e cumprida. Desta forma, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código Processual Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, em atenção ao art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95, bem como prescindível o reexame necessário - art. 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. Intimem-se: a parte autora (preferencialmente por telefone) e o requerido. Ocorrendo o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:23

Expedida/Certificada

22/05/2026, 12:22

Procedência

22/05/2026, 12:22

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 13:19

Documento (Certidão)

09/10/2025, 02:49

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:49

Petição (Petição (outras))

27/09/2025, 19:29

Documento (Certidão)

17/09/2025, 18:18

Documento (Certidão)

17/09/2025, 18:13

Expedida/Certificada

17/09/2025, 18:07

Antecipação de tutela

17/09/2025, 18:07

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 16:30

Distribuição (sorteio)

17/09/2025, 16:27