Execução de Título Extrajudicial 5005993-37.2024.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5005993-37.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA INTERESSADO: JOAO MARIA SALAZAR ANTUNES DE FREITAS CRUZ Advogado do(a) INTERESSADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - MG91811 Advogado do(a) INTERESSADO: BRUNO BRAGA DORNELLES - RS133486 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência do teor do mandado de ID99557148. GUARAPARI-ES, 17 de junho de 2026. NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005993-37.2024.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/06/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

15/06/2026, 01:12

Documento (Certidão)

15/06/2026, 01:12

Documento (Mandado)

30/04/2026, 16:41

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:41

Decurso de Prazo

09/03/2026, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 CERTIDÃO Certifico e dou fé que será o autor intimado quando ao pedido de dilação pelo prazo de 10 dias, considerando as regras do inciso XLII, do artigo 438 do Código de Normas, senão vejamos. XLII - manter o andamento do processo suspenso por até 30 dias, quando requerida pelo autor ou por ambas as partes, intimando após a parte autora ou ambas as partes para dar prosseguimento ao feito, se nada tiver sido requerido; (Inserido pelo Provimento CGJES nº 56/2021 de 22.06.2021) 09/02/2026. Neiter Maria Olga dos Santos Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 17:30

Documento (Certidão)

09/02/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

02/01/2026, 13:52

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

23/12/2025, 17:25

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2025, 00:31

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A INTERESSADO: JOAO MARIA SALAZAR ANTUNES DE FREITAS CRUZ Advogado do(a) INTERESSADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 Advogado do(a) INTERESSADO: BRUNO BRAGA DORNELLES - RS133486 - DESPACHO - Consoante se extrai da decisão de ID 79083870, restou expressamente determinado que a parte exequente deveria comprovar nos autos o encaminhamento do despacho-ofício às diversas concessionárias e empresas privadas, de modo a obter informações cadastrais vinculadas ao executado, providência que deveria ser demonstrada mediante juntada da comprovação de envio e de recebimento. Ocorre que a manifestação ID 79374492 limita-se a afirmar, em termos genéricos, que teria havido o envio dos ofícios, sem, contudo, juntar aos autos qualquer comprovação documental do encaminhamento efetivo às destinatárias ou mesmo dos comprovantes de protocolo, restringindo-se a pleitear dilação de prazo sob o argumento de ausência de retorno das instituições supostamente oficiadas. Tal proceder não atende à determinação deste Juízo, porquanto não se exige da parte a apresentação das respostas das entidades oficiadas — hipótese, de fato, alheia ao seu controle —, mas sim a comprovação de que diligenciou concretamente na remessa dos ofícios, instruindo os autos com os correspondentes comprovantes de envio, condição indispensável à aferição da regularidade do cumprimento da ordem judicial. Diante disso, pela derradeira vez, determino que a parte autora providencie a comprovação cabal do encaminhamento dos ofícios às empresas e concessionárias elencadas na decisão de ID 79083870, com a juntada, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, dos respectivos comprovantes de protocolo ou de remessa, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005993-37.2024.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA INTERESSADO: JOAO MARIA SALAZAR ANTUNES DE FREITAS CRUZ Advogado do(a) INTERESSADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 Advogado do(a) INTERESSADO: BRUNO BRAGA DORNELLES - RS133486 DECISÃO-OFÍCIO Como cediço, “cabe ao exequente demonstrar que foram realizadas todas as diligências que lhe cabiam para obter informações aptas a instruir a execução, pois somente se estas restarem infrutíferas é que poderão ser solicitadas ao magistrado, em caráter excepcional." (...) Recurso improvido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 00345704820178080024, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 02/04/2018, DJES 16/04/2018). Afinal, ao autor compete o ônus processual de promover a citação do réu, nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentando elementos necessários à identificação e localização da parte adversa, sob pena de comprometer o regular desenvolvimento da marcha processual. Tal exigência não é nova, tampouco arbitrária: representa a materialização do princípio da cooperação, cuja força normativa impõe a todos os sujeitos do processo — partes, advogados, magistrados e auxiliares da justiça — o dever recíproco de agir com lealdade, colaboração e espírito de contribuição mútua, a fim de que se atinja, com celeridade e efetividade, um provimento jurisdicional de mérito justo. O art. 6º do CPC, de forma categórica, prescreve que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. Essa norma, de nítido conteúdo ético-processual, traduz-se em verdadeira diretriz de racional distribuição de encargos procedimentais, cuja observância não pode ser relegada a plano secundário, sob pena de desnaturar a própria concepção contemporânea de jurisdição. Portanto, impõe-se o cumprimento dever de cooperação da parte e correta aplicação gradativa desse dever, instando-se primeiro a parte a atuar e reservando-se a intervenção direta da máquina judiciária apenas para a eventualidade de a diligência restar frustrada, o que até o momento não ocorreu (STJ, REsp n. 2.142.350/DF, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1/10/2024, DJe de 4/10/2024). Na mesma trilha caminha a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO FRUSTRADA - PEDIDO DE BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS CONVENIADOS - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. O ônus para localizar o endereço do executado é do exequente, sendo medida excepcional a requisição ao juízo de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de atribular em demasia o Poder Judiciário com demandas comezinhas, além de desvirtuar a finalidade desses sistemas. Não restando demonstradas quaisquer providências extrajudiciais tomadas para localizar o endereço do executado, tampouco a impossibilidade de busca através de outros meios, a pesquisa nos sistemas conveniados de maneira injustificada deve ser inadmitida. Recurso conhecido e não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.241372-6/001, rel. Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. 02/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO DO EXECUTADO. ÔNUS DO EXEQUENTE. AUXÍLIO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DAS VIAS DISPONÍVEIS. Cabe ao exequente envidar esforços adicionais para obter o endereço atual do executado. Sem o exaurimento das vias extrajudiciais para a localização do executado, não se pode admitir a pesquisa à base de dados dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, sob pena de exposição prematura dos dados do suposto devedor. Recurso conhecido, mas não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.573927-9/002, rel. Albergaria Costa, 3ª Câmara Cível, j. 26/05/2022, publicação da súmula em 31/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "somente em hipótese excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor" (REsp 1.651.367). 2. A requisição de informações aos órgãos públicos é medida de caráter excepcional, só podendo ser autorizada quando demonstrado pelo exequente - a quem incumbe o ônus de fornecer a localização do executado - o esgotamento de todos os meios ordinários ao seu alcance para tanto. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.565057-5/001, rel. Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, j. 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DILIGÊNCIA. PARTE. 1. O dever de cooperação é um dever imposto a todos os sujeitos do processo, não apenas do juiz perante as partes, mas também destas entre sí e o juízo. 2. A diligência que compete e/ou pode ser efetuada pela própria parte não deve ser imposta ao juízo, sob pena de comprometer a agilidade processual. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJDFT, Agravo de Instrumento n. 0724116-96.2019.8.07.0000, relª Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, j. 04/03/2020, DJe: 04/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. SISTEMAS INFORMATIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Judiciário diligenciar a fim de obter dados que seriam de fácil alcance pela parte interessada, porquanto a requisição de informações pelo Poder Judiciário somente deverá ocorrer em caos excepcionais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Para que seja autorizada a requisição de informações aos órgãos públicas para fins de obtenção da localização do executado, cabe ao exequente demonstrar o esgotamento dos meios ordinários e diligências ao seu alcance, porquanto é seu ônus o fornecimento de tais dados. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0056.11.022241-3/001, rel. Habib Felippe Jabour, 2ª Câmara Cível, j. 11/02/2020, publicação da súmula em 13/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PESSOA FÍSICA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA - PESQUISA VIA BACENJUD - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA - NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É sabido que a consulta do endereço através do sistema BACENJUD é medida excepcional, permitida apenas depois de frustradas todas as possíveis diligências a serem promovidas pela própria exequente/agravante. Se a recorrente não juntou aos autos documentos suficientes e hábeis a comprovar o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para obtenção do endereço da executada/agravada, o indeferimento da pretensão da agravante é medida que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0079.14.060193-5/001, relª. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005993-37.2024.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido ID 78964362, determinando que a própria parte autora — ou seu patrono regularmente constituído — promova, com os meios que dispõe, a prática das diligências necessárias à obtenção das informações que almeja. Registro, por imperioso, que não se está a impor à parte carga desproporcional ou indevida, mas tão somente a aplicar, com isonomia e fidelidade aos princípios que regem o processo civil, o modelo de divisão racional de tarefas, próprio do sistema cooperativo vigente. Com efeito, a remessa de ofícios a concessionárias de serviço público ou empresas privadas, com vistas à obtenção de dados cadastrais, constitui providência de índole eminentemente operacional, plenamente acessível e executável pela parte ou seu advogado, sobretudo em tempos de informatização e comunicação eletrônica dos atos forenses. Ressalvo, por oportuno, que eventual insucesso nas diligências não impedirá a ulterior atuação subsidiária do juízo, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a real imprescindibilidade da intervenção judicial para a obtenção do resultado útil do processo. Em sendo assim, a parte interessada deverá valer-se do presente despacho — assinado digitalmente — como ofício requisitório junto às empresas NETFLIX ([email protected]), AMAZON ([email protected]), UBER ([email protected]/https://lert.uber.com/), UBER EATS ([email protected]/https://lert.uber.com/), IFOOD ([email protected]/https://sira.ifood.com.br), MERCADO LIVRE ([email protected]/[email protected]), 99 TÁXI ([email protected]), SEM PARAR ([email protected]), SHOPEE ([email protected]), CLARO ([email protected]), TIM BRASIL ([email protected]), VIVO ([email protected]) e concessionárias de água e de energia elétrica, a fim de obter, no prazo de 05 (cinco) dias, informações quanto aos endereços eventualmente vinculados a JOAO MARIA SALAZAR ANTUNES DE FREITAS CRUZ (CPF 015.120.446-28), em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. A parte autora deverá providenciar a cópia do presente “despacho-ofício” e remeter diretamente às empresas e concessionárias, comprovando nos autos o encaminhamento e o respectivo recebimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência deste despacho, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, para o endereço institucional [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, isento de quaisquer restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo "assunto" do e-mail, o número do processo em epígrafe, a saber: nº 5005993-37.2024.8.08.0021. Ressalto que as informações ora requisitadas revestem-se de caráter estritamente confidencial, sendo destinadas exclusivamente às partes litigantes, seus patronos legalmente constituídos e à entidade ou órgão destinatário da presente requisição, para os fins específicos aqui delineados. O uso indevido, divulgação não autorizada ou qualquer forma de utilização para finalidade diversa poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e/ou penal, nos termos da legislação aplicável. Reforço, novamente, que a diligência em questão não ostenta qualquer grau de complexidade técnica ou juridicidade qualificada que justifique a sua assunção direta pelo Poder Judiciário. Ao contrário, trata-se de providência simples, de natureza operacional, que pode ser realizada com eficiência por meio eletrônico ou postal, sem necessidade de intervenção judicial. Com as respostas positivas em endereços ainda não diligenciados, cite-se na forma da lei. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: JOAO MARIA SALAZAR ANTUNES DE FREITAS CRUZ Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 Advogado do(a) REU: BRUNO BRAGA DORNELLES - RS133486 - DECISÃO - Diante do descumprimento da ordem judicial que impôs ao demandado o dever de informar o paradeiro do bem alienado fiduciariamente, conforme determinado pregressamente, incide, com clareza, a sanção prevista no artigo 77, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, ante a evidenciada conduta atentatória à dignidade da justiça. Tal postura, além de comprometer a efetividade da tutela jurisdicional, contraria frontalmente os deveres de lealdade, cooperação e probidade processual que regem o atual modelo de processo civil (CPC, arts. 6º e 378), bem como o princípio da boa-fé objetiva consagrado no artigo 422 do Código Civil. Posto isso, impõe-se a aplicação de multa, ora arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a incidir em desfavor da parte requerida, como medida pedagógica e coercitiva, sem prejuízo de eventual responsabilização por perdas e danos e demais sanções processuais cabíveis. Ressalte-se que a jurisprudência pátria tem acolhido, de forma reiterada, a imposição de medidas coercitivas ao devedor fiduciante que, injustificadamente, se abstém de informar o paradeiro do bem, ainda que ausente previsão expressa no Decreto-Lei nº 911/1969, em prestígio aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Alienação fiduciária – Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de intimação da ré para informar o paradeiro do veículo objeto da ação sob pena de multa – Possibilidade – A despeito de ausência de previsão legal expressa no Decreto-lei nº 911/69, é possível a imposição desse dever em decorrência dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação – Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2123972-02.2025.8.26.0000, rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2025, Data de Registro: 14/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRI. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de intimação da ré para indicar a localização do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a requerida pode ser intimada para informar o paradeiro do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Possibilidade. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação. IV. DISPOSITIVO: 4. Decisão reformada 5. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2386240-45.2024.8.26.0000, rel. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025, Data de Registro: 10/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – Intimação do réu para indicar a localização do veículo – Possibilidade – A despeito de ausência de previsão legal expressa no Decreto-lei nº 911/69, é possível a imposição desse dever em decorrência dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação – Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2253605-03.2024.8.26.0000, rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 06/09/2024, Data de Registro: 06/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de intimação do agravado para que informe a localização do veículo. Possibilidade. Apesar de não haver previsão expressa no Decreto - Lei n. 911/69 quanto à obrigatoriedade de o devedor indicar a localização do bem, havendo resistência injustificada quanto ao andamento do processo, pode ser imposto ao devedor o dever de colaboração, em nome dos princípios da cooperação, lealdade processual e da boa-fé objetiva. Art. 5º do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2338206-73.2023.8.26.0000, relª Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2024, Data de Registro: 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – Intimação da ré para indicar a localização do veículo – Possibilidade – A despeito de ausência de previsão legal expressa no Decreto-lei nº 911/69, é possível a imposição desse dever em decorrência dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação – Negado provimento. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2312293- 89.2023.8.26.0000, rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2023, Data de Registro: 15/12/2023) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Determinação para que o réu informe a localização do veículo sob pena de caracterizar litigância de má-fé. A negativa do devedor fiduciante em informar a localização do bem, caracteriza deslealdade processual, a teor do art. 422 do Código Civil c/c os arts. 77, IV e 378, ambos do Código de Processo Civil/2015. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. (...) Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2170565-07.2016.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 17/10/2016, Data de registro: 17/10/2016). No particular, vale repisar que merecem relevo os ensinamentos do percuciente doutrinador Nelson Rosenvald: “O conteúdo da relação obrigacional é dado pela vontade e integrado pela boa-fé. Com isso, estamos afirmando que a prestação principal do negócio jurídico (dar, fazer e não fazer) é um dado decorrente da vontade. Os deveres principais da prestação constituem o núcleo dominante, a alma da relação obrigacional. Daí que sejam eles que definem o tipo do contrato. Todavia, outros deveres se impõem na relação obrigacional, completamente desvinculados da vontade de seus participantes. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005993-37.2024.8.08.0021 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se dos deveres de conduta, também conhecidos na doutrina como deveres anexos, deveres instrumentais, deveres laterais, deveres acessórios, deveres de proteção e deveres de tutela. Os deveres de conduta são conduzidos ao negócio jurídico pela boa-fé, destinando-se a resguardar o fiel processamento da relação obrigacional em que a prestação se integra. Eles incidem tanto sobre o devedor quanto sobre o credor, mediante resguardo dos direitos fundamentais de ambos, a partir de uma ordem de cooperação, proteção e informação, em via de facilitação do adimplemento, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo” (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Organizador: Cezar Peluso. 6ª ed., Barueri: Manole, 2017, p. 489). Ultrapassadas essas questões, trata-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014, mediante a qual a instituição financeira autora objetiva a retomada da posse de bem móvel alienado fiduciariamente. A inicial veio acompanhada de Cédula de Crédito Bancário regularmente assinada e revestida dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Nos termos do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, a Cédula de Crédito Bancário consubstancia título executivo extrajudicial, de modo que se abre à parte credora a faculdade de requerer a conversão da presente demanda em execução por quantia certa. Assim sendo, intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste eventual interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos moldes do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, devendo, em caso positivo, apresentar planilha de débito devidamente atualizada. Intime-se, também, o requerido do teor desta decisão. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: JOAO MARIA SALAZAR ANTUNES DE FREITAS CRUZ Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 Advogado do(a) REU: BRUNO BRAGA DORNELLES - RS133486 - DESPACHO - Examinando detidamente a petição encartada no ID 70207459, constato que os argumentos nela deduzidos não se mostram aptos a infirmar os fundamentos lançados na decisão ID 70192952, que permanece íntegra e hígida em seus próprios termos. Sustenta a defesa a inexistência de previsão legal específica para compelir o devedor fiduciante à indicação do paradeiro do bem objeto da garantia fiduciária, amparando-se, para tanto, na literalidade do Decreto-Lei n.º 911/69. No entanto, tal leitura, além de reducionista, desconsidera os vetores principiológicos que conformam a moderna processualística civil e que norteiam a atuação cooperativa dos sujeitos processuais. É bem verdade que o referido diploma normativo silencia quanto à obrigação do devedor em indicar a localização do bem alienado. Todavia, o silêncio legislativo não se presta como escudo à conduta omissiva, sobretudo quando existente evidente resistência injustificada à concretização da tutela jurisdicional buscada, frustrando o exercício do direito material já evidenciado nos autos. Com efeito, o sistema processual vigente é impregnado por um ethos cooperativo, cuja expressão máxima se encontra nos arts. 6º, 77, IV e §2º, e 378 do Código de Processo Civil, além do art. 422 do Código Civil, que impõem às partes, reciprocamente, os deveres de lealdade, colaboração e probidade. No particular, merecem relevo os ensinamentos do percuciente doutrinador Nelson Rosenvald: “O conteúdo da relação obrigacional é dado pela vontade e integrado pela boa-fé. Com isso, estamos afirmando que a prestação principal do negócio jurídico (dar, fazer e não fazer) é um dado decorrente da vontade. Os deveres principais da prestação constituem o núcleo dominante, a alma da relação obrigacional. Daí que sejam eles que definem o tipo do contrato. Todavia, outros deveres se impõem na relação obrigacional, completamente desvinculados da vontade de seus participantes. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005993-37.2024.8.08.0021 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se dos deveres de conduta, também conhecidos na doutrina como deveres anexos, deveres instrumentais, deveres laterais, deveres acessórios, deveres de proteção e deveres de tutela. Os deveres de conduta são conduzidos ao negócio jurídico pela boa-fé, destinando-se a resguardar o fiel processamento da relação obrigacional em que a prestação se integra. Eles incidem tanto sobre o devedor quanto sobre o credor, mediante resguardo dos direitos fundamentais de ambos, a partir de uma ordem de cooperação, proteção e informação, em via de facilitação do adimplemento, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo” (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Organizador: Cezar Peluso. 6ª ed., Barueri: Manole, 2017, p. 489). Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência pátria de corrente a qual filio-me, em reiteradas oportunidades, reconheceu a legitimidade do provimento que impõe à parte ré o dever de indicar o paradeiro do bem fiduciariamente alienado, como medida de concretização dos princípios supramencionados, não se configurando, pois, inovação indevida, tampouco violação ao princípio da legalidade estrita. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Alienação fiduciária – Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de intimação da ré para informar o paradeiro do veículo objeto da ação sob pena de multa – Possibilidade – A despeito de ausência de previsão legal expressa no Decreto-lei nº 911/69, é possível a imposição desse dever em decorrência dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação – Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2123972-02.2025.8.26.0000, rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2025, Data de Registro: 14/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRI. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de intimação da ré para indicar a localização do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a requerida pode ser intimada para informar o paradeiro do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Possibilidade. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação. IV. DISPOSITIVO: 4. Decisão reformada 5. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2386240-45.2024.8.26.0000, rel. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025, Data de Registro: 10/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – Intimação do réu para indicar a localização do veículo – Possibilidade – A despeito de ausência de previsão legal expressa no Decreto-lei nº 911/69, é possível a imposição desse dever em decorrência dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação – Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2253605-03.2024.8.26.0000, rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 06/09/2024, Data de Registro: 06/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de intimação do agravado para que informe a localização do veículo. Possibilidade. Apesar de não haver previsão expressa no Decreto - Lei n. 911/69 quanto à obrigatoriedade de o devedor indicar a localização do bem, havendo resistência injustificada quanto ao andamento do processo, pode ser imposto ao devedor o dever de colaboração, em nome dos princípios da cooperação, lealdade processual e da boa-fé objetiva. Art. 5º do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2338206-73.2023.8.26.0000, relª Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2024, Data de Registro: 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – Intimação da ré para indicar a localização do veículo – Possibilidade – A despeito de ausência de previsão legal expressa no Decreto-lei nº 911/69, é possível a imposição desse dever em decorrência dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação – Negado provimento. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2312293- 89.2023.8.26.0000, rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2023, Data de Registro: 15/12/2023) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Determinação para que o réu informe a localização do veículo sob pena de caracterizar litigância de má-fé. A negativa do devedor fiduciante em informar a localização do bem, caracteriza deslealdade processual, a teor do art. 422 do Código Civil c/c os arts. 77, IV e 378, ambos do Código de Processo Civil/2015. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. (...) Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2170565-07.2016.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 17/10/2016, Data de registro: 17/10/2016). Portanto, não há falar em revogação da ordem judicial regularmente proferida, que se sustenta em bases normativas sólidas e harmônicas com a interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Diante do exposto, mantenho incólume a decisão ID 70192952 pelos seus próprios fundamentos e razões de decidir. Fica desde logo advertido o requerido de que, na eventualidade de irresignação quanto aos pronunciamentos deste Juízo, a via adequada à sua impugnação é o recurso processualmente previsto, não se admitindo a reiteração sucessiva de argumentos já enfrentados em sede própria. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

13/06/2025, 00:00