Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001268-20.2024.8.08.0016 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001268-20.2024.8.08.0016 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDREIA DE ANDRADE DALBO REQUERIDO: MIRANDA ENGENHARIA EIRELI - ME, MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO FRANCISCO BATISTA - ES32156 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, foi encaminhada intimação às partes, para ciência do pronunciamento de ID 96936065. Conceição do Castelo/ES, 17 de junho de 2026 WALACE KUSTER Servidor Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de M. Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35471006 PROCESSO Nº 5001268-20.2024.8.08.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/06/2026, 00:00

Outras Decisões

12/05/2026, 07:02

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDREIA DE ANDRADE DALBO REQUERIDO: MIRANDA ENGENHARIA EIRELI - ME, MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Município de Conceição do Castelo, para, querendo, nos termos do art. 535 do CPC, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 7 de abril de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de M. Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35471006 PROCESSO Nº 5001268-20.2024.8.08.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:17

Mero expediente

19/03/2026, 10:03

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 16:01

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 15:56

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/03/2026, 15:56

Trânsito em julgado

06/03/2026, 20:43

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:14

Documento (Certidão)

15/01/2026, 17:49

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDREIA DE ANDRADE DALBO REQUERIDO: MIRANDA ENGENHARIA EIRELI - ME, MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO FRANCISCO BATISTA - ES32156 SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, no caso dos autos, não houve oposição qualificada da requerida, Miranda Engenharia Ltda, quanto à existência do vínculo com o município, tampouco apresentou contestação às alegações da autora, embora devidamente citada (ID 57289624), Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35471006 PROCESSO Nº 5001268-20.2024.8.08.0016 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) diante do exposto, na forma do art. 344 do CPC, decreto a sua revelia e reconheço como verídica a matéria fática apresentada na exordial. No mais, verifico a existência de questões preliminares arguidas pelo município de Conceição do Castelo, ao passo que passo a enfrentá-las. No que pertine à ilegitimidade passiva sustentada pelo município de Conceição do Castelo, em se tratando de condições da ação, a sua verificação se dá à luz da Teoria da Asserção¹, de maneira que é preciso se tomar, em tese, como verdadeiros os fatos indicados pelo autor para, assim, em juízo de ilação, se verificar a existência de uma possível relação de direito material envolvendo as partes. Entendo que, à luz dessa teoria, independentemente da análise das provas produzidas (ou que venham a ser), há uma narrativa concisa que, numa primeira mirada, parece corroborar com a existência de relação jurídica entre a parte autora e o réu. Vejo, portanto, a existência de interesse da autora em ver certa tutela concedida, segundo o que ela acredita ser viável juridicamente, ao passo que há um nexo, ainda que mínimo, para crer existir a legitimidade do contestante. Por essa razão, presente, in statu assertionis, relação jurídica de direito material, rejeito a preliminar aventada pelo requerido. Quanto à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, muito embora não haja a obrigatoriedade para este momento processual, mas para o caso de eventual recurso, sustenta o município requerido que a autora é professora e vereadora (pelo segundo mandato) no Município de Conceição do Castelo, em função disso, colacionou em sua peça de defesa os rendimentos auferidos pela requerente. Ante ao exposto, tenho que o requerido se desincumbiu de seu ônus, trazendo aos autos prova suficiente a corroborar com o descabimento do pedido autoral, sendo certo que, segundo a jurisprudência do TJES (APL 0014993-03.2016.8.08.0030), é ônus daquele que impugna o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita a sua demonstração, o que observo de forma hialina nos autos. Portanto, acolho a impugnação da assistência judiciária gratuita, razão pela qual indefiro o benefício à autora. Passo, pois, ao cerne da questão. No aspecto meritório, compreendo que o contexto corrobora em maior profundidade à tese da requerente, restando evidenciado, ao final, que os réus deram causa ao acidente de trânsito ora tratado. Por força do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tais preceitos, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo elas o risco em não utilizá-las. Aduz a requerente que no dia 21/11/2023 sofreu um acidente na Rua Moisés Belisário, ocasionado por desnível existente entre a ponte (em obras) e a rua, decorrente das obras realizadas pelas requeridas e pela falta de sinalização no local. Acrescenta ainda a autora, que no momento do fato não havia sinalização que indicasse as respectivas falhas da pista, para que, assim, conseguisse evitar o ocorrido. As rés foram devidamente citadas, vindo somente o município apresentar contestação no ID 63804146, ocasião em que alegou não ser possível sua responsabilização pelo sinistro, uma vez que a obra e seu devido andamento, o que abrange a sinalização do local, era de responsabilidade da empresa contratada, Miranda Engenharia Ltda. E mais, o teor da prova oral e da prova documental alinha-se mais ao cenário exposto pela autora, ressaltando, ainda, que a testemunha apresentada pela requerente deixa claro que no local do acidente não havia sinalização capaz de prevenir os acidentes no local do fato. Desta forma, frente à deficiência de provas que demonstrem o contrário, entendo por bem decidir pela procedência do pedido de indenização por danos materiais, no tocante ao ressarcimento dos gastos despendidos para a recuperação do veículo da autora. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização pela suposta desvalorização do veículo, em que pesem as alegações da parte autora, as quais não encontro motivos para duvidar, não vislumbro nos autos comprovação de que o fato possa ter provocado alterações no seu valor, portanto, à míngua de comprovação de suas alegações, impossível conceder a indenização pretendida pela parte autora. Quanto ao dano moral decorrente do acidente de trânsito, necessário se faz esclarecer que é pacífica a orientação de que o acidente automobilístico sem vítima, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Por conseguinte, diante da ausência de comprovação de lesões sofridas pela parte autora, ou mesmo de nexo causal entre uma conduta (omissiva ou comissiva) das rés e o pretenso dano sofrido, e considerando que esta não demonstrou quais máculas teriam ocorrido em sua honra em razão do sinistro, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, inciso I do CPC, imperiosa a improcedência do pleito indenizatório de danos morais. Ademais, não é todo e qualquer mal-estar capaz de produzir danos morais, pelo o que entendo, é que o mero dissabor pelo acidente de trânsito, sem maiores consequências, não gera qualquer abalo psicossocial. Nesse sentido, é a jurisprudência dos tribunais pátrios. Vejamos: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRANSITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÕES. SENTENÇA MANTIDA. Em que pese o acidente e a culpa do recorrido, a situação não tem o condão de transpor a barreira do dissabor cotidiano, pois ausente lesão corporal de qualquer tipo, limitando-se os danos materiais a pequena monta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. UN NIME. (TJRS. Recurso Cível Nº 71005274915, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/01/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRANSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. - A indenização por danos morais exige a demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Assim, meros aborrecimentos decorrentes do dia a dia, inclusive de acidente automobilístico sem vítimas ou maiores consequências, não caracterizam o direito à reparação pretendida. (TJ-MG - AC: 10460120024225001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento:31/03/2015, Câmaras Cíveis / 9ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2015). Destarte, ante a ausência de elementos fáticos probatórios a corroborarem com o pedido de indenização por dano moral, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente. Por derradeiro, no caso em exame, verifica-se que a obra/serviço foi executada por empresa contratada pelo município, mediante delegação da execução de função administrativa típica. Todavia, a contratação de particular não afasta a responsabilidade da Administração Pública pelos danos decorrentes da atividade pública delegada, razão pela qual subsiste a responsabilidade solidária entre o ente municipal e a empreiteira. Ademais, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso. Assim, ainda que haja descentralização ou terceirização da atividade administrativa, permanece o dever estatal de responder pelos prejuízos advindos da execução da obra ou serviço público. Ante a isso, concluo que o município, enquanto titular da atividade e responsável pela fiscalização do contrato administrativo, responde solidariamente pelos danos suportados pela parte autora, juntamente com a empresa contratada. Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$2.918,00 relativo aos danos materiais suportados pela parte autora, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros a partir da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do entendimento do STJ (REsp 1397208/BA), extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei de regência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 20 de novembro de 2025. Juiz de Direito ¹ No magistério de José Carlos Barbosa Moreira: “O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação – tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória” (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Termas de Direito Processual", Primeira Série. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 200).

10/12/2025, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(98)