Monitória 5000324-31.2024.8.08.0044 - TJES

Monitória 5000324-31.2024.8.08.0044 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CENTRO AUTOMOTIVO AUTO SALES LTDA REQUERIDO: JAQUELINE APARECIDA VULPIN BARROS Advogados do(a) REQUERENTE: GEORGE ALEXANDRE NEVES - ES8641, MISSIANA SALVIATO - ES31058 DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença movido por CENTRO AUTOMOTIVO AUTO SALES LTDA em face de JAQUELINE APARECIDA VULPIN BARROS, visando a execução da quantia de R$ 7.895,22 (sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos) em razão da condenação da requerida nos autos da ação monitória. Em manifestação no Id 90798252, as partes informaram que entabularam acordo, requerendo a homologação da avença, com a suspensão até o cumprimento integral. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS O artigo 922 do Código de Processo Civil estabelece que, na hipótese de as partes entabularam acordo acerca do objeto da lide executiva, deverá o magistrado declarar a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, com a ressalva de que, uma vez descumprida a avença, o processo retomará o seu curso, in verbis: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e também do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo não destoam da compreensão ora firmada, senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELO DEVEDOR. RETOMADA DA EXECUÇÃO COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de execução suspensa em razão de acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 792, caput, do CPC de 1973, sem que haja animus novandi, se houver descumprimento deste por parte do devedor, o feito deve ser retomado com base no título executivo originário (CPC/73, art. 792, parágrafo único), não podendo o julgador extinguir em definitivo a execução. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual é necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC de 1973. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 27/06/2017, DJe 03/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO E EXTINGUE O PROCESSO. SENTENÇA PREMATURA E EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1- No art. 922 do NCPC tem-se outro caso de convenção processual para suspensão do processo de execução, além daquele previsto no art. art. 313, II c/c § 4º do NCPC, porém com uma finalidade específica. Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Uma vez findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 2. Celebrado acordo nos autos do processo de execução, com o parcelamento do pagamento da dívida e pedido de suspensão do processo até o adimplemento integral da avença, deve o processo ser suspenso pelo tempo que as partes reputarem necessário ao cumprimento da obrigação entabulada. 3. Revela-se prematura e extra petita a sentença que homologa acordo celebrado nos autos e extingue o feito executivo sem julgamento do mérito, quando foi requerida a suspensão do processo. 4. Recurso provido. Sentença anulada. (TJES, Apelação 24160284048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA C MARA CÍVEL, j. 21/11/2017, DJe 29/11/2017). Desta forma, homologo, por intermédio desta decisão, o acordo firmado, suspendendo-se o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil até 20/10/2026. Decorrido o prazo, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000324-31.2024.8.08.0044 MONITÓRIA (40) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à satisfação da obrigação, ciente de que seu silêncio importará na presunção de quitação. Após, renove-se a conclusão dos autos para julgamento. Intimem-se. Diligencie-se. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CENTRO AUTOMOTIVO AUTO SALES LTDA REQUERIDO: JAQUELINE APARECIDA VULPIN BARROS Advogados do(a) REQUERENTE: GEORGE ALEXANDRE NEVES - ES8641, MISSIANA SALVIATO - ES31058 DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença movido por CENTRO AUTOMOTIVO AUTO SALES LTDA em face de JAQUELINE APARECIDA VULPIN BARROS, visando a execução da quantia de R$ 7.895,22 (sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos) em razão da condenação da requerida nos autos da ação monitória. Em manifestação no Id 90798252, as partes informaram que entabularam acordo, requerendo a homologação da avença, com a suspensão até o cumprimento integral. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS O artigo 922 do Código de Processo Civil estabelece que, na hipótese de as partes entabularam acordo acerca do objeto da lide executiva, deverá o magistrado declarar a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, com a ressalva de que, uma vez descumprida a avença, o processo retomará o seu curso, in verbis: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e também do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo não destoam da compreensão ora firmada, senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELO DEVEDOR. RETOMADA DA EXECUÇÃO COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de execução suspensa em razão de acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 792, caput, do CPC de 1973, sem que haja animus novandi, se houver descumprimento deste por parte do devedor, o feito deve ser retomado com base no título executivo originário (CPC/73, art. 792, parágrafo único), não podendo o julgador extinguir em definitivo a execução. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual é necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC de 1973. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 27/06/2017, DJe 03/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO E EXTINGUE O PROCESSO. SENTENÇA PREMATURA E EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1- No art. 922 do NCPC tem-se outro caso de convenção processual para suspensão do processo de execução, além daquele previsto no art. art. 313, II c/c § 4º do NCPC, porém com uma finalidade específica. Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Uma vez findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 2. Celebrado acordo nos autos do processo de execução, com o parcelamento do pagamento da dívida e pedido de suspensão do processo até o adimplemento integral da avença, deve o processo ser suspenso pelo tempo que as partes reputarem necessário ao cumprimento da obrigação entabulada. 3. Revela-se prematura e extra petita a sentença que homologa acordo celebrado nos autos e extingue o feito executivo sem julgamento do mérito, quando foi requerida a suspensão do processo. 4. Recurso provido. Sentença anulada. (TJES, Apelação 24160284048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA C MARA CÍVEL, j. 21/11/2017, DJe 29/11/2017). Desta forma, homologo, por intermédio desta decisão, o acordo firmado, suspendendo-se o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil até 20/10/2026. Decorrido o prazo, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000324-31.2024.8.08.0044 MONITÓRIA (40) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à satisfação da obrigação, ciente de que seu silêncio importará na presunção de quitação. Após, renove-se a conclusão dos autos para julgamento. Intimem-se. Diligencie-se. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 13:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/11/2025, 17:06

Documento (Certidão)

01/11/2025, 03:25

Decurso de Prazo

01/11/2025, 03:25

Mandado (entregue ao destinatário)

03/10/2025, 02:31

Documento (Certidão)

03/10/2025, 02:31

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2025, 16:26

Decurso de Prazo

12/06/2025, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CENTRO AUTOMOTIVO AUTO SALES LTDA REQUERIDO: JAQUELINE APARECIDA VULPIN BARROS Advogados do(a) REQUERENTE: GEORGE ALEXANDRE NEVES - ES8641, MISSIANA SALVIATO - ES31058 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000324-31.2024.8.08.0044 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta pelo CENTRO AUTOMOTIVO AUTO SALES LTDA em desfavor de JAQUELINE APARECIDA VULPIM DE BARROS, todos já qualificados nos autos, ante aos fatos e fundamentos aduzidos na inicial de ID nº 38716978. A empresa Requerente é credora da Requerida de 02 (dois) cheques, sendo os mesmos de numeração 700012, 700013, emitidos nas datas de 24/12/2022, 24/01/2023, respectivamente nos valores de R$ 2.315,00 cada um, sendo estes cheques do Banco Sicoob, Cooperativa 3008 da cidade de São Roque do Canaã/ES, Conta Corrente nº. 000134413-7. O valor atualizado dos cheques, utilizando-se o site do TJ/ES, até a data de 21/02/2024, aplicando-se juros de 1% ao mês, e a correção monetária do período, cópias em anexo, perfaz a importância devida de R$ 5.498,29 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos). Contudo, a parte requerida não cumpriu com a obrigação assumida. Conforme certificado sob o ID nº 63161223, transcorreu o prazo de lei, sem que a demandada apresentasse Embargos Monitórios ou outra peça de resistência à presente ação. Do Mérito. A presente ação tem por cabimento quando o credor por quantia certa, de coisa fungível, ou de determinado bem móvel, de posse com documento escrito sem eficácia de título executivo, deseja efetuar a cobrança judicial do que é devido. Possui como exigência básica a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. No atual Código de Processo Civil, a presente ação vem regrada nos Art. 700 a 702. No caso em apreço, temos que os títulos apresentados correspondem a 02 (dois) cheques, sendo os mesmos de numeração 700012, 700013, emitidos nas datas de 24/12/2022, 24/01/2023, respectivamente nos valores de R$ 2.315,00 cada um. A parte requerida não apresentou peça de resistência, razão pela qual decreto a sua revelia. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, constituo de pleno direito, o título como título executivo judicial, determinando a intimação do devedor para pagamento na forma prevista no Livro I, Título II, da parte Especial do CPC, no valor de R$ 5.498,29 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais), devendo contudo, serem aplicados os juros legais e correção monetária a contar da propositura da ação, até o seu efetivo pagamento. CONDENO a parte requerida em custas processuais, bem como, nos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, proceda-se a reclassificação da presente demanda para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, e, após, INTIME-SE o devedor para pagamento na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulo IV (art. 652), do CPC. P.R.I. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 15:38

Procedência

19/05/2025, 14:49

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CENTRO AUTOMOTIVO AUTO SALES LTDA REQUERIDO: JAQUELINE APARECIDA VULPIN BARROS Advogados do(a) REQUERENTE: GEORGE ALEXANDRE NEVES - ES8641, MISSIANA SALVIATO - ES31058 DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença movido por CENTRO AUTOMOTIVO AUTO SALES LTDA em face de JAQUELINE APARECIDA VULPIN BARROS, visando a execução da quantia de R$ 7.895,22 (sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos) em razão da condenação da requerida nos autos da ação monitória. Em manifestação no Id 90798252, as partes informaram que entabularam acordo, requerendo a homologação da avença, com a suspensão até o cumprimento integral. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS O artigo 922 do Código de Processo Civil estabelece que, na hipótese de as partes entabularam acordo acerca do objeto da lide executiva, deverá o magistrado declarar a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, com a ressalva de que, uma vez descumprida a avença, o processo retomará o seu curso, in verbis: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e também do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo não destoam da compreensão ora firmada, senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELO DEVEDOR. RETOMADA DA EXECUÇÃO COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de execução suspensa em razão de acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 792, caput, do CPC de 1973, sem que haja animus novandi, se houver descumprimento deste por parte do devedor, o feito deve ser retomado com base no título executivo originário (CPC/73, art. 792, parágrafo único), não podendo o julgador extinguir em definitivo a execução. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual é necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC de 1973. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 27/06/2017, DJe 03/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO E EXTINGUE O PROCESSO. SENTENÇA PREMATURA E EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1- No art. 922 do NCPC tem-se outro caso de convenção processual para suspensão do processo de execução, além daquele previsto no art. art. 313, II c/c § 4º do NCPC, porém com uma finalidade específica. Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Uma vez findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 2. Celebrado acordo nos autos do processo de execução, com o parcelamento do pagamento da dívida e pedido de suspensão do processo até o adimplemento integral da avença, deve o processo ser suspenso pelo tempo que as partes reputarem necessário ao cumprimento da obrigação entabulada. 3. Revela-se prematura e extra petita a sentença que homologa acordo celebrado nos autos e extingue o feito executivo sem julgamento do mérito, quando foi requerida a suspensão do processo. 4. Recurso provido. Sentença anulada. (TJES, Apelação 24160284048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA C MARA CÍVEL, j. 21/11/2017, DJe 29/11/2017). Desta forma, homologo, por intermédio desta decisão, o acordo firmado, suspendendo-se o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil até 20/10/2026. Decorrido o prazo, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000324-31.2024.8.08.0044 MONITÓRIA (40) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à satisfação da obrigação, ciente de que seu silêncio importará na presunção de quitação. Após, renove-se a conclusão dos autos para julgamento. Intimem-se. Diligencie-se. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CENTRO AUTOMOTIVO AUTO SALES LTDA REQUERIDO: JAQUELINE APARECIDA VULPIN BARROS Advogados do(a) REQUERENTE: GEORGE ALEXANDRE NEVES - ES8641, MISSIANA SALVIATO - ES31058 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000324-31.2024.8.08.0044 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta pelo CENTRO AUTOMOTIVO AUTO SALES LTDA em desfavor de JAQUELINE APARECIDA VULPIM DE BARROS, todos já qualificados nos autos, ante aos fatos e fundamentos aduzidos na inicial de ID nº 38716978. A empresa Requerente é credora da Requerida de 02 (dois) cheques, sendo os mesmos de numeração 700012, 700013, emitidos nas datas de 24/12/2022, 24/01/2023, respectivamente nos valores de R$ 2.315,00 cada um, sendo estes cheques do Banco Sicoob, Cooperativa 3008 da cidade de São Roque do Canaã/ES, Conta Corrente nº. 000134413-7. O valor atualizado dos cheques, utilizando-se o site do TJ/ES, até a data de 21/02/2024, aplicando-se juros de 1% ao mês, e a correção monetária do período, cópias em anexo, perfaz a importância devida de R$ 5.498,29 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos). Contudo, a parte requerida não cumpriu com a obrigação assumida. Conforme certificado sob o ID nº 63161223, transcorreu o prazo de lei, sem que a demandada apresentasse Embargos Monitórios ou outra peça de resistência à presente ação. Do Mérito. A presente ação tem por cabimento quando o credor por quantia certa, de coisa fungível, ou de determinado bem móvel, de posse com documento escrito sem eficácia de título executivo, deseja efetuar a cobrança judicial do que é devido. Possui como exigência básica a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. No atual Código de Processo Civil, a presente ação vem regrada nos Art. 700 a 702. No caso em apreço, temos que os títulos apresentados correspondem a 02 (dois) cheques, sendo os mesmos de numeração 700012, 700013, emitidos nas datas de 24/12/2022, 24/01/2023, respectivamente nos valores de R$ 2.315,00 cada um. A parte requerida não apresentou peça de resistência, razão pela qual decreto a sua revelia. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, constituo de pleno direito, o título como título executivo judicial, determinando a intimação do devedor para pagamento na forma prevista no Livro I, Título II, da parte Especial do CPC, no valor de R$ 5.498,29 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais), devendo contudo, serem aplicados os juros legais e correção monetária a contar da propositura da ação, até o seu efetivo pagamento. CONDENO a parte requerida em custas processuais, bem como, nos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, proceda-se a reclassificação da presente demanda para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, e, após, INTIME-SE o devedor para pagamento na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulo IV (art. 652), do CPC. P.R.I. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Todas as movimentações(26)