Cumprimento de sentença 0002019-80.2019.8.08.0012 - TJES

Cumprimento de sentença 0002019-80.2019.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CLEUDIMARA BANDEIRA, GABRIELA BANDEIRA DO NASCIMENTO, CLEITON BANDEIRA DO NASCIMENTO, LORRAN BANDEIRA DO NASCIMENTO, PAMELA BANDEIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) INTERESSADO: FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO - ES11630 Advogado do(a) INTERESSADO: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229 SENTENÇA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0002019-80.2019.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por CLEUDIMARA BANDEIRA e OUTROS em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Em ID 98188526 a executada informou que efetuou depósito voluntário do débito da condenação, conforme comprovante de depósito de ID 98188528. Em ID 98193561 a exequente requereu a expedição de alvará referente ao valor depositado e posterior extinção do feito. É o relatório. Decido. Com o cumprimento da obrigação de pagar conforme comprovante de ID 83537555, impõe-se a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Posto isso, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão do cumprimento da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará dos valores depositados em favor do exequente nos termos indicados em ID 98193561. P. R. I. Transitado em julgado, cobrem-se as custas, se houver e arquivem-se os autos. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16899620 Petição Inicial Petição Inicial 22081803285168400000016257262 17767822 Certidão Certidão 22091614114508700000017085724 17768615 Intimação - Diário Intimação - Diário 22091614171184700000017086414 17768616 Intimação - Diário Intimação - Diário 22091614171213400000017086415 18584221 Petição (outras) Petição (outras) 22101407454373900000017868288 18294547 Despacho Despacho 22110118295413800000017591146 20147132 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22121310223765000000019362053 20848475 Petição (outras) Petição (outras) 23012007241380100000020036134 23271289 Certidão Certidão 23032718192898600000022336464 26127892 Petição (outras) Petição (outras) 23060418425876000000025060532 27497804 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24051313083399400000026367878 43707118 Habilitação nos autos Petição (outras) 24052311133584900000041641897 43707124 2691419 HAB.PDF Habilitações em PDF 24052311133602600000041641903 43707127 PROCURAÇÃO - SEGURADORA LIDER Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24052311133628000000041643256 43707129 SEGURADORA LÍDER 2Registro JUCERJA - Ata de Eleição Diretoria Estatutária Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24052311133679300000041643258 69155377 Decisão Decisão 25052016563212000000061392267 69155377 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052016563212000000061392267 70291025 Petição (outras) Petição (outras) 25060421550846900000062407551 73471360 Habilitação nos autos Petição (outras) 25072115383754600000065248422 73471362 PROCURAÇÃO ATUALIZADA lider Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072115383780800000065248424 73471360 Petição (outras) Petição (outras) 25072115383754600000065248422 73471360 Petição (outras) Petição (outras) 25072115383754600000065248422 74969624 Manifestação Petição (outras) 25073015255865600000065873809 75138717 Parte 01 Oitiva de testemunha 25080115031278000000065958712 75138703 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25080115031487100000065957401 75874961 Alegações Finais Alegações Finais 25081208570087800000066625714 89243561 Despacho Despacho 26013011332701800000081934927 93704789 Despacho Despacho 26032514464981300000086018650 93704789 Despacho Despacho 26032514464981300000086018650 93778208 Petição (outras) Petição (outras) 26032519143184700000086083097 93861002 Manifestação (não intervenção) Petição (outras) 26032616283062100000086160155 95657231 Sentença Sentença 26042222140951800000087803631 95657231 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26042222140951800000087803631 95657231 Intimação - Diário Intimação - Diário 26042222140951800000087803631 96440867 Petição (outras) Petição (outras) 26050415490130400000088512928 97825901 Decurso de prazo Decurso de prazo 26052100060209000000092251253 97834779 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26052108450898200000092260131 98188526 Petição de juntada Petição (outras) 26052611321684500000092584423 98188527 2691419 - CALCULO Documento de comprovação 26052611321712000000092584424 98188528 2691419 - COMP PAG Documento de comprovação 26052611321740600000092584425 98193561 Petição (outras) Petição (outras) 26052612163060400000092589212 98441259 Petição (outras) Petição (outras) 26052814095217200000092812039 98587801 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26052917555697700000092947870

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 17:30

Mero expediente

16/06/2026, 08:56

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 16:12

Redistribuição (incompetência; sorteio)

29/05/2026, 18:00

Evolução da Classe Processual

29/05/2026, 17:58

Trânsito em julgado

29/05/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 11:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/05/2026, 08:45

Documento (Certidão)

21/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:03

Documentos

Sentença

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEUDIMARA BANDEIRA, GABRIELA BANDEIRA DO NASCIMENTO, CLEITON BANDEIRA DO NASCIMENTO, LORRAN BANDEIRA DO NASCIMENTO, PAMELA BANDEIRA DO NASCIMENTO REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO - ES11630 Advogado do(a) REU: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229 SENTENÇA NAPES Ato Normativo nº. 039/2026 Ofício DM Nº 0557/2026 (serve este ato como mandado/carta/ofício) I – RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0002019-80.2019.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por CLEUDIMARA BANDEIRA e seus filhos em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., objetivando o recebimento de indenização securitária em decorrência do falecimento de Ernando Ferreira do Nascimento, companheiro e genitor dos autores, em acidente automobilístico ocorrido em 10/08/2018. A inicial veio instruída com documentos, incluindo Boletim de Ocorrência, Certidões de Nascimento e documentos pessoais. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 62/80) arguindo, preliminarmente: a) ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo; b) inépcia da inicial quanto ao autor Lorran; c) ilegitimidade ativa da primeira autora (Cleudimara) por ausência de prova da união estável. No mérito, sustentou a falta de nexo causal em razão de divergência de datas entre o BO e a Certidão de Óbito, bem como a ausência de laudo de necropsia. Houve réplica (fls. 105/110v). O feito foi saneado (ID 69155377), sendo designada e realizada Audiência de Instrução e Julgamento (ID 75138703), com a oitiva de informantes. Alegações finais apresentadas pelos autores (ID 75874961); a ré quedou-se inerte. O Ministério Público declinou da intervenção face à maioridade dos herdeiros (ID 93861002). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Conquanto o STF tenha firmado entendimento sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo, a jurisprudência consolidada (RE 631.240/MG) ressalva que a apresentação de contestação de mérito caracteriza pretensão resistida, suprindo a via administrativa. Afasto a tese de inépcia da inicial, uma vez que os documentos de identificação acostados são suficientes para a individualização das partes. Quanto à ilegitimidade ativa da Sra. Cleudimara Bandeira, melhor sorte não assiste à ré. A união estável pode ser reconhecida incidentalmente para fins de legitimidade no recebimento do seguro DPVAT. No caso, a existência de quatro filhos em comum e a prova testemunhal colhida em audiência são elementos inequívocos da constituição de entidade familiar estável e duradoura. II.2. Do Mérito A controvérsia central do mérito reside na comprovação do nexo causal entre o acidente de trânsito narrado na inicial e o óbito de Ernando Ferreira do Nascimento. Para requerer a improcedência do pedido, a seguradora ré apega-se à divergência de datas constante entre o Boletim de Ocorrência (que aponta o sinistro em 10/08/2018) e a Certidão de Óbito (datada de 11/08/2018), bem como à ausência de laudo de exame cadavérico (necropsia) emitido pelo IML. A despeito da argumentação defensiva, o acervo probatório carreado aos autos é robusto, harmônico e suficiente para atestar, de forma inegável, o nexo de causalidade. O Boletim de Ocorrência Policial (fls. 23/27), documento dotado de presunção legal de veracidade e fé pública, é minucioso ao descrever a dinâmica do evento. O histórico policial relata uma colisão frontal ocorrida por volta das 22h40min da noite do dia 10/08/2018, envolvendo a motocicleta conduzida pela vítima. O documento atesta de forma taxativa que o condutor sofreu ferimentos fatais, permanecendo no local da colisão, e que a ação resultou em óbito instantâneo, tendo o corpo sido periciado e removido diretamente dali pelas autoridades competentes. Nesse compasso, a divergência de um dia apontada na Certidão de Óbito (11/08/2018 - fl. 21) evidencia-se como um mero erro material de registro cartorário ou, de forma mais plausível, o reflexo do horário e data em que o corpo deu entrada e foi efetivamente liberado pelo Instituto Médico Legal, haja vista que o acidente ocorreu no final da noite do dia anterior. Tal detalhe burocrático de registro civil não possui força para desconstituir a constatação fática feita in loco pelas autoridades policiais e periciais. Ademais, a prova documental foi integralmente corroborada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório na Audiência de Instrução e Julgamento (ID 75138703). As testemunhas ouvidas, Sra. Marilene e Sr. Ademar, foram uníssonas e categóricas ao relatar a violência da colisão frontal entre as motocicletas na localidade de Cachoeirinha. Ambos confirmaram, sem hesitação, que a vítima "morreu na hora", não chegando sequer a ser socorrida com vida a uma unidade hospitalar. A Lei nº 6.194/74, em seu artigo 5º, § 3º, é clara ao dispor que a falta do laudo pericial ou da certidão de óbito não engessa a busca pela verdade, permitindo expressamente que o nexo de causalidade seja atestado por outros meios de prova admitidos em direito. No caso em tela, a conjunção do detalhado Boletim de Ocorrência com a prova oral colhida judicialmente supre plenamente a ausência do laudo de necropsia, demonstrando de forma irrefutável que a causa determinante da morte foi o acidente automobilístico. Configurado, portanto, o nexo causal e o evento morte, o dever de indenizar é medida imperativa. Tratando-se de hipótese de falecimento, o valor da indenização do seguro DPVAT é fixado legalmente no patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme estipula o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 6.194/74. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a requerida a pagar aos autores a importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de indenização do seguro DPVAT, devendo o valor ser rateado na proporção de 50% para a companheira Cleudimara Bandeira e 12,5% para cada um dos quatro filhos. Sobre o valor, deverá incidir correção monetária desde o evento danoso (10/08/2018), nos termos da Súmula 580 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLEUDIMARA BANDEIRA, GABRIELA BANDEIRA DO NASCIMENTO, CLEITON BANDEIRA DO NASCIMENTO, LORRAN BANDEIRA DO NASCIMENTO, PAMELA BANDEIRA DO NASCIMENTO REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO - ES11630 Advogados do(a) REU: RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025, VINICIUS SILVA ABREU - ES20583 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0002019-80.2019.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. I – Das Questões Processuais Verifico que o processo está regularmente constituído, com as partes devidamente representadas por advogados habilitados, inclusive com substabelecimentos com reserva de poderes regularmente lançados nos autos. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC e veio acompanhada dos documentos indispensáveis. A contestação foi apresentada no prazo legal, com impugnações pertinentes. Não foram arguidas preliminares processuais pendentes de análise, tampouco há vícios de nulidade a serem reconhecidos de ofício neste momento. O feito encontra-se, pois, em condições de prosseguimento. II – Da Delimitação das Questões de Fato e de Direito Conforme os termos da inicial e da contestação, delimito as seguintes controvérsias: se houve acidente automobilístico na forma alegada pelos autores; se há nexo de causalidade entre o sinistro e os danos físicos e/ou morte da vítima; a existência ou não de pagamento parcial ou integral do seguro DPVAT e a eventual insuficiência do valor pago, se existente, frente ao direito alegado. As questões de direito dizem respeito à aplicação da Lei nº 6.194/74, especialmente no que tange à cobertura securitária obrigatória do DPVAT e seus pressupostos legais. III – Dos Meios de Prova As partes indicaram como provas a documental (já acostada), testemunhal e a prova pericial (médica, se indispensável para aferição de invalidez). Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as partes e testemunhas, bem como decidido sobre eventual necessidade de perícia médica. IV – Conclusão Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 14h, a realizar-se na sala de audiências deste Juízo. Intimem-se as partes para comparecimento, com a advertência de que a ausência injustificada poderá importar confissão (art. 385, §1º, CPC) e que eventuais testemunhas deverão ser apresentadas independentemente de intimação, salvo se requerida com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis. Intime-se. Cumpra-se. CARIACICA-ES, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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