Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA
EXECUTADO: RONALDO MAIA LIMA DESPACHO
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 0014813-15.2010.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o patrono do inventariante para que preste esclarecimentos acerca da petição de ID 94285156, por meio da qual requer a retirada da restrição RENAJUD incidente sobre os veículos FORD/CORCEL LDO, placa MTF-0718, e VOLKSWAGEN PASSAT, placa EW-2222. Isso porque, em consulta realizada ao sistema RENAJUD, tanto na versão atual quanto na versão antiga, não foi possível identificar qualquer restrição associada ao veículo de placa EW-2222 referente ao processo nº 1065812-72.1998.8.08.0024. Ressalte-se que, em ambas as versões do sistema, a pesquisa pode ser efetuada mediante a placa do veículo restringido ou pelo número do processo em que o executado figura no polo passivo. Utilizadas ambas as modalidades de consulta em ambos os sistemas, nenhum resultado foi localizado na base de dados. Ademais, cumpre apontar claro erro material na petição em referência, visto que a placa indicada é composta por duas letras e quatro algarismos, formato que destoa do padrão brasileiro de emplacamento vigente entre os anos de 1990 e 2018, o qual exigia a combinação de três letras seguidas de quatro algarismos. No que tange ao veículo de placa MTF-0718, registra-se que a consulta ao sistema retornou resultado positivo, motivo pelo qual promovo a retirada da restrição veicular sobre o veículo de placa MTF0718, conforme decisão proferida em ID 94285158. Segue em anexo o comprovante do levantamento da restrição referente a esse último. Intime-se. Vitória-ES, data registrada no sistema. Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente