Execução Fiscal 5004792-35.2023.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 5004792-35.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: EXPLOSAO COM. DO VESTUARIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR - ES10618 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5004792-35.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO. - Intimem-se as partes para informarem o andamento dos autos de nº 0005871-42.2020.8.08.0024, tendo em vista a determinação da decisão de ID nº 34966806 de suspensão do feito executivo até o seu trânsito em julgado. - Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 18 de março de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 17:43

Sem descrição

18/03/2026, 17:43

Documento (Certidão)

06/03/2026, 01:26

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:17

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: EXPLOSAO COM. DO VESTUARIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR - ES10618 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5004792-35.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EXPLOSAO COM. DE VESTUARIO EIRELI EPP (evento de ID nº 78627766), arguindo a parte Embargante a existência de omissão na decisão prolatada por este Juízo no evento de ID nº 70938227. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Decido como segue. Como é sabido, consoante determina o art. 1.022 do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com isso, observa-se que a função dos Embargos de Declaração são a de afastar do decisum qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir a obscuridade por acaso identificada e; extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão, além de erro material. Reportando-me ao presente caso, não há, a meu ver, qualquer omissão na decisão prolatada por este Juízo, mas mero inconformismo da parte Embargante, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. Inexistindo uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe. Por fim, saliento que, acreditando estarem corretas suas pretensões, deve a parte Embargante, na forma da Lei, interpor o recurso cabível contra a decisão prolatada. Pelo exposto, sem mais delongas, REJEITO os Embargos de Declaração de ID nº 78627766. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 2 de dezembro de 2025. Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:01

Expedida/Certificada

03/12/2025, 13:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/12/2025, 13:55

Petição (Embargos de declaração)

22/10/2025, 10:40

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 15:24

Expedida/certificada

20/10/2025, 15:24

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: EXPLOSAO COM. DO VESTUARIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR - ES10618 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5004792-35.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EXPLOSAO COM. DE VESTUARIO EIRELI EPP (evento de ID nº 78627766), arguindo a parte Embargante a existência de omissão na decisão prolatada por este Juízo no evento de ID nº 70938227. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Decido como segue. Como é sabido, consoante determina o art. 1.022 do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com isso, observa-se que a função dos Embargos de Declaração são a de afastar do decisum qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir a obscuridade por acaso identificada e; extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão, além de erro material. Reportando-me ao presente caso, não há, a meu ver, qualquer omissão na decisão prolatada por este Juízo, mas mero inconformismo da parte Embargante, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. Inexistindo uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe. Por fim, saliento que, acreditando estarem corretas suas pretensões, deve a parte Embargante, na forma da Lei, interpor o recurso cabível contra a decisão prolatada. Pelo exposto, sem mais delongas, REJEITO os Embargos de Declaração de ID nº 78627766. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 2 de dezembro de 2025. Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

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Mero expediente

Sem descrição

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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