Procedimento Comum Cível 5012665-27.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5012665-27.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NAPOLEAO TEIXEIRA LEAO JUNIOR, ELVIRA MARIA OLIVEIRA LEAO REQUERIDO: ROGERIO MELLO ZANON ALVES, CONDOMINIO DO ED MAISON CLAUDE MONET CERTIDÃO Certifico que a Contestação, Id nº 99558667 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). para apresentar RÉPLICA à contestação no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 17 de junho de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5012665-27.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2026, 00:00

Petição (Contestação)

15/06/2026, 19:46

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

04/06/2026, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 17:24

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 12:47

Publicação

12/05/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NAPOLEAO TEIXEIRA LEAO JUNIOR, ELVIRA MARIA OLIVEIRA LEAO REQUERIDO: ROGERIO MELLO ZANON ALVES, CONDOMINIO DO ED MAISON CLAUDE MONET Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA FERREIRA VENTURINI - ES36157 Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON DA SILVA AGUIAR JUNIOR - ES25288 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5012665-27.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo audiência de conciliação para o dia 21 de maio de 2026, às 13 horas, a ser realizada de forma virtual, por intermédio da Plataforma MOL, sob a condução do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Com efeito, a audiência ora designada representa oportunidade privilegiada para que as partes, com a intermediação de conciliadores capacitados, possam alcançar uma solução consensual que ponha termo ao litígio de maneira célere, menos onerosa e com elevado grau de satisfação mútua. A composição amigável, além de prestigiar a autonomia das vontades, reduz os custos emocionais e financeiros decorrentes da prolongada tramitação processual, favorecendo a pacificação social e a reconstrução do diálogo entre os litigantes. Para viabilizar a regular realização do ato, determino que as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, protocolizem nos autos os dados completos dos participantes da sessão (nome completo, e-mail e número de WhatsApp), a fim de possibilitar o adequado cadastro na plataforma mencionada. Intimem-se. Cumpra-se imediatamente. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NAPOLEAO TEIXEIRA LEAO JUNIOR, ELVIRA MARIA OLIVEIRA LEAO REQUERIDO: ROGERIO MELLO ZANON ALVES, CONDOMINIO DO ED MAISON CLAUDE MONET Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA FERREIRA VENTURINI - ES36157 Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON DA SILVA AGUIAR JUNIOR - ES25288 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5012665-27.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo audiência de conciliação para o dia 21 de maio de 2026, às 13 horas, a ser realizada de forma virtual, por intermédio da Plataforma MOL, sob a condução do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Com efeito, a audiência ora designada representa oportunidade privilegiada para que as partes, com a intermediação de conciliadores capacitados, possam alcançar uma solução consensual que ponha termo ao litígio de maneira célere, menos onerosa e com elevado grau de satisfação mútua. A composição amigável, além de prestigiar a autonomia das vontades, reduz os custos emocionais e financeiros decorrentes da prolongada tramitação processual, favorecendo a pacificação social e a reconstrução do diálogo entre os litigantes. Para viabilizar a regular realização do ato, determino que as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, protocolizem nos autos os dados completos dos participantes da sessão (nome completo, e-mail e número de WhatsApp), a fim de possibilitar o adequado cadastro na plataforma mencionada. Intimem-se. Cumpra-se imediatamente. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NAPOLEAO TEIXEIRA LEAO JUNIOR, ELVIRA MARIA OLIVEIRA LEAO REQUERIDO: ROGERIO MELLO ZANON ALVES, CONDOMINIO DO ED MAISON CLAUDE MONET Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA FERREIRA VENTURINI - ES36157 Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON DA SILVA AGUIAR JUNIOR - ES25288 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5012665-27.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo audiência de conciliação para o dia 21 de maio de 2026, às 13 horas, a ser realizada de forma virtual, por intermédio da Plataforma MOL, sob a condução do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Com efeito, a audiência ora designada representa oportunidade privilegiada para que as partes, com a intermediação de conciliadores capacitados, possam alcançar uma solução consensual que ponha termo ao litígio de maneira célere, menos onerosa e com elevado grau de satisfação mútua. A composição amigável, além de prestigiar a autonomia das vontades, reduz os custos emocionais e financeiros decorrentes da prolongada tramitação processual, favorecendo a pacificação social e a reconstrução do diálogo entre os litigantes. Para viabilizar a regular realização do ato, determino que as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, protocolizem nos autos os dados completos dos participantes da sessão (nome completo, e-mail e número de WhatsApp), a fim de possibilitar o adequado cadastro na plataforma mencionada. Intimem-se. Cumpra-se imediatamente. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

08/05/2026, 00:00

de Conciliação (designada)

07/05/2026, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 16:01

Mero expediente

07/05/2026, 15:53

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NAPOLEAO TEIXEIRA LEAO JUNIOR, ELVIRA MARIA OLIVEIRA LEAO Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA FERREIRA VENTURINI - ES36157 REQUERIDO: ROGERIO MELLO ZANON ALVES, CONDOMINIO DO ED MAISON CLAUDE MONET DECISÃO/CARTA/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5012665-27.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por NAPOLEÃO TEIXEIRA LEÃO JUNIOR e ELVIRA MARIA OLIVEIRA LEÃO em face de ROGERIO MELLO ZANON ALVES e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAISON CLAUDE MONET. Alegam os autores, em sua inicial, que: i) adquiriram a unidade 802 do referido edifício e, desde então, sofrem com infiltrações volumosas e recorrentes provenientes da unidade 801, de propriedade do primeiro requerido; ii) a estrutura da piscina da unidade superior posiciona-se exatamente sobre a varanda dos autores, causando danos progressivos à pintura, revestimentos e estrutura; iii) buscaram solução amigável por mais de dois anos, período em que os requeridos realizaram apenas reparos paliativos que não sanaram o problema definitivamente; iv) solicitaram parecer técnico para detecção da origem, porém o primeiro requerido negou-se a autorizar a perícia em seu imóvel e o condomínio manteve-se inerte. Postulam, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão do uso da piscina localizada na unidade do primeiro requerido, bem como que os requeridos sejam compelidos a adotar as medidas necessárias para estancar os vazamentos, permitindo vistoria técnica e o início dos reparos indispensáveis. A inicial veio instruída com diversos documentos, fotos e vídeos. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a autora pugna pela concessão de tutela de urgência em caráter liminar, necessária a verificação da presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos evidenciam a existência de infiltrações e vazamentos que afetam a unidade dos autores, comprometendo a habitabilidade e a conservação do imóvel, afirmando os autores que os danos foram ocasionados por conta de piscina localizada em cima da sua unidade, requerendo, assim, que o primeiro requerido se abstivesse de utilizar a piscina. Entretanto, quanto ao pedido de imediata suspensão do uso da piscina da unidade superior, verifico que não há, nesta fase de cognição sumária, prova inequívoca de que o uso do equipamento é a causa exclusiva ou determinante dos vazamentos. Destaca-se que o vídeo de ID 84132896, no qual se observa o fluxo de água em momento de chuva, sem que haja, por ora, laudo pericial que vincule o problema especificamente à piscina. Ademais, não foi juntado nos autos planta baixa ou outro documento idôneo que demonstra a exata sobreposição das estruturas para fins de nexo causal imediato. Por outro lado, a probabilidade do direito quanto à necessidade de intervenção para estancar o dano é latente. A omissão no dever de manutenção de áreas comuns e privadas que prejudiquem terceiros viola as regras condominiais e o direito de vizinhança. O perigo de dano é evidente, dada a natureza progressiva das infiltrações que podem comprometer a estrutura da edificação e a saúde dos moradores. Quanto aos demais reparos definitivos e indenizações, tratam-se de matérias que demandam dilação probatória sob o crivo do contraditório. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito antecipatório para determinar que os requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, realizem as diligências necessárias ou autorizem que os autores as realizem por meio de profissionais habilitados, visando identificar e executar os reparos emergenciais aptos a estancar os vazamentos e infiltrações que afetam o apartamento 802, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). INTIME-SE a parte autora para ciência. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente os requeridos, querendo, apresentarem defesa, no prazo disposto no art. 335 do CPC, com as advertências legais. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação ou mediação. Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Guarapari/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: ROGERIO MELLO ZANON ALVES Endereço: Avenida Beira Mar, 1958, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-010 Nome: CONDOMINIO DO ED MAISON CLAUDE MONET Endereço: Avenida Beira Mar, 1958, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-010 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 84131831 Petição Inicial Petição Inicial 25120116033689300000079525280 84131837 Doc.01- Procuraçõeselviraenapoleao.pdf Documento de representação 25120116033795700000079525286 84131845 Doc.02- Id. Napoleao Documento de Identificação 25120116033885200000079525294 84131848 Doc.03-Id.Elvira Documento de Identificação 25120116033968800000079525297 84131852 Doc,04- Escriturapúblicamaison Documento de comprovação 25120116034062400000079525300 84132855 Doc.05- Proposta técnica pericial Documento de comprovação 25120116034150700000079525303 84132889 Doc.06-13.10.2025 vazamento de água na varanda Documento de comprovação 25120116034241900000079526334 84132893 Doc.07 Vídeo do WhatsApp de 2025-10-13 à(s) 16.35.56_afa99faf-Infiltração em comodos Documento de comprovação 25120116034321100000079526338 84132895 Doc.08-Vídeo do WhatsApp de 2025-10-13 à(s) 16.35.58_f7a5eb96 Vazamento de água varanda Documento de comprovação 25120116034419000000079526340 84132896 Doc.09-Vídeo do WhatsApp de 2025-10-13 à(s) 16.40.33_5c68d376 Vazamento contínuo na varanda Documento de comprovação 25120116034538000000079526341 84132898 Doc.10- Notificação extrajudicial Documento de comprovação 25120116034648300000079526342 84132899 Doc.11- Laudo ténico cobertura Documento de comprovação 25120116034760400000079526343 84134311 Doc.12- Resumo simplificado das tratativ Documento de comprovação 25120116034851800000079526355 84233214 Petição (outras) Petição (outras) 25120215035454300000079617419 84233241 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Custas Judiciais Documento de comprovação 25120215035472400000079617445 84233242 Comprovante de pagamento. pdf Documento de comprovação 25120215035498200000079617446 84419204 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25120413170775000000079647004 84419204 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120413170775000000079647004 87068716 Petição (outras) Petição (outras) 25120811150310900000079949269 87068717 Comprovantederesidenciaelviranapoleao Documento de comprovação 25120811150326600000079949270

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: NAPOLEAO TEIXEIRA LEAO JUNIOR, ELVIRA MARIA OLIVEIRA LEAO Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA FERREIRA VENTURINI - ES36157 REQUERIDO: ROGERIO MELLO ZANON ALVES, CONDOMINIO DO ED MAISON CLAUDE MONET C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e na Portaria nº 004/2021 de autoria desta Vara, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: (X) Fornecer cópia(s) do(s) comprovante(s) de residência atual do(s) autor(es). SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem:.[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5012665-27.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2025, 00:00

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Petição (Contestação)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Conciliação (designada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(52)

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