Execução de Título Extrajudicial 5007199-88.2026.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5007199-88.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEREGO INDUSTRIA E COMERCIO DE LENTES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LORENA PEREGO MENDONCA - SP443590 EXECUTADO: ANDRESSA SANTOS GUILHERMINA BRITO Nome: ANDRESSA SANTOS GUILHERMINA BRITO Endereço: Avenida Vitória, 1837, - de 1105 ao fim - lado ímpar, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-085 DESPACHO/CITAÇÃO/MANDADO Mandado - $28,472.77 Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5007199-88.2026.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1. Cite-se a parte executada, por carta, mandado ou edital, para no prazo de 03 dias efetuar o pagamento da dívida (R$28,472.77) – principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa – (art. 827 c/c art. 829 do CPC). 2. Em caso de efetivo pagamento no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 3. Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, de tudo lavrando-se auto e intimando-se os executados (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC). 4. Caso a penhora recaia sobre móveis, semoventes, imóveis urbanos e os seus direitos aquisitivos, em atenção ao disposto no art. 840, §1°, do CPC, ante a ausência de depositário judicial nesta Comarca, deverão os bens serem depositados preferencialmente nas mãos do exequente. 4.1. Desde já advirta-se ao exequente que compete a este providenciar e custear com o necessário para remoção dos bens penhorados. 4.2. Os referidos bens poderão ser depositados com a parte executada nos casos de difícil remoção ou caso haja anuência do exequente (art. 840, §2°, do CPC). 5. Desde que devidamente justificado pelo Sr. Oficial de Justiça, quando for necessário, desde já fica autorizado a requisição de força policial para efetivação da penhora e remoção dos bens, assim como a realização de arrombamento, devendo ser lavrado o respectivo auto de ocorrência (art. 846 do CPC). 6. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também os cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 831 c/c 842 do CPC). 7. Na hipótese de não serem encontrados os executados, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, § 1º do CPC. 8. Ofertados embargos, autuar em apenso, certificar a tempestividade (art. 915, CPC) e após conclusos. 9. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes sejam permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). 10. Advirta-se aos executados que em caso de rejeição dos embargos à execução o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, bem como, que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e a imposição aos executados de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 827, § 2º c/c art. 916, § 5º, CPC). 11. Caso a parte exequente tenha apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 12. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 13. Utilize-se cópia do presente como mandado. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, datado eletronicamente. Juiz(íza) de Direito O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 97195902 Petição Inicial Petição Inicial 26051315140057800000091677973 97204922 PROCURAÇÃO DRA. LORENA - Assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26051315140083400000091685134 97204927 CONTRATO SOCIAL Documento de comprovação 26051315140117700000091685139 97204930 NOTAS FISCAIS Documento de comprovação 26051315140156900000091685142 97204932 DUPLICATAS Documento de comprovação 26051315140188100000091685144 97204934 DACTE's Documento de comprovação 26051315140208700000091685146 97204936 CTE's Documento de comprovação 26051315140257400000091685147 97204940 PROTESTOS Documento de comprovação 26051315140283200000091685151 97437487 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051517204708300000091898255 97437487 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051517204708300000091898255 99102102 Petição (outras) Petição (outras) 26060909155094000000093418699 99104555 comprovante de pagamento Documento de comprovação 26060909155114100000093418702

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PEREGO INDUSTRIA E COMERCIO DE LENTES LTDA EXECUTADO: ANDRESSA SANTOS GUILHERMINA BRITO CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Intimo a parte autora para sanar a pendência abaixo especificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção: Divergências: ( X ) Comprovante de quitação das custas processuais. LINHARES-ES, 15 de maio de 2026 JC Nome: PEREGO INDUSTRIA E COMERCIO DE LENTES LTDA Endereço: Rua Vinte e Três de Março, 421, Santana, ARAÇATUBA - SP - CEP: 16050-510 Certidão - Conferência Inicial - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO N° 5007199-88.2026.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 17:20

Distribuição (sorteio)

13/05/2026, 15:14

Documentos

Despacho - Mandado

•18/06/2026, 00:00