Monitória 5014310-60.2025.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Monitória 5014310-60.2025.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA REQUERIDO: FABIO ALVES FAZOLO Advogado do(a) REQUERENTE: RONES BISINELI BAPTISTA - ES41396 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5014310-60.2025.8.08.0030 MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por GK TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. em face de FÁBIO ALVES FAZOLO, fundada em cheque prescrito, no valor originário de R$ 70.000,00, emitido em 09/07/2024, cuja cobrança foi atualizada pela parte autora para R$ 84.669,88. A parte autora instruiu a inicial com documentos destinados à comprovação da relação obrigacional, notadamente o cheque nº 700067, do Banco Sicoob, agência/cooperativa 3007, conta corrente 73644-9, devolvido por insuficiência de fundos, bem como instrumento de protesto e documentos societários que demonstram a alteração da razão social de RM Transportes e Serviços de Locação de Veículos Ltda. para GK Transportes e Serviços Ltda., mantido o mesmo CNPJ nº 39.709.709/0001-04. Por decisão de ID 81644738, foi deferida a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia descrita na inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5%, no prazo de 15 dias, com advertência de que, não realizado o pagamento ou não opostos embargos, constituir-se-ia, de pleno direito, o título executivo judicial. O requerido foi regularmente citado/intimado, tendo transcorrido o prazo legal sem apresentação de pagamento ou embargos monitórios, conforme certidão de decurso de prazo constante dos autos. A parte autora, então, requereu o prosseguimento do feito em cumprimento de sentença, indicando débito atualizado de R$ 91.698,60. É o relatório. Decido. A ação monitória é cabível quando aquele que afirma ser credor de quantia em dinheiro apresenta prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a prova documental apresentada é suficiente para demonstrar, em juízo de cognição própria do procedimento monitório, a existência da obrigação. O cheque acostado aos autos, embora desprovido de força executiva, constitui prova escrita apta ao manejo da ação monitória, especialmente porque emitido pelo requerido, identificado nos autos, e devolvido por insuficiência de fundos. Além disso, a legitimidade ativa da parte autora encontra respaldo nos documentos societários apresentados, os quais evidenciam a continuidade da pessoa jurídica credora, com manutenção do mesmo CNPJ, apesar da alteração da razão social. Regularmente citado/intimado, o requerido permaneceu inerte, deixando de efetuar o pagamento e de apresentar embargos monitórios. Nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos”. Assim, diante da ausência de pagamento e de oposição de embargos monitórios, impõe-se o reconhecimento da constituição do título executivo judicial, com prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 700 e 701, § 2º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a constituição de pleno direito do título executivo judicial em favor de GK TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e em face de FÁBIO ALVES FAZOLO, relativamente ao crédito objeto da presente ação monitória. Por consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir em cumprimento de sentença. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios já fixados na fase monitória, no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da incidência das verbas próprias da fase de cumprimento de sentença, caso não haja pagamento voluntário. Transitada em julgado, intime-se o executado, pessoalmente, uma vez que não possui advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento voluntário do débito indicado pela parte exequente, atualmente apontado em R$ 91.698,60, acrescido de atualização monetária até a data do efetivo pagamento, ressalvado o controle judicial dos cálculos. Fica o executado advertido de que, não havendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerer as medidas executivas cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LINHARES-ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/06/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:30

Documento (Certidão)

03/02/2026, 00:43

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:43

Mandado (entregue ao destinatário)

11/12/2025, 00:09

Documento (Certidão)

11/12/2025, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 20:40

Mero expediente

23/10/2025, 20:40

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 17:42

Distribuição (sorteio)

13/10/2025, 16:55

Documentos

•18/06/2026, 00:00