CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/01/2026
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Órgão julgador
Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
DANIEL COSTA LADEIRA
OAB/ES 23416·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para despacho
10/03/2026, 14:08
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 14:07
Juntada de Petição de réplica
10/03/2026, 12:00
Juntada de Certidão
07/03/2026, 04:47
Decorrido prazo de FABRICIO TRANCOSO FERNANDES em 03/03/2026 23:59.
07/03/2026, 04:47
Expedição de Certidão.
05/03/2026, 16:03
Juntada de Petição de contestação
05/03/2026, 15:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REQUERENTE: FABRICIO TRANCOSO FERNANDES
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA -OAB
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Guarapari, S/N, Lote 1946, Quadra 18, Casa do Cidadão, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29137-110 Telefone:(27) 33574576 PROCESSO Nº 5000191-97.2026.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)