Cumprimento de sentença 5005444-90.2025.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5005444-90.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5005444-90.2025.8.08.0021. EXEQUENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LAVIOLA LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: TAINA MOROZINI BENEVIDES - ES35180 EXECUTADO: LEANDRO CONCEICAO DOS SANTOS DESPACHO 1. Consta dos autos que em petição de ID 96246515 a patrona da parte requerente, Dra. Tainá Morozini Benevides, comunicou o nascimento de seu filho em 19 de abril de 2026, pugnando pela suspensão dos prazos processuais. Compulsando os autos, verifica-se que a referida causídica é a única patrona constituída para representar os interesses da parte autora, restando preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. O Código de Processo Civil, em seu art. 313, inciso IX e § 6º, bem como o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seu art. 7º-A, inciso IV, asseguram à advogada o direito à suspensão dos prazos processuais por 30 (trinta) dias contados a partir da data do parto, como medida de proteção à maternidade e ao exercício da profissão. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com termo inicial em 19 de abril de 2026 (data do parto). 2. Certifique a Secretaria o novo termo final para o cumprimento de eventuais diligências pendentes, considerando a suspensão ora deferida. 3. Decorrido o prazo, o processo deverá retomar seu curso regular independentemente de nova intimação. 4. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, 7 de maio de 2026 Déia Adriana Dutra Bragança Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Mero expediente

08/05/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 06:48

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:19

Publicação

22/04/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LAVIOLA LTDA - EPP EXECUTADO: LEANDRO CONCEICAO DOS SANTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º/2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da Justiça ao(à) Dr(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: TAINA MOROZINI BENEVIDES - ES35180, para ciência e manifestação, no prazo de cinco dias, do inteiro teor do mandado devolvido id nº [95274188], sob pena de extinção/prosseguimento do feito. GUARAPARI-ES, 16 de abril de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5005444-90.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 22:39

Documento (Certidão)

16/04/2026, 02:54

Publicação

16/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5005444-90.2025.8.08.0021. EXEQUENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LAVIOLA LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: TAINA MOROZINI BENEVIDES - ES35180 EXECUTADO: LEANDRO CONCEICAO DOS SANTOS DESPACHO Visto em inspeção - 2026 1. Inicialmente, verifico a existência de petição denominada de pedido de providências, de 05/03/2026, requerendo ao juízo a penhora eletrônica de bens da parte executada. Examinando o feito, verifico que não existe qualquer irregularidade na tramitação processual. Ademais, a petição fora interposta após a expedição de mandado para intimação da parte executada. Neste ponto, cumpre ressaltar que a parte executada não fora localizada no endereço, sendo o AR devolvido com a informação "ausente". Assim, não há que se falar em validade da intimação, uma vez que a parte não se mudou do endereço e sequer foi cientificada da intimação expedida no ID 83364648. Advirto a parte exequente que o excesso de petições acarreta atraso e tumulto processual. Portanto, o que se observa é a inadequação da denominação da referida petição, visto que não há vício na tramitação exigindo reparação imediata desta magistrada. 2. Diante da inexistência de vício processual, dê-se ciência à parte exequente quanto ao presente despacho. Após, aguarde-se em Cartório o cumprimento do mandado expedido. 3Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, 30 de março de 2026 Déia Adriana Dutra Bragança Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:55

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LAVIOLA LTDA - EPP REQUERIDO: LEANDRO CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: TAINA MOROZINI BENEVIDES - ES35180 PROJETO DE SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5005444-90.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por CONSTRUTORA E INCORPORADORA LAVIOLA LTDA - EPP em face de LEANDRO CONCEICAO DOS SANTOS, na qual pleiteia a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 20.814,00 (vinte mil oitocentos e quatorze reais), bem como o bloqueio do veículo envolvido na dívida e a inscrição do nome do réu em órgãos de proteção ao crédito. Segundo narrado na inicial, em janeiro de 2024, a autora vendeu ao requerido o veículo YAMAHA/XT 600 E, placa GSU7C49, RENAVAM nº 00742912655, mediante pagamento parcelado. Ocorre que, após a aquisição, o requerido adimpliu apenas duas parcelas, totalizando R$ 3.000,00, tornando-se inadimplente. Diante do descumprimento, as partes celebraram um Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Acordo de Pagamento em 22 de novembro de 2024, no qual o requerido reconheceu o débito de R$ 18.922,00, oriundo da negociação do veículo. Ficou pactuado o pagamento da dívida em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.300,00, com vencimento da primeira em 10 de dezembro de 2024. Contudo, o requerido adimpliu novamente apenas as duas primeiras parcelas do acordo, tornando-se inadimplente uma vez mais. Em conformidade com a cláusula 2.2 do contrato, este inadimplemento implicou o vencimento antecipado da totalidade da dívida. A autora busca a satisfação do crédito, acrescido de encargos contratuais. A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio imediato do veículo YAMAHA/XT 600 E via RENAJUD e a inclusão do nome do requerido nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA). Inicialmente, a Justiça Gratuita pleiteada pela Requerente foi indeferida pela decisão de ID 70502740, de 09/06/2025, uma vez que o rito dos Juizados Especiais garante isenção de custas e honorários advocatícios em 1º grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na mesma decisão, a tutela de urgência foi indeferida, pois não se verificou, à primeira vista, a probabilidade do direito alegado, dependendo a elucidação dos fatos de devida instrução probatória. Em decorrência da ausência do requerido na audiência de conciliação, a decisão de ID 75344507, decretou a sua revelia na forma do artigo 20 da Lei 9.099/95, uma vez que devidamente citado e intimado. Não houve contestação nos autos. Decretada a revelia do requerido (ID 75344507), presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. No presente caso, os fatos alegados pela parte autora na Petição Inicial são verossímeis e estão corroborados pelos documentos acostados, quais sejam, o Contrato (ID 70206981) e as Promissórias (ID 70206982), que comprovam a venda do veículo, a dívida reconhecida em Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Acordo de Pagamento e o inadimplemento do requerido. Tais documentos configuram prova suficiente para acolher o pedido principal de cobrança. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio imediato da transferência, circulação, alienação ou oneração do veículo YAMAHA/XT 600 E, placa GSU7C49, RENAVAM nº 00742912655, entendo que o pedido não merece acolhida. Conforme já analisado em decisão prévia neste juízo, em se tratando de uma ação de conhecimento com fundamento em inadimplemento contratual, o autor não detém direito real ou título executivo que legitime interferência na posse ou livre disposição do veículo. O contrato particular juntado aos autos (ID 70206981) não prevê cláusula de reserva de domínio, pacto com eficácia real, alienação fiduciária ou qualquer condição que permita ao autor manter o controle ou a disponibilidade do bem após a sua entrega. Trata-se, portanto, de um contrato típico de compra e venda com transferência da posse e da propriedade à ré, sem garantias reais que possam justificar a limitação do exercício pleno do direito de propriedade. A revelia presume a veracidade dos fatos da dívida, mas não confere, de forma automática, garantias reais sobre o bem alienado sem previsão contratual expressa para tanto em sede de ação de cobrança. Quanto ao pedido de total procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$ 20.814,00 (vinte mil oitocentos e quatorze reais), valor este devidamente atualizado até 26/05/2025, considerando o saldo devedor, multa contratual e juros de mora e honorários, entendo que o pedido merece acolhida integralmente. A autora demonstrou a existência da dívida originária da venda do veículo (ID 70206983), a confissão de dívida e o acordo de pagamento (ID 70206981), bem como o subsequente inadimplemento do requerido. A revelia do requerido torna incontroversos os fatos alegados na inicial, incluindo a dívida de R$ 18.922,00 em novembro de 2024 e o seu vencimento antecipado. O valor de R$ 20.814,00 apresentado pela autora já inclui a atualização do saldo devedor, multa contratual, juros de mora e honorários advocatícios até 26/05/2025, conforme pactuado. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1. Condenar o requerido LEANDRO CONCEICAO DOS SANTOS ao pagamento da quantia de R$ 20.814,00 (vinte mil oitocentos e quatorze reais), a ser acrescida de correção monetária pelo índice da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça desde a última atualização (26/05/2025) até a citação, e após, até o efetivo pagamento, através da SELIC. 2. julgar improcedentes os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o devedor para pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, bem como, para comprovar o depósito no mesmo prazo, sob pena de deferimento de pedido de execução de sentença. Registro que o pagamento do débito exequendo deverá ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES S.A., nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de o pagamento realizado em desacordo com tais atos normativos, em instituição financeira diversa, ser considerado ato atentatório à Justiça. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, trazendo aos autos, em caso de requerimento de cumprimento de sentença, a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Nada requerido pela parte autora, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, 01 de setembro de 2025. Kristiny de Vasconcelos Concha Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LAVIOLA LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: TAINA MOROZINI BENEVIDES - ES35180 REQUERIDO: LEANDRO CONCEICAO DOS SANTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (POR VIDEOCONFERÊNCIA) (SALA 1) (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 602, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO) (FACULTADO O COMPARECIMENTO PRESENCIAL DAS PARTES E ADVOGADOS) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). Advogado do(a) REQUERENTE: TAINA MOROZINI BENEVIDES - ES35180, para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 28/07/2025 Hora: 15:00 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [ 71550771 ], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 24 de junho de 2025 Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5005444-90.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 28/07/2025 Hora: 15:00 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [ 71550771 ], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 24 de junho de 2025 Diretor(a) de Secretaria

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LAVIOLA LTDA - EPP REQUERIDO: LEANDRO CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: TAINA MOROZINI BENEVIDES - ES35180 DECISÃO 1. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5005444-90.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de requerimento de reconsideração da decisão de ID 70502740 que não concedeu a tutela de urgência pleiteada. A presente ação se funda no inadimplemento contratual de compra e venda de um veículo. Pugnou a parte em tutela de urgência, o bloqueio imediato da transferência, circulação, alienação ou oneração do veículo objeto do contrato. Este Juízo indeferiu a tutela de urgência em decisão de ID 70502740. Após, em petição de ID 70550622, a parte autora afirma que há indícios de tentativa de venda ou circulação do veículo e pugna pela reconsideração da decisão. Pois bem, não vislumbro nos autos elementos para alterar a decisão anteriormente proferida. Por amor ao debate, registro ainda que para concessão da tutela de urgência, há necessidade de a parte requerente demonstrar a existência de dois requisitos, quais sejam: a) probabilidade do direito invocado e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, verifico que não restam demonstradas ambas as premissas. Ausente a probabilidade do direito, já que o autor não detém direito real ou título executivo que legitime interferência na posse ou na livre disposição do veículo. Trata-se de ação de conhecimento com fundamenta no inadimplemento contratual parcial pela parte ré, o que pode ensejar um provimento positivo ou não. E, o contrato particular juntado aos autos não prevê cláusula de reserva de domínio, pacto com eficácia real, alienação fiduciária ou qualquer condição que permita ao autor manter o controle ou a disponibilidade do bem após a sua entrega. Trata-se, portanto, de contrato típico de compra e venda com transferência da posse e da propriedade à ré, sem garantias reais que possam justificar a limitação de seu exercício pleno do direito de propriedade. Ausente, ainda, o perigo de dano. O perigo de dano alegado pelo autor se baseia em indícios genéricos de que a parte ré estaria tentando circular ou vender o veículo, sem qualquer prova do alegado. Contudo, a mera circulação do veículo, por si só, é inerente à posse e uso regular do bem e não representa, no presente momento, risco ao resultado útil do processo. Desse modo, estando ausente os requisitos necessários para a concessão dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, mantenho o indeferimento da mesma. 2. Procedidas as diligências necessárias para a realização da audiência designada nos autos, aguarde-se o ato. 3. Cite-se. Intime-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

25/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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