Reintegração / Manutenção de Posse 5000217-74.2024.8.08.0015 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5000217-74.2024.8.08.0015 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. REQUERIDO: MARCOS DOS SANTOS, AGLAILTON SEVERO TIMBOHIBA, ASSOCIACAO DE PEQUENOS AGRICULTORES SUSTENTAVEIS DO ANGELIM I, NORVANDES DOS SANTOS VIEGAS, BENEDITO JOSE DOS SANTOS, LAURO DOS SANTOS FALCAO, DEUSDETH ALVES MATIAS, BENEDITO GURDULINO LUIS, SAMUEL DO NASCIMENTO BERNARDO, BENEDITO CONCEICAO FILHO, ARTHUR CARVALHO MAIA Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERME VIANA RANDOW - ES7433, JOSE CASSIMIRO - ES8566 Advogado do(a) REQUERIDO: JERONYMO COMERIO NETO - ES22683 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME VIANA RANDOW - ES7433 Advogados do(a) REQUERIDO: GRACIANDRE PEREIRA PINTO - ES11838, GUILHERME VIANA RANDOW - ES7433 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Conflito de Competência suscitado nestes autos, definiu a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000217-74.2024.8.08.0015 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Diante do exposto, e em estrito cumprimento à decisão do STJ, declino a competência e determino a imediata remessa destes autos à Vara Federal de São Mateus/ES, com as cautelas de estilo e baixas necessárias. Intimem-se as partes. Cientifiquem-se os órgãos interessados, inclusive a Comissão de Conflitos Fundiários do TJES, via SEI. Cumpra-se. CONCEIÇÃO DA BARRA, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. REQUERIDO: MARCOS DOS SANTOS, AGLAILTON SEVERO TIMBOHIBA, ASSOCIACAO DE PEQUENOS AGRICULTORES SUSTENTAVEIS DO ANGELIM I, NORVANDES DOS SANTOS VIEGAS, BENEDITO JOSE DOS SANTOS, LAURO DOS SANTOS FALCAO, DEUSDETH ALVES MATIAS, BENEDITO GURDULINO LUIS, SAMUEL DO NASCIMENTO BERNARDO, BENEDITO CONCEICAO FILHO, ARTHUR CARVALHO MAIA Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERME VIANA RANDOW - ES7433, JOSE CASSIMIRO - ES8566 Advogado do(a) REQUERIDO: JERONYMO COMERIO NETO - ES22683 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME VIANA RANDOW - ES7433 Advogados do(a) REQUERIDO: GRACIANDRE PEREIRA PINTO - ES11838, GUILHERME VIANA RANDOW - ES7433 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Conflito de Competência suscitado nestes autos, definiu a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000217-74.2024.8.08.0015 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Diante do exposto, e em estrito cumprimento à decisão do STJ, declino a competência e determino a imediata remessa destes autos à Vara Federal de São Mateus/ES, com as cautelas de estilo e baixas necessárias. Intimem-se as partes. Cientifiquem-se os órgãos interessados, inclusive a Comissão de Conflitos Fundiários do TJES, via SEI. Cumpra-se. CONCEIÇÃO DA BARRA, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

18/06/2026, 00:00

Incompetência

16/03/2026, 13:16

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 17:24

Documento (Ofício)

06/03/2026, 17:22

Documento (Certidão)

06/03/2026, 17:21

Documento (Certidão)

14/01/2026, 19:57

Decurso de Prazo

14/01/2026, 19:57

Documento (Certidão)

14/01/2026, 19:57

Decurso de Prazo

14/01/2026, 19:57

Documento (Certidão)

14/01/2026, 19:56

Decurso de Prazo

14/01/2026, 19:56

Documento (Certidão)

19/11/2025, 01:44

Mandado (entregue ao destinatário)

19/11/2025, 01:44

Documento (Certidão)

19/11/2025, 01:44

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. REQUERIDO: MARCOS DOS SANTOS, AGLAILTON SEVERO TIMBOHIBA, ASSOCIACAO DE PEQUENOS AGRICULTORES SUSTENTAVEIS DO ANGELIM I, NORVANDES DOS SANTOS VIEGAS, BENEDITO JOSE DOS SANTOS, LAURO DOS SANTOS FALCAO, DEUSDETH ALVES MATIAS, BENEDITO GURDULINO LUIS, SAMUEL DO NASCIMENTO BERNARDO, BENEDITO CONCEICAO FILHO, ARTHUR CARVALHO MAIA Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERME VIANA RANDOW - ES7433, JOSE CASSIMIRO - ES8566 Advogado do(a) REQUERIDO: JERONYMO COMERIO NETO - ES22683 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME VIANA RANDOW - ES7433 Advogados do(a) REQUERIDO: GRACIANDRE PEREIRA PINTO - ES11838, GUILHERME VIANA RANDOW - ES7433 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000217-74.2024.8.08.0015 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Suzano S.A., na qual este Juízo determinara a expedição de mandado de reintegração referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Estrela do Norte”, situado no distrito de Itaúnas, Município de Conceição da Barra/ES. Ocorre que sobreveio aos autos comunicação oficial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, noticiando decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente Herman Benjamin nos autos do Conflito de Competência nº 216277/ES (2025/0354835-0), instaurado entre o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e este Juízo estadual. Consoante consta da decisão superior, o eminente Ministro, com fundamento nos arts. 64, § 4º, 300 e 955 do CPC, reconheceu a relevância da tese de competência da Justiça Federal, diante do envolvimento do INCRA e de comunidades remanescentes de quilombos, bem como do risco iminente de dano irreparável às famílias ocupantes da área em litígio. Em caráter de urgência, determinou a suspensão da ordem de desocupação outrora expedida por este Juízo, até ulterior deliberação da Primeira Seção do STJ Diante da vinculação desta instância à decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça (art. 988, § 4º, CPC), impõe-se o imediato cumprimento da ordem de suspensão, sob pena de grave violação à autoridade da Corte Superior. Assim sendo, CUMPRA-SE, com urgência, a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Suspendo, até ulterior deliberação do STJ, os efeitos da ordem de reintegração de posse anteriormente deferida nestes autos. Expeça-se ofício imediato ao Exmo. Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, cientificando-o da suspensão da medida reintegratória, a fim de que se abstenha de praticar qualquer ato destinado ao cumprimento da desocupação. Intimem-se as partes e terceiros acerca da presente decisão. Junte-se cópia integral da decisão do STJ a estes autos, para que passe a integrar o presente feito. Cientifique-se o CPOE, a Comissão de Conflitos Fundiários e a quem mais possa interessar no feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. REQUERIDO: MARCOS DOS SANTOS, AGLAILTON SEVERO TIMBOHIBA, ASSOCIACAO DE PEQUENOS AGRICULTORES SUSTENTAVEIS DO ANGELIM I, NORVANDES DOS SANTOS VIEGAS, BENEDITO JOSE DOS SANTOS, LAURO DOS SANTOS FALCAO, DEUSDETH ALVES MATIAS, BENEDITO GURDULINO LUIS, SAMUEL DO NASCIMENTO BERNARDO, BENEDITO CONCEICAO FILHO, ARTHUR CARVALHO MAIA Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERME VIANA RANDOW - ES7433, JOSE CASSIMIRO - ES8566 Advogado do(a) REQUERIDO: JERONYMO COMERIO NETO - ES22683 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME VIANA RANDOW - ES7433 Advogados do(a) REQUERIDO: GRACIANDRE PEREIRA PINTO - ES11838, GUILHERME VIANA RANDOW - ES7433 DESPACHO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000217-74.2024.8.08.0015 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de manifestações apresentadas nos Ids. 76928379 e 76833699, por meio das quais os requeridos e terceiros interessados suscitam questões processuais e fáticas no intuito de suspender ou obstar o cumprimento da decisão que deferiu a reintegração de posse em favor da parte autora, Suzano Papel e Celulose S.A. É o relatório. Decido. 1. Alegação de litispendência e conexão Os requeridos invocam a existência de litispendência e conexão, sustentando risco de decisões contraditórias. Todavia, a litispendência, prevista no art. 337, §1º, do CPC, exige tríplice identidade entre ações (partes, pedido e causa de pedir). No caso concreto, não se comprovou a existência de ação idêntica capaz de gerar duplicidade de julgamentos. A simples existência de demandas paralelas envolvendo áreas próximas ou interesses sociais conexos não configura litispendência, mas sim, no máximo, hipótese de conexão, que não impede a continuidade da presente ação já regularmente processada. Ademais, a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, não conduz à extinção ou paralisação obrigatória do feito, cabendo ao juízo avaliar sua conveniência. Aqui, a decisão de reintegração foi proferida de forma fundamentada, dentro da competência deste juízo, inexistindo qualquer decisão superior que determine sua suspensão. Assim, rejeita-se a preliminar de litispendência ou conexão. 2. Alegações sobre atuação do Ministério Público e certidões quilombolas Os peticionantes afirmam que não houve manifestação do Ministério Público sobre determinadas certidões de reconhecimento quilombola e que a reintegração estaria sendo conduzida sem a devida consideração desses elementos. Contudo, as certidões juntadas foram devidamente registradas nos autos e estão acessíveis ao contraditório. O Ministério Público, intimado em diversos momentos, já teve oportunidade de se manifestar, não havendo nulidade processual configurada. Ressalte-se que o reconhecimento de território quilombola depende de procedimento administrativo próprio junto ao INCRA, o qual não foi comprovadamente concluído nos autos. A mera juntada de certidão declaratória não é suficiente, por si só, para afastar decisão judicial possessória fundada em prova da titularidade e do esbulho. Assim, não há falar em nulidade por ausência de manifestação ministerial específica sobre tais documentos. 3. Alegações sobre reuniões preparatórias (CPOE) Argumenta-se que reuniões preparatórias realizadas com o CPOE teriam se referido a outros processos e que isso teria prejudicado a participação dos interessados. Ocorre que o agendamento e a logística da operação policial de apoio ao cumprimento da ordem judicial constituem providência administrativa e operacional, que não desnatura nem invalida a decisão judicial já proferida. O cumprimento da ordem pode ser precedido de nova reunião preparatória, caso necessário, mas isso não suspende nem revoga a decisão de reintegração. 4. Conclusão As manifestações apresentadas não trazem argumentos ou provas capazes de infirmar os fundamentos da decisão anteriormente proferida, a qual examinou os requisitos legais da reintegração de posse (arts. 560 e 561 do CPC), constatando a posse anterior da autora e o esbulho praticado pelos requeridos. Portanto, não havendo nulidade processual, risco de decisões conflitantes ou fato novo apto a alterar a convicção deste juízo, mantém-se, na íntegra, a decisão de reintegração de posse já deferida. Ante o exposto, REJEITO as manifestações apresentadas nos Ids. 76928379 e 76833699 e MANTENHO, em todos os seus termos, a decisão de reintegração de posse proferida nestes autos. Em razão do teor da manifestação de ID. 77239004, proceda com o descadastramento do douto patrono, nomeando outro defensor dativo aos interessados. DETERMINO a Serventia que requisite as autoridades e representantes dos órgãos indicados no ID. 77324516, para participarem de reunião de planejamento operacional on-line, a ser realizada pela Plataforma Conecta PMES, acessível pelo endereço https://conecta.pm.es.gov.br/b/cpo-nme-zqp, no dia 04/09/2025 (quinta-feira), às 10h, ocasião em que também será definida a data de execução da operação. Intimem-se todos. Cumpra-se nos moldes do despacho proferido ao ID. 72722728. Dê-se ciência à Comissão de Conflitos, via SEI, bem como ao IRMP pelo sistema. Oficie-se o CPOE, caso necessário. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. REQUERIDO: MARCOS DOS SANTOS, AGLAILTON SEVERO TIMBOHIBA, ASSOCIACAO DE PEQUENOS AGRICULTORES SUSTENTAVEIS DO ANGELIM I, NORVANDES DOS SANTOS VIEGAS, BENEDITO JOSE DOS SANTOS, LAURO DOS SANTOS FALCAO, DEUSDETH ALVES MATIAS, BENEDITO GURDULINO LUIS, SAMUEL DO NASCIMENTO BERNARDO, BENEDITO CONCEICAO FILHO, ARTHUR CARVALHO MAIA Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERME VIANA RANDOW - ES7433, JOSE CASSIMIRO - ES8566 Advogado do(a) REQUERIDO: JERONYMO COMERIO NETO - ES22683 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME VIANA RANDOW - ES7433 Advogados do(a) REQUERIDO: GRACIANDRE PEREIRA PINTO - ES11838, GUILHERME VIANA RANDOW - ES7433 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000217-74.2024.8.08.0015 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de manifestações apresentadas nos Ids. 76928379 e 76833699, por meio das quais os requeridos e terceiros interessados suscitam questões processuais e fáticas no intuito de suspender ou obstar o cumprimento da decisão que deferiu a reintegração de posse em favor da parte autora, Suzano Papel e Celulose S.A. É o relatório. Decido. 1. Alegação de litispendência e conexão Os requeridos invocam a existência de litispendência e conexão, sustentando risco de decisões contraditórias. Todavia, a litispendência, prevista no art. 337, §1º, do CPC, exige tríplice identidade entre ações (partes, pedido e causa de pedir). No caso concreto, não se comprovou a existência de ação idêntica capaz de gerar duplicidade de julgamentos. A simples existência de demandas paralelas envolvendo áreas próximas ou interesses sociais conexos não configura litispendência, mas sim, no máximo, hipótese de conexão, que não impede a continuidade da presente ação já regularmente processada. Ademais, a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, não conduz à extinção ou paralisação obrigatória do feito, cabendo ao juízo avaliar sua conveniência. Aqui, a decisão de reintegração foi proferida de forma fundamentada, dentro da competência deste juízo, inexistindo qualquer decisão superior que determine sua suspensão. Assim, rejeita-se a preliminar de litispendência ou conexão. 2. Alegações sobre atuação do Ministério Público e certidões quilombolas Os peticionantes afirmam que não houve manifestação do Ministério Público sobre determinadas certidões de reconhecimento quilombola e que a reintegração estaria sendo conduzida sem a devida consideração desses elementos. Contudo, as certidões juntadas foram devidamente registradas nos autos e estão acessíveis ao contraditório. O Ministério Público, intimado em diversos momentos, já teve oportunidade de se manifestar, não havendo nulidade processual configurada. Ressalte-se que o reconhecimento de território quilombola depende de procedimento administrativo próprio junto ao INCRA, o qual não foi comprovadamente concluído nos autos. A mera juntada de certidão declaratória não é suficiente, por si só, para afastar decisão judicial possessória fundada em prova da titularidade e do esbulho. Assim, não há falar em nulidade por ausência de manifestação ministerial específica sobre tais documentos. 3. Alegações sobre reuniões preparatórias (CPOE) Argumenta-se que reuniões preparatórias realizadas com o CPOE teriam se referido a outros processos e que isso teria prejudicado a participação dos interessados. Ocorre que o agendamento e a logística da operação policial de apoio ao cumprimento da ordem judicial constituem providência administrativa e operacional, que não desnatura nem invalida a decisão judicial já proferida. O cumprimento da ordem pode ser precedido de nova reunião preparatória, caso necessário, mas isso não suspende nem revoga a decisão de reintegração. 4. Conclusão As manifestações apresentadas não trazem argumentos ou provas capazes de infirmar os fundamentos da decisão anteriormente proferida, a qual examinou os requisitos legais da reintegração de posse (arts. 560 e 561 do CPC), constatando a posse anterior da autora e o esbulho praticado pelos requeridos. Portanto, não havendo nulidade processual, risco de decisões conflitantes ou fato novo apto a alterar a convicção deste juízo, mantém-se, na íntegra, a decisão de reintegração de posse já deferida. Ante o exposto, REJEITO as manifestações apresentadas nos Ids. 76928379 e 76833699 e MANTENHO, em todos os seus termos, a decisão de reintegração de posse proferida nestes autos. Em razão do teor da manifestação de ID. 77239004, proceda com o descadastramento do douto patrono, nomeando outro defensor dativo aos interessados. DETERMINO a Serventia que requisite as autoridades e representantes dos órgãos indicados no ID. 77324516, para participarem de reunião de planejamento operacional on-line, a ser realizada pela Plataforma Conecta PMES, acessível pelo endereço https://conecta.pm.es.gov.br/b/cpo-nme-zqp, no dia 04/09/2025 (quinta-feira), às 10h, ocasião em que também será definida a data de execução da operação. Intimem-se todos. Cumpra-se nos moldes do despacho proferido ao ID. 72722728. Dê-se ciência à Comissão de Conflitos, via SEI, bem como ao IRMP pelo sistema. Oficie-se o CPOE, caso necessário. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. REQUERIDO: MARCOS DOS SANTOS, AGLAILTON SEVERO TIMBOHIBA, ASSOCIACAO DE PEQUENOS AGRICULTORES SUSTENTAVEIS DO ANGELIM I, NORVANDES DOS SANTOS VIEGAS, BENEDITO JOSE DOS SANTOS, LAURO DOS SANTOS FALCAO, DEUSDETH ALVES MATIAS, BENEDITO GURDULINO LUIS, SAMUEL DO NASCIMENTO BERNARDO, BENEDITO CONCEICAO FILHO, ARTHUR CARVALHO MAIA Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERME VIANA RANDOW - ES7433, JOSE CASSIMIRO - ES8566 Advogado do(a) REQUERIDO: JERONYMO COMERIO NETO - ES22683 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME VIANA RANDOW - ES7433 Advogados do(a) REQUERIDO: GRACIANDRE PEREIRA PINTO - ES11838, GUILHERME VIANA RANDOW - ES7433 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000217-74.2024.8.08.0015 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de manifestações apresentadas nos Ids. 76928379 e 76833699, por meio das quais os requeridos e terceiros interessados suscitam questões processuais e fáticas no intuito de suspender ou obstar o cumprimento da decisão que deferiu a reintegração de posse em favor da parte autora, Suzano Papel e Celulose S.A. É o relatório. Decido. 1. Alegação de litispendência e conexão Os requeridos invocam a existência de litispendência e conexão, sustentando risco de decisões contraditórias. Todavia, a litispendência, prevista no art. 337, §1º, do CPC, exige tríplice identidade entre ações (partes, pedido e causa de pedir). No caso concreto, não se comprovou a existência de ação idêntica capaz de gerar duplicidade de julgamentos. A simples existência de demandas paralelas envolvendo áreas próximas ou interesses sociais conexos não configura litispendência, mas sim, no máximo, hipótese de conexão, que não impede a continuidade da presente ação já regularmente processada. Ademais, a conexão, nos termos do art. 55 do CPC, não conduz à extinção ou paralisação obrigatória do feito, cabendo ao juízo avaliar sua conveniência. Aqui, a decisão de reintegração foi proferida de forma fundamentada, dentro da competência deste juízo, inexistindo qualquer decisão superior que determine sua suspensão. Assim, rejeita-se a preliminar de litispendência ou conexão. 2. Alegações sobre atuação do Ministério Público e certidões quilombolas Os peticionantes afirmam que não houve manifestação do Ministério Público sobre determinadas certidões de reconhecimento quilombola e que a reintegração estaria sendo conduzida sem a devida consideração desses elementos. Contudo, as certidões juntadas foram devidamente registradas nos autos e estão acessíveis ao contraditório. O Ministério Público, intimado em diversos momentos, já teve oportunidade de se manifestar, não havendo nulidade processual configurada. Ressalte-se que o reconhecimento de território quilombola depende de procedimento administrativo próprio junto ao INCRA, o qual não foi comprovadamente concluído nos autos. A mera juntada de certidão declaratória não é suficiente, por si só, para afastar decisão judicial possessória fundada em prova da titularidade e do esbulho. Assim, não há falar em nulidade por ausência de manifestação ministerial específica sobre tais documentos. 3. Alegações sobre reuniões preparatórias (CPOE) Argumenta-se que reuniões preparatórias realizadas com o CPOE teriam se referido a outros processos e que isso teria prejudicado a participação dos interessados. Ocorre que o agendamento e a logística da operação policial de apoio ao cumprimento da ordem judicial constituem providência administrativa e operacional, que não desnatura nem invalida a decisão judicial já proferida. O cumprimento da ordem pode ser precedido de nova reunião preparatória, caso necessário, mas isso não suspende nem revoga a decisão de reintegração. 4. Conclusão As manifestações apresentadas não trazem argumentos ou provas capazes de infirmar os fundamentos da decisão anteriormente proferida, a qual examinou os requisitos legais da reintegração de posse (arts. 560 e 561 do CPC), constatando a posse anterior da autora e o esbulho praticado pelos requeridos. Portanto, não havendo nulidade processual, risco de decisões conflitantes ou fato novo apto a alterar a convicção deste juízo, mantém-se, na íntegra, a decisão de reintegração de posse já deferida. Ante o exposto, REJEITO as manifestações apresentadas nos Ids. 76928379 e 76833699 e MANTENHO, em todos os seus termos, a decisão de reintegração de posse proferida nestes autos. Em razão do teor da manifestação de ID. 77239004, proceda com o descadastramento do douto patrono, nomeando outro defensor dativo aos interessados. DETERMINO a Serventia que requisite as autoridades e representantes dos órgãos indicados no ID. 77324516, para participarem de reunião de planejamento operacional on-line, a ser realizada pela Plataforma Conecta PMES, acessível pelo endereço https://conecta.pm.es.gov.br/b/cpo-nme-zqp, no dia 04/09/2025 (quinta-feira), às 10h, ocasião em que também será definida a data de execução da operação. Intimem-se todos. Cumpra-se nos moldes do despacho proferido ao ID. 72722728. Dê-se ciência à Comissão de Conflitos, via SEI, bem como ao IRMP pelo sistema. Oficie-se o CPOE, caso necessário. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. REQUERIDO: MARCOS DOS SANTOS, AGLAILTON SEVERO TIMBOHIBA, ASSOCIACAO DE PEQUENOS AGRICULTORES SUSTENTAVEIS DO ANGELIM I, NORVANDES DOS SANTOS VIEGAS, BENEDITO JOSE DOS SANTOS, LAURO DOS SANTOS FALCAO, DEUSDETH ALVES MATIAS, BENEDITO GURDULINO LUIS, SAMUEL DO NASCIMENTO BERNARDO, BENEDITO CONCEICAO FILHO, ARTHUR CARVALHO MAIA Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERME VIANA RANDOW - ES7433, JOSE CASSIMIRO - ES8566 Advogado do(a) REQUERIDO: JERONYMO COMERIO NETO - ES22683 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME VIANA RANDOW - ES7433 Advogados do(a) REQUERIDO: GRACIANDRE PEREIRA PINTO - ES11838, GUILHERME VIANA RANDOW - ES7433 DECISÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Haja vista o teor do Ofício elaborado pelo Comando de Polícia Ostensiva Especializado - CPOE (Id. 72700530), entendo pertinentes as razões expostas, precipuamente porque a área a ser reintegrada se encontra próxima às vias de acesso à Vila de Itaúnas, local sede do Festival Nacional de Forró, evento que ocorrerá entre os dias 12 e 19 deste mês. Assim sendo, a proporção do evento e a grande movimentação na estrada durante a época festiva tornam ainda mais necessários os cuidados deste juízo com a segurança dos envolvidos e de terceiros, bem como com a efetividade da reintegração de posse. Outrossim, sob o prisma do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, cláusula basilar do devido processo legal substancial, que consagra os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a posição deste juízo está alicerçada no nítido propósito de atingir o fim pretendido, sem faltas ou excessos, respeitando a estrita e justa adequação do caso concreto à norma legal. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Isto posto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000217-74.2024.8.08.0015 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DEFIRO o cumprimento da ordem de reintegração na data sugerida pela autoridade policial (22/07/2025). DAS MANIFESTAÇÕES DO INSTITUTO DE POLÍTICAS E AÇÕES COMUNITÁRIAS - IPAC Noutro vértice, quanto às manifestações do Instituto de Políticas e Ações Comunitárias - IPAC (Id’s 72007080 e 72375195), não obstante os fundamentos trazidos, inexistem argumentos plausíveis para desabonar o relatório confeccionado pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJES. Destarte, como exaustivamente explicitado ao longo deste feito, a presente demanda não versa a respeito de áreas ocupadas por comunidades quilombolas, sendo este o principal motivo do declínio de competência da Justiça Federal (Id. 37835885). Portanto, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO os requerimentos formulados pelo IPAC, notadamente por terem caráter meramente protelatório, vez que não importam a nenhuma das partes envolvidas e diretamente interessadas no objeto da demanda, tampouco contribuem com a solução da lide. Notifique-se o CPOE, com urgência. Intimem-se as partes, com urgência. Cumpra-se. Diligencie-se. Conceição da Barra/ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

11/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(10)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(18)