Procedimento Comum Cível 0022096-21.2012.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0022096-21.2012.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARGARIDA LOPES DE CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA - ES11742, RODRIGO MARIANO TRARBACH - ES11349 REQUERIDO: DANIELA ALVES MOREIRA LIMA, JOSE MOREIRA LIMA, EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO - DJEN Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para tomarem ciência da descida dos autos do e. TJES, podendo requererem o que entenderem de direito, no prazo legal. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] Intimação - Diário - PROCESSO Nº 0022096-21.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:01

Expedida/certificada

17/06/2026, 14:01

Recebimento

09/06/2026, 14:46

Petição (Petição inicial)

09/06/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2934353/ES (2025/0171372-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARGARIDA LOPES DE CARVALHO ADVOGADOS: RODRIGO MARIANO TRARBACH - ES011349 MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA - ES011742 JAQUELINE ARAGÃO LAURINDO - ES038952 AGRAVADO: DANIELA ALVES MOREIRA LIMA AGRAVADO: JOSE MOREIRA LIMA AGRAVADO: EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: ANA MARIA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2934353/ES (2025/0171372-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARGARIDA LOPES DE CARVALHO ADVOGADOS: RODRIGO MARIANO TRARBACH - ES011349 MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA - ES011742 JAQUELINE ARAGÃO LAURINDO - ES038952 AGRAVADO: DANIELA ALVES MOREIRA LIMA AGRAVADO: JOSE MOREIRA LIMA AGRAVADO: EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: ANA MARIA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/02/2026, 12:50

Desarquivamento

19/09/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2934353/ES (2025/0171372-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARGARIDA LOPES DE CARVALHO ADVOGADOS: RODRIGO MARIANO TRARBACH - ES011349 MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA - ES011742 JAQUELINE ARAGÃO LAURINDO - ES038952 AGRAVADO: DANIELA ALVES MOREIRA LIMA AGRAVADO: JOSE MOREIRA LIMA AGRAVADO: EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: ANA MARIA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo distribuído pelo sistema automático em 21/08/2025.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2934353/ES (2025/0171372-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARGARIDA LOPES DE CARVALHO ADVOGADOS: RODRIGO MARIANO TRARBACH - ES011349 MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA - ES011742 JAQUELINE ARAGÃO LAURINDO - ES038952 AGRAVADO: DANIELA ALVES MOREIRA LIMA AGRAVADO: JOSE MOREIRA LIMA AGRAVADO: EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: ANA MARIA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 14:19

Provisório

04/08/2025, 12:01

Retificação de Classe Processual

25/07/2025, 14:39

Mero expediente

21/07/2025, 13:24

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2934353/ES (2025/0171372-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARGARIDA LOPES DE CARVALHO ADVOGADOS: RODRIGO MARIANO TRARBACH - ES011349 MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA - ES011742 JAQUELINE ARAGÃO LAURINDO - ES038952 AGRAVADO: DANIELA ALVES MOREIRA LIMA AGRAVADO: JOSE MOREIRA LIMA AGRAVADO: EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: ANA MARIA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARGARIDA LOPES DE CARVALHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

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