Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBERTY LIFE STYLE Advogado do(a)
AUTOR: RODRIGO BARCELLOS POUBEL - ES17914 (diário eletrônico) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
REQUERIDO: THICIANNA DE CASTRO NARDOTO Advogados do(a)
REQUERIDO: BARBARA PIMENTEL MARIM - ES34819, DALILA RODRIGUES LIMA - ES35512 (diário eletrônico) DECISÃO - INTIMAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5047445-81.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em Inspeção Compulsando os autos, verifico que, em cumprimento à decisão de ID 89555882, a parte autora apresentou tempestivamente manifestação e emenda à inicial (ID 92481181), por meio da qual optou expressamente pela alteração do rito processual para o procedimento de conhecimento (Ação de Cobrança). Na mesma oportunidade, adequou a planilha de débitos, excluindo os honorários advocatícios contratuais outrora questionados, fixando o novo valor da causa em R$ 713,70, bem como acostou a Ata de Assembleia Geral Extraordinária comprobatória dos valores das cotas e taxas cobradas. Diante do cumprimento integral e tempestivo da emenda protocolada em 10/03/2026, torno sem efeito a certidão automática de decurso de prazo de ID 94375925 Diligencie-se a imediata retificação da classe processual no sistema PJe, devendo ser alterada de “Execução de Título Extrajudicial” para “Procedimento do Juizado Especial Cível”, procedendo-se também à alteração do valor da causa para R$ 713,70. No que tange à peça de defesa outrora apresentada pela ré sob o título de "Impugnação à Execução" (ID 87345512), recebo-a e converto-a em contestação. Consigno que os argumentos trazidos pela ré quanto à suposta quitação do débito serão oportunamente apreciados em sentença. Todavia, considerando a modificação do rito e a juntada de novos documentos e cálculos por parte do autor (art. 10 do CPC), faz-se necessária a abertura de prazo para o contraditório.
Diante do exposto, intime-se a requerida, por intermédio de sua patrona habilitada nos autos (ID 88852225), para que tome ciência da conversão do rito para Ação de Cobrança e dos novos termos apresentados pelo autor no ID 92481181, faculto à Requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aditamento à sua contestação, bem como apresentar proposta de acordo diretamente nos autos, caso possua, informando ainda as provas que pretende produzir, inclusive orais (as quais deve especificar, qualificar e justificar pormenorizadamente), sob pena de revelia e preclusão. Independente de nova conclusão, intime-se a parte autora de 5 (cinco) dias para se manifestar a respeito do aditamento à defesa e informar se ainda possui provas a produzir, com a mesma advertência acima em relação à prova oral; ou impulsionar o feito, se for o caso, sob pena de extinção, vindo somente após os autos conclusos para deliberação, inclusive a respeito do julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 83584500 Petição Inicial Petição Inicial 25112413451032400000079025315 83586303 BOLETOS EM ABERTO Documento de comprovação 25112413451063100000079025317 83586305 Planilha de inadimplencia unidade 718 Documento de comprovação 25112413451088900000079025319 83586306 PROCURACAO_ACAO_DE_EXECUCAO_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25112413451101700000079025320 83586309 CONVENÇÃO LIBERTY Documento de Identificação 25112413451127300000079025322 83586311 CNH SINDICO Documento de Identificação 25112413451190600000079025324 83586314 ATA DE ELEIÇÃO SINDICO SAMUEL 2025 Documento de representação 25112413451213300000079025327 83589214 REGIMENTO INTERNO Petição (outras) 25112413580991100000079028761 83704815 NOTIFICAÇÕES POR E-MAIL Petição (outras) 25112514241437700000079134718 83832827 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25112616523553400000079250592 87343692 Habilitação nos autos Petição (outras) 25121114121724700000080203417 87343696 01 - Procuracao_Thici_2_assinado Documento de comprovação 25121114121737000000080203421 87345512 Petição (outras) Petição (outras) 25121114175397100000080203436 87345516 01 - Procuracao_Thici_2_assinado Documento de comprovação 25121114175419800000080203440 87345520 02 - Comprovante de identidade Documento de Identificação 25121114175445800000080203442 87345523 03 - Comprovante de residência (1) Documento de comprovação 25121114175467200000080203445 87345524 04 - Comprovante de pagamento Documento de comprovação 25121114175489800000080203446 87345528 05 - Comprovante de pg honorários Documento de comprovação 25121114175504400000080203450 87345531 06 - Contato adv 1 Documento de comprovação 25121114175523300000080203453 87345535 07 - Contato condomínio 1 Documento de comprovação 25121114175545300000080205157 87345538 08 - Conversa com o síndico1 Documento de comprovação 25121114175563300000080205160 87345540 09 - Email solicitando as informações1 Documento de comprovação 25121114175595100000080205162 87345546 10 - Emails solicitando valores em aberto Documento de comprovação 25121114175614100000080205168 87439514 Réplica Réplica 25121214004980900000080289428 87620122 RETIFICAÇÃO Petição (outras) 25121606531683600000080454125 88528365 Certidão Certidão 26011317072041800000081282796 87334594 Habilitação nos autos Petição (outras) 26012009175111300000080194775 88852225 08 - Pedido de habilitação.docx Petição (outras) em PDF 26012009175124200000081576773 89555882 Decisão Decisão 26030617431426400000082222237 89555882 Decisão Decisão 26030617431426400000082222237 92481181 EMENDA À INICIAL Petição (outras) 26031018505611700000084898660 92523051 ATA AGE Petição (outras) 26031112045125000000084939307 94375925 Decurso de prazo Decurso de prazo 26040200365424600000086631278 94405227 Petição (outras) Petição (outras) 26040217021871600000086659000