Execução de Título Extrajudicial 5006839-70.2024.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5006839-70.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ARKA CONTAINER DO BRASIL LTDA EXECUTADO: USM FABRICACOES INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BAPTISTA DA CUNHA NETO - ES31219 Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILLA DIOLINO CRUZ - ES22886 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) advogado(a/s) do(a) EXEQUENTE: JOAO BAPTISTA DA CUNHA NETO - ES31219, intimado(a/s) acerca da expedição da carta de adjudicação no id 99709322. SERRA-ES, 17 de junho de 2026. RENATA PAGANINI Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5006839-70.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/06/2026, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:14

Documento (Carta de Adjudicação)

16/06/2026, 14:36

Documento (Certidão)

20/05/2026, 00:16

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BAPTISTA DA CUNHA NETO - ES31219 Nome: USM FABRICACOES INDUSTRIAIS LTDA Endereço: Rua 4, 18, Civit I, SERRA - ES - CEP: 29168-055 Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILLA DIOLINO CRUZ - ES22886 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5006839-70.2024.8.08.0048 Nome: ARKA CONTAINER DO BRASIL LTDA Endereço: Rua Ilma Henriques, 22, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-082 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em contrato de locação de bens móveis (ID 39308582). Compulsando este caderno processual, verifica-se que foi realizada a penhora de bem móvel de propriedade da executada, a saber, 01 (uma) “Impressora Ricoh Aficio MP2554”, avaliada em R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), a qual se encontra depositada junto à exequente (ID’s 42521315, 80289058, 83762176, 47009044 e 91837309). Diante disso, no ID 92485169, a exequente pugna pela adjudicação do referido bem, assim como pela penhora reiterada de numerário da devedora, pelo período de 30 (trinta) dias, visando a satisfação do saldo remanescente do seu crédito. Pois bem. De pronto, indefiro a penhora reiterada de ativos financeiros da executada, conforme razões já apresentadas na decisão proferida no ID 80289058, não havendo qualquer fundamento fático ou jurídico novo hábil a alterar o entendimento já adotado por este Juízo. Por seu turno, diante do pedido de adjudicação do bem móvel constrito nesta demanda, bem como em consonância com o disposto no §1º, do art. 876 do CPC, intime-se a sucumbente. Transcorrido in albis o prazo legal para manifestação, expeça-se o competente auto de adjudicação do bem penhorado (art. 877 do CPC), intimando-se, a seguir, a exequente quanto a constituição definitiva da sua posse sobre o bem. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para a extinção desta fase processual, na forma do §4º do art. 53, da Lei 9.099/95. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:57

Outras Decisões

22/04/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARKA CONTAINER DO BRASIL LTDA EXECUTADO: USM FABRICACOES INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BAPTISTA DA CUNHA NETO - ES31219 Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILLA DIOLINO CRUZ - ES22886 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do Auto de Remoção e Termo de Entrega de Id nº 91837309, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver para a satisfação do seu crédito, sob pena de extinção da lide executiva. Tudo em conformidade com a r. Decisão de id nº 90795524. 4 de março de 2026 SAMARA ROCHA GONCALVES Diretor de Secretaria/Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5006839-70.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:36

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BAPTISTA DA CUNHA NETO - ES31219 Nome: USM FABRICACOES INDUSTRIAIS LTDA Endereço: Rua 4, 18, Civit I, SERRA - ES - CEP: 29168-055 Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILLA DIOLINO CRUZ - ES22886 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5006839-70.2024.8.08.0048 Nome: ARKA CONTAINER DO BRASIL LTDA Endereço: Rua Ilma Henriques, 22, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-082 Advogado do(a) Vistos em inspeção. Compulsando este caderno processual, verifica-se que foi realizada a penhora de bem móvel de propriedade da executada, a saber, 01 (uma) “Impressora Ricoh Aficio MP2554”, avaliada em R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), a qual se encontra depositada junto à exequente (ID’s 42521315, 80289058 e 83762176). Ademais, vê-se que, no ID 87040125, a credora pugna seja juntado ao feito o 'auto de remoção' e o 'termo de entrega' da coisa mencionados na certidão carreada ao ID 83762176, assim como seja determinada a sua reavaliação. É o breve relatório, com base no qual DECIDO. De pronto, cumpre destacar que o art. 873 do CPC/15 preceitua in verbis: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Fixada tal premissa, não se vislumbra, in casu, configuradas as hipóteses normativas acima mencionadas, inexistindo qualquer indício de erro na avaliação do bem móvel constrito, tampouco modificação no respectivo valor. Pelo exposto, sem maiores delongas, indefiro o pedido de nova avaliação formulado pela exequente. Sem embargo disso, diligencie-se junto à Central de Mandados a fim de que seja efetivada a juntada aos autos dos anexos referidos na certidão colacionada ao ID 83762176. A seguir, intime-se a exequente para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver para a satisfação do seu crédito, sob pena de extinção da lide executiva. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BAPTISTA DA CUNHA NETO - ES31219 Nome: USM FABRICACOES INDUSTRIAIS LTDA Endereço: Rua 4, 18, Civit I, SERRA - ES - CEP: 29168-055 Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILLA DIOLINO CRUZ - ES22886 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5006839-70.2024.8.08.0048 Nome: ARKA CONTAINER DO BRASIL LTDA Endereço: Rua Ilma Henriques, 22, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-082 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em contrato de locação de bens móveis (ID 39308582). Analisando o presente caderno processual, vê-se que o decisum exarado no ID 66217361 não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela executada no ID 65675763, determinando a intimação da exequente para requerer o que lhe aprouvesse em relação ao bem móvel penhorado nesta demanda executiva (ID 42521315), o qual não foi localizado por ocasião do cumprimento do mandado expedido para sua remoção e entrega para esta litigante (ID 66887257). Devidamente cientificada para tanto, a credora, na petição apresentada no ID 70775441, requer seja reiterada tal ordem judicial, mediante prévia ciência do seu ilustre patrono para acompanhar a apontada diligência, com a notificação do depositário fiel da coisa, nomeado quando da sua constrição, para o seu cumprimento, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Pugnou, ainda, pela realização de outras medidas constritivas, visando a satisfação do seu crédito. Pois bem. De pronto, destaco que, à luz do inciso I, do art. 835 do CPC/15, não há qualquer óbice à realização da constrição eletrônica de numerário da devedora, uma vez que a ordem de preferência de penhora é em dinheiro. Para tanto e em respeito ao princípio da celeridade que norteia este rito especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), a Assessoria de Gabinete deste Juízo procedeu a atualização do débito perseguido. Entrementes, inexiste numerário da executada junto às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, conforme print em anexo. Por seu turno, quanto à utilização da ferramenta “Teimosinha”, disponível no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), vale registrar que tal medida não se coaduna com o princípio da celeridade que norteia as ações em curso perante este microssistema processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Nessa toada, ao optar por demandar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, incumbe à exequente observar todas as disposições a ele inerentes, arcando com as vantagens e as limitações decorrentes de sua escolha. Outro não é o entendimento dos Egr. Tribunais de Justiça Pátrios, inclusive da Corte de Justiça local, valendo trazer à colação os seguintes julgados, in verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAURIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM AS MEDIDAS DE BUSCAS PATRIMONIAIS, SEM ÊXITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO A REITERAÇÃO DE CONSULTA AO SISBAJUD, COM UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA 'TEIMOSINHA'. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS POSTERIORES DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEVEDORA, A JUSTIFICAR A MEDIDA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. PRETENSÃO RECURSAL DE QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA, A FIM DE QUE A REFERIDA PROVIDÊNCIA SEJA ADOTADA. IMPOSSIBILIDADE. ACASO BASTASSE A MERA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTOS AVULSOS DE CONSULTAS PATRIMONIAIS PARA PERPETUAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, EM FASE DE EXECUÇÃO, TORNAR-SE-IA INÓCUA A DISPOSIÇÃO DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PLATAFORMA CNIB QUE NÃO SE DESTINA À SEGURANÇA DO JUÍZO EM DEMANDAS INDIVIDUAIS PRIVADAS, COM O FITO DE ATINGIR BENS DETERMINADOS. SISTEMA QUE SE PREDISPÕE AO BLOQUEIO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO, NA FORMA DO ART. 2º, DO PROVIMENTO CNJ Nº 39/2014. MEDIDA INCABÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSULTA AO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE COMPETE PRIMORDIALMENTE À PARTE INTERESSADA E QUE NÃO RECLAMA A INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ. A PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA, NOS MOLDES DITADOS PELO ART. 866, DO CPC, PRESSUPÕE A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO, COM A ELABORAÇÃO DE PLANO DE ATUAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL, COM RESPECTIVOS BALANCETES. TRATA-SE, PORTANTO, DE PROCEDIMENTO SUMAMENTE COMPLEXO, INCOMPATÍVEL COM O RITO DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, DA LEI Nº 9099/95, ENUNCIADO 11 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO E TEMA Nº 451, DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 55 DA LEI 9.099/95), CONDENA-SE A PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, ASSIM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE ?O VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA? (ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/95). SUSPENDE-SE, NO ENTANTO, A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. (TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL nº: 0011101-54.2020.8.08.0545, Relator: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, 2ª TURMA RECURSAL – data do julgamento: 30/04/2024). Embargos de declaração tirados de acórdão que manteve a decisão que indeferiu o uso da teimosinha, sistema ou ferramenta para encontrar bens do devedor - o acórdão, aqui embargado, a despeito de sua singeleza, demonstra e torna claro que referido sistema não se coaduna com a legislação do juizado especial cível que deve ser rápido, muito enxuto, e para tal foi criado - fosse diferente, não teria sido criado, porquanto, de inicio, seria até para de forma oral para a realização das audiências, que apenas seriam gravadas- é legislação especial e não se socorre do Código de Processo civil, a não ser onde esta última for omissa- também não é obrigatório, o que significa dizer, que o cidadão pode se valer das Varas Cíveis - o que não se pode é querer desvirtuar-se o procedimento que foi criado para ser ágil e julgar causas de menor valor, ainda, e pelos mesmos fundamentos não é necessária a juntada de voto vencido-Acórdão mantido- Recurso Improvido. SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO. (TJ-SP - EMBDECCV: 01001472620218269014 SP 0100147-26.2021.8.26.9014, Relator: Ida Inês Del Cid, Data de Julgamento: 21/07/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/07/2022) (negritei) Por conseguinte, sem maiores delongas, indefiro o pedido em tela. Outrossim, procedi a realização de consulta de veículos de propriedade da devedora, por meio do sistema Restrições Judiciais de Veículos Automotores (RenaJud), verificando que o único automóvel registrado em seu nome, perante o órgão de trânsito competente, encontra-se onerado com diversas restrições judiciais anteriores, visando a satisfação de crédito preferencial (de natureza trabalhista e fiscal), estando evidenciado que a multiplicidade de penhoras sobre ele incidente não possibilitará a plena e imediata garantia da dívida ora perseguida, sendo inócua tal medida (documentos acostados ao presente decisum). Ademais, efetuei, junto à Receita Federal do Brasil, a requisição das últimas Declarações de Imposto de Renda (ECF), de Operações Imobiliárias (DOI), de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), mediante a adoção da providência pertinente perante o Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) (arquivos que seguem). Contudo, no tocante às Declarações de Imposto sobre a Renda Retida na Fonte (DIRF), Importação de Remessa (DIR) e de Movimentação Financeira (DIMOF), impõe consignar que sequer se encontram disponíveis no sistema acima nominado (print em apartado). Neste contexto, quanto à realização de pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), visando identificar bens passíveis de constrição de titularidade da devedora, não se pode olvidar que esta ferramenta eletrônica foi desenvolvida para agilizar e facilitar a identificação de informações acerca das partes, especialmente no que se refere ao seu patrimônio, pelos integrantes do Poder Judiciário Nacional. Para tanto, o referido sistema possibilita a consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Controladoria Geral da União (CGU), da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do Tribunal Marítimo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de ser integrado com os Sistema de Busca de Ativos do Poder Judicário (SisbaJud) e Sistema de Informações do Judiciário (InfoJud). Assim, in casu, os cadastros relevantes para a localização de patrimônio da executada já restaram pesquisados, conforme se extrai dos documentos supracitados. Logo, uma vez já adotadas as providências cabíveis para investigação patrimonial da aludida parte, revela-se prejudicado o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para tal fim, razão pela qual indefiro o pleito em tela. No tocante a realização de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para a obtenção de informações acerca das movimentações bancárias efetivadas pela devedora, cumpre destacar que, de igual maneira, a finalidade pretendida já restou atendida pelas diligências efetivadas nos autos, conforme se extrai dos seguintes precedentes, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISA PATRIMONIAL - CCS-BACEN E INFOSEG -INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS EM OUTROS SISTEMAS JÁ PESQUISADOS - DESNECESSIDADE DE CONSULTA - SREI E CENSEC - ÔNUS DO EXEQUENTE - CENIB - INVIABILIDADE DE PESQUISA DE BENS- MANUTENÇÃO DA DECISÃO 1. A pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) é desnecessária quando já realizada consulta pelo SISBAJUD, que é vinculado ao CCS e abrange as mesmas informações bancárias de titularidade do devedor. 2. A utilização do INFOSEG torna-se desnecessária quando já foi deferida a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), que consolida informações patrimoniais de forma mais abrangente. 3. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) são de acesso público, cabendo ao credor diligenciar extrajudicialmente para obtenção dos dados necessários. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 47540326620248130000, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 25/03/2025, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. CCS-BACEN. DESNECESSIDADE QUANDO JÁ REALIZADA PESQUISA NO SISBAJUD. MEDIDA INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta de informações financeiras do devedor pelo sistema CCS-BACEN, sob o fundamento de que a pesquisa no SISBAJUD já havia sido realizada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à necessidade de realização de nova busca de informações financeiras pelo CCS-BACEN, quando já efetuada consulta pelo SISBAJUD. III. Razões de decidir 3. O entendimento consolidado desta Corte é de que o CCS-BACEN não acrescenta informações relevantes às já obtidas por meio do SISBAJUD, uma vez que este sistema engloba os dados financeiros disponíveis. Assim, como pesquisa anterior através do SISBAJUD restou frustrada, desnecessária nova diligência através do CCS-BACEN. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A consulta ao CCS-BACEN é desnecessária quando já realizada busca de informações financeiras pelo SISBAJUD, pois este sistema já abrange os dados pertinentes." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10345135720248110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 09/04/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. COMPROVAÇÃO. CONSULTA. SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. REQUISIÇÃO DE DADOS. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). DISPENSÁVEL. DESNECESSIDADE. 1. A utilização da consulta via Sistema SISBAJUD para localização de bens, que utiliza a mesma base de dados do Sistema CCS-BACEN, permite a identificação de valores existentes e o seu bloqueio de forma imediata. 2. A apuração de bens no banco de dados da INFOJUD, que faz a intermediação das solicitações do Poder Judiciário à Receita Federal do Brasil, atinge o objetivo de verificar registros as operações imobiliárias do agravado, tornando-se descabida averiguação no sistema DOI. 3. Não foram demonstrados nos autos quaisquer indícios acerca de eventual alteração fática na situação econômica do executado, ora agravado, capaz de justificar a promoção de outras consultas. Por isso, a busca de bens móveis, bens imóveis e movimentações bancárias nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, torna dispensável a pesquisa no sistema DOI e CCS-BACEN. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07386045120228070000 1700143, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 10/05/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) (salientei) Já no que se refere ao pedido de realização de pesquisa por esse Juízo, junto ao Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA), impõe consignar que a credora pretende, em verdade, a quebra do sigilo das contas de titularidade da devedora, não havendo, no caso sub judice, qualquer fundamento fático-jurídico para tanto. Não bastasse isso, cumpre destacar que tal ferramenta foi desenvolvida para ser utilizada no âmbito de investigações criminais, não devendo, pois, sua finalidade ser desvirtuada para busca patrimonial. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de pesquisa via SIMBA. Sistema que possui funções de investigação criminal e que não pode ser desvirtuado. Precedentes da jurisprudência. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2130208-04.2024.8.26.0000 Caraguatatuba, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 17/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SIMBA- SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO. SISTEMA CRIADO PARA INVESTIGAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. INVIABILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COM INTUITO DE AVERIGUAR EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR EM EXECUÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00451443920248160000 Guarapuava, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 29/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA. MEDIDA EXCEPCIONAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), por importar quebra do sigilo bancário, é medida excepcional que, a priori, não deve ser autorizada. 2. O Superior Tribunal de Justiça já proclamou que a ferramenta SIMBA possui finalidade pública de auxílio na prevenção e no combate aos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e financiamento de proliferação de armas de destruição em massa, sendo descabido o desvirtuamento do sistema para aferir a existência de patrimônio do devedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07240625720248070000 1914508, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 29/08/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/09/2024) (destaquei) Destarte, sem maiores delongas, indefiro o pleito em tela. Indefiro, ademais, o requerimento de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), diante da ausência de pertinência da medida. Quanto à consulta de bens imóveis de propriedade da executada, cabe salientar que, a par de já efetivada tal pesquisa pelo Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud), sua realização, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), pode ser realizada diretamente pela parte interessada, mediante o seu cadastramento prévio e o pagamento das despesas pertinentes, tais como taxas e emolumentos cartorários (art. 14 c/c o art. 41 do Provimento nº 59/2013 da Col. Corregedoria Geral de Justiça do ES). Nessa senda, vale trazer à colação os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMAS CNIB e SREI. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. 1.O acesso aos sistemas CNIB E SREI, para pesquisa sobre a existência de bens, pode ser feito pela própria parte credora, não havendo necessidade nem razoabilidade em se transferir o encargo e respectivos custos ao poder judiciário. 2. Agravo de instrumento improvido. (TJ-DF 07250788520208070000 DF 0725078-85.2020.8.07.0000, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CNIB E SREI. PESQUISA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE INTERESSADA.SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-RS - Mandado de Segurança Cível: 5009055-88.2023.8.21.9000 PORTO ALEGRE, Relator.: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 07/12/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de pesquisa de imóveis em nome da executado pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos - A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial – Precedentes – Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22198063720228260000 SP 2219806-37.2022.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 21/09/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) E A CONSULTA AO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO). 1. CENSEC. VIABILIDADE APENAS PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES). PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ. 2. PESQUISA JUNTO AO ARISP. PLEITO QUE NÃO NECESSITA DE ORDEM JUDICIAL. INFORMAÇÕES DE ACESSO PÚBLICO. DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE INTERESSADA PROMOVER. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057412-96.2022.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.02.2023) (TJ-PR - AI: 00574129620228160000 Prudentópolis 0057412-96.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 13/02/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa pelo sistema Arisp pelo juízo. Indeferimento. Realização pela parte. Recurso desprovido. A realização de pesquisa de bens imóveis, via Arisp, poderá ser realizada pela própria recorrente, devendo a unidade judiciária fazê-la nas ações em que a parte for beneficiária da gratuidade da Justiça. (TJ-RO - AI: 08022072320188220000 RO 0802207-23.2018.822.0000, Data de Julgamento: 22/02/2019) (negritei) Portanto, em consonância com o art. 25 do mencionado diploma normativo, a pesquisa para localização de bens e consequente solicitação de certidões pelo ofício judicial está restrita às ações em que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, as de execuções fiscais, trabalhistas, criminais, o que não se verifica in casu. A par disso, não se pode olvidar que o provimento suprarreferido, em seu art. 29, veda, expressamente, a expedição de ofício em papel às Serventias de Registro de Imóveis já integradas na Central de Registradores para tal finalidade. Vale acrescentar que, embora a Col. Corregedoria Geral da Justiça do ES tenha disponibilizado, em seu sítio eletrônico, os manuais para utilização dos mencionados sistemas, bem como os links para os seus acessos, o filtro de conteúdo da rede de computadores do Eg. Tribunal de Justiça do ES bloqueia a instalação da extensão de navegador para tanto necessária. Por tais razões, indefiro o pedido em comento. Quanto ao requerimento de expedição de novo mandado para remoção e entrega do bem penhorado nesta lide executiva à credora, com a prévia notificação do seu douto causídico para acompanhar esta diligência, cumpre destacar que tal pretensão já foi deferida por esse Juízo, por intermédio da decisão exarada no ID 53359637, não se logrando êxito no seu cumprimento, em face da não localização da aludida coisa (certidão colacionada ao ID 66887257). No entanto, não se pode olvidar que, nos termos do art. 159 do CPC/15, tal bem deveria se encontrar sob a guarda e conservação da pessoa nomeada como sua depositária fiel, a saber, Sra. CARINE ARRUDA BOLZAN (CPF: 115.375.817-24) (Auto de Penhora, Depósito e Avaliação acostado à fl. 02, do ID 42521315). Com efeito, ao aceitar o múnus público que lhe foi confiado, a depositária assume o dever de zelar pela coisa e de apresentá-la em Juízo quando determinado. Portanto, caso não diligencie neste sentido, frustrando o prosseguimento dos atos executórios, restará configurado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, incisos IV e VI, e do parágrafo único, do art. 161 do Estatuto Adjetivo Pátrio, ensejando a imposição da penalidade pecuniária cabível. Nesse sentido, vale salientar que, conquanto não persista no ordenamento jurídico a possibilidade de prisão civil do depositário infiel, declarada inconstitucional pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em alinhamento com o Pacto de São José da Costa Rica (Súmula Vinculante nº 25), remanescem as sanções de natureza patrimonial e processual para coibir a conduta desleal e procrastinatória do referido auxiliar da Justiça (art. 149 do CPC/15). Logo, a aplicação de multa coercitiva se mostra como o meio mais adequado e eficaz para compelir a depositária a cumprir com sua obrigação, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos e da responsabilidade criminal. Ante o exposto, com fulcro no §1º, do art. 77, do CPC/15, expeça-se novo mandado para a remoção e a entrega do bem móvel constrito à exequente, a saber, a impressora da marca Ricoh, modelo Afício MP 254 (multifuncional/monocromática), avaliada em R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos e reais), em conformidade com a decisão proferida no ID 53359637, advertindo-se, pessoalmente, sua depositária fiel de que o não cumprimento da ordem judicial em tela caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, mediante a imposição das sanções pecuniárias cabíveis. Deverá o Ilustre Oficial de Justiça encarregado de tal diligência manter prévio contato com o nobre patrono da credora, por intermédio do nº (27) 99715-5685, para o seu acompanhamento por este. A seguir, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver para satisfação do seu crédito, observando, para tanto, as consultas ora efetivadas junto à Receita Federal do Brasil, sob pena de imediata extinção deste feito executivo. Por derradeiro, defiro o pleito de inclusão do nome da executada em órgão arquivista, em consonância com o disposto no §3º, do 782 do CPC/15. Oficie-se, pois, ao SCPC e ao SERASA. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ARKA CONTAINER DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BAPTISTA DA CUNHA NETO - ES31219 EXECUTADO: USM FABRICACOES INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILLA DIOLINO CRUZ - ES22886 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5006839-70.2024.8.08.0048 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em contrato de locação de bens móveis (ID 39308582). Analisando esse caderno processual, verifica-se que, transcorrido in albis o prazo par pagamento espontâneo do débito pela executada, foi efetivada a penhora de bem móvel de sua titularidade, hábil à garantia do juízo executivo (ID 42521315). Diante disso, vê-se que a devedora apresentou embargos à execução (ID 45925551), os quais foram julgados improcedentes pela sentença proferida no ID 46190042, transitada em julgado (certidão exarada no ID 56282228). Ato continuo, a decisão proferida no ID 53359637, a par de negar provimento aos embargos de declaração opostos pela sucumbente (ID 52675004), condenando-a ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, determinou a expedição de mandado de remoção do bem constrito nesta demanda, nomeando a exequente como sua depositária fiel. Destarte, após a expedição do referido mandado de execução (ID 64126687), a executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 65675763, aduzindo, em síntese, a ausência de provas quanto a entrega dos bens objetos do contrato de locação que instrui a presente lide executiva. Outrossim, sustenta a ausência de relação jurídica contratual entre as partes. Nessa senda, aduz a inexigibilidade da dívida perseguida nesta demanda. Ademais, sustenta o excesso de execução, indicando que o valor correto da causa é de R$ 4.742,94 (quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Finalmente, alega a impenhorabilidade do bem constrito na lide, posto que não foi observada a ordem preferencial constante no art. 835, do CPC, assim como não lhe foi oportunizada a possibilidade de oferecimento de bens à penhora. Requer, assim, a extinção a lide executiva. É o breve relatório, com base no qual DECIDO. De pronto, cumpre destacar que o Col. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a objeção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada é de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Magistrado, não demandando, ainda, dilação probatória. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/73. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. INVIÁVEL. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC/73. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 930040/MG; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento 10/11/2016; Data da Publicação/Fonte DJe 17/11/2016) (enfatizei) Fixada tal premissa, não se pode olvidar as questões invocadas pela executada não são passíveis de conhecimento por meio da exceção de pré-executividade oposta, uma vez que não se tratam de matérias de ordem pública, a par de demandarem dilação probatória. Por oportuno, cumpre salientar que também se encontra preclusa a possibilidade da devedora embargar a execução, posto que a irresignação anteriormente apresentada pela mesma (ID 45925551) já foi apreciada por meio da sentença proferida no ID 46190042, transitada em julgado (certidão exarada no ID 56282228). Nesse aspecto, o art. 508, do CPC, determina que ‘Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.’. Ademais, havendo inconformismo da sucumbente quanto a sentença proferida nesta demanda, que julgou os embargos à execução anteriormente opostos pela mesma, incumbia-lhe ter apresentado o recurso cabível, no prazo legal (art. 42 da Lei 9.099/95). Portanto, sem maiores delongas, não conheço da exceção de pré-executividade oposta pela executada, advertindo-a, desde já, quanto a possibilidade de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na hipótese da mesma ‘proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo’ (art. 80, inciso V, do CPC). Intime-se o credor sobre a certidão de id. 66887257, no prazo de cinco dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para a apreciação dos pedidos formulados pela exequente no ID 46060803. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Carta de Adjudicação)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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