Procedimento Comum Cível 5011811-58.2024.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011811-58.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LILIAN NASCIMENTO LOMBARDE BORGES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI - ES25270, JOAO COSTA NETO - ES19497, VICTOR MONTEIRO COSTA - ES26778 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5011811-58.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. O Estado do Espírito Santo interpôs Agravo de Instrumento (ID 89404926) em face da Decisão de ID 88447009, que indeferiu o pedido de ajustes ao despacho saneador. Contudo, foi proferida Decisão Monocrática pelo Desembargador Relator em ID 99135973, a qual não conheceu do recurso por manifesta intempestividade e preclusão, tendo a decisão transitado em julgado. Logo, diante do não conhecimento do recurso, resta prejudicado o pedido de reconsideração da decisão agravada, através de juízo de retratação. Nesse contexto, permanece íntegra a Decisão Saneadora em ID 61668452. Observo que a SMART PERÍCIAS aceitou o encargo, indicando como valor dos honorários R$ 10.996,26 (dez mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos) e requerendo a majoração em R$ 1.562,55 (mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). O Estado do Espírito Santo manifestou em ID 89366486 ciência do aceito do encargo pelo perito, bem como informa que os honorários serão pagos, conforme Ato Normativo 258/2021 do TJES, ao final dos trabalhos de forma única e por meio de RPV. Nesse contexto, não havendo oposição do Estado aos valores apresentados à título de honorários periciais, nem em relação ao perito nomeado, CUMPRA-SE as determinações a partir do item "6" da Decisão Saneadora em ID 61668452. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:15

Expedida/certificada

17/06/2026, 14:15

Sem descrição

16/06/2026, 20:29

Documento (Certidão)

09/06/2026, 11:28

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 20:19

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:20

Expedida/certificada

26/01/2026, 18:10

Mero expediente

22/01/2026, 16:31

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 14:50

Expedida/certificada

14/01/2026, 17:18

Mero expediente

14/01/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 13:05

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LILIAN NASCIMENTO LOMBARDE BORGES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI - ES25270, JOAO COSTA NETO - ES19497, VICTOR MONTEIRO COSTA - ES26778 DECISÃO O EES apresentou Impugnação no ID 69634875 à decisão saneadora proferida no ID 61668452, nos seguintes termos: i) alegou que o deferimento da prova pericial seria desnecessário e extra petita, uma vez que não houve na petição inicial qualquer insurgência quanto ao grau de insalubridade definido em Laudo Técnico elaborado pela SESA em 2018, o qual já fixara o percentual em grau médio (30%); ii) sustentou que a autora sempre percebeu o adicional com base nesse Laudo e que a controvérsia limita-se apenas à base de cálculo adotada pela Administração, não havendo pedido sobre alteração do grau de insalubridade; iii) apontou que a decisão saneadora fixou ponto controvertido diverso da causa de pedir e do pedido formulado, configurando decisão extra petita, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa; iv) argumentou que a realização de prova pericial sobre grau de insalubridade não contribuiria para o deslinde da ação, porquanto a discussão é eminentemente de direito; v) mencionou precedentes em casos idênticos, julgados improcedentes nas Varas da Fazenda Pública e Juizados Especiais, em razão da legalidade da forma de cálculo; vi) requereu a retificação da decisão saneadora, para excluir a produção de prova pericial e fixar como pontos controvertidos apenas: (a) a legalidade do pagamento do adicional conforme o art. 1º, §3º, da Lei nº 10.750/2017; (b) eventual extrapolação do poder regulamentar pelo Decreto nº 4.276/2018; (c) a base jurídica para pagamento do adicional em regime de subsídio; e (d) a possibilidade de alteração judicial da base de cálculo diante das Súmulas Vinculantes nº 37 e 04 do STF; vii) ao final, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Antes de adentrar no mérito do requerimento formulado pelo EES nestes autos, cumpre registrar que, nos autos do processo nº 5025225-60.2023.8.08.0024, que versa sobre situação idêntica à ora examinada, este Juízo, diante da petição do EES de ID 61258754, promoveu ajustes no despacho saneador anteriormente proferido no ID 53840685, determinando a exclusão da produção da prova pericial, sob o fundamento de que já havia Laudo elaborado pelo próprio EES atestando o grau de insalubridade. De igual modo a decisão determinou que o EES apresentasse “todos os documentos que serviram de fundamento para a elaboração do Laudo Técnico/SESA-2018, providência esta que se revela imprescindível sob os ângulos jurídico, probatório e ético-administrativo”. Em resposta a essa determinação e ainda naqueles autos, Processo nº 5025225-60.2023.8.08.002, o EES na petição de ID 67881388 assim se manifestou: “Importante destacar que esta subscritora, em razão das centenas de processos movidos pelo servidores civis, lotados na SPTC, entrou em contato com o médico do trabalho responsável pela elaboração do laudo e que o mesmo informou que não havia registros ou outros documentos disponíveis para fornecer, uma vez que o laudo técnico foi elaborado a partir de visitas técnicas.” Sabe-se que o motivo do ato administrativo consiste em pressuposto de fato e de direito, funcionando como fundamento objetivo do ato e não se deve confundir tal motivo com a motivação, que corresponde ao dever da Administração de expor as razões do ato, evidenciando a efetiva ocorrência dos pressupostos de fato e de direito no caso concreto. Além do mais, a motivação no âmbito dos atos administrativos é exigência obrigatória e inafastável, não havendo margem de discricionariedade quanto à sua apresentação e esta deve ser exteriorizada de forma prévia ou simultânea à prática do ato, pois admitir sua produção posterior abriria espaço para a criação artificial de justificativas destinadas a afastar eventual questionamento. Assim sendo, deduz-se como condição necessária da prática do ato administrativo que este não pode ser reconhecido como legítimo quando praticado sem motivação, cuja fundamentação apenas venha a ser construída pelo gestor quando submetido a controle judicial ou administrativo. Diante da manifestação apresentada no ID 67881388, nos autos do Processo nº 5025225-60.2023.8.08.0024, em que o próprio Estado do Espírito Santo reconheceu que o Laudo Técnico/SESA-2018 não foi acompanhado de registros ou documentos que lhe servissem de fundamento, constata-se que a ausência de embasamento documental compromete a validade do referido ato administrativo. Em termos jurídicos, a inexistência de motivação idônea decorre justamente da falta de parâmetros técnicos previamente registrados e verificáveis, o que inviabiliza a aferição da legitimidade e da regularidade da classificação do grau de insalubridade em 30%. Como se sabe, o motivo do Ato Administrativo deve estar vinculado a pressupostos objetivos de fato e de direito, cabendo à Administração não apenas a constatação desses pressupostos, mas a devida demonstração clara e antecedente de sua ocorrência no caso concreto. A ausência de documentação comprobatória impede o controle administrativo e jurisdicional da legalidade do ato, configurando afronta ao dever de motivação, que é obrigatório, inafastável e insuscetível de suprimento por justificativas posteriores. Portanto, não se pode reputar legítimo o ato que fixa o grau de insalubridade sem a correspondente exposição dos elementos técnicos que o fundamentaram, sob pena de se admitir Ato Administrativo imotivado, vulnerável e desprovido da necessária transparência e controle. Nesse cenário, partindo-se da premissa de que a impugnação formulada pelo EES neste processo reproduz fielmente a apresentada no processo nº 5025225-60.2023.8.08.0024, conclui-se, por mera acepção lógica, que a inexistência do embasamento técnico para elaboração do Laudo Técnico/SESA-2018 ainda persiste, razão pela qual não se mostra cabível a exclusão da prova pericial, ao contrário do que pretende a parte ré. Ademais, ainda que a pretensão autoral não busque diretamente a revisão do percentual de insalubridade, mas discuta primordialmente a base de cálculo do adicional, há pedido expresso de exibição do Laudo Técnico/SESA-2018, o que revela interesse jurídico legítimo na aferição da lisura, fundamentação e transparência do documento. O conjunto probatório, assim, não se restringe a reflexos de ordem econômica, mas abrange valores constitucionais caros à Administração Pública, tais como moralidade, publicidade, dignidade e ética administrativa, que se constituem em pilares inafastáveis do regime jurídico-administrativo. Por fim, destaco que este Juízo, no dia de hoje, proferiu decisão nos autos do Processo nº 5025225-60.2023.8.08.0024 restabelecendo o direito a produção da prova pericial, ante as razões ora difundidas, as quais se prestam de igual maneira para o INDEFERIMENTO do pedido de ajustes da decisão saneadora proferida no ID 61668452. Intimem-se as partes Cumpra-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5011811-58.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LILIAN NASCIMENTO LOMBARDE BORGES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI - ES25270, JOAO COSTA NETO - ES19497, VICTOR MONTEIRO COSTA - ES26778 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice - Sala 1903, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 PROCESSO Nº 5011811-58.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum ajuizada por LILIAN NASCIMENTO LOMBARDE BORGES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qual a autora busca o pagamento correto do adicional de insalubridade em grau médio (30%) sobre seu subsídio mensal, desde o início de suas atividades, incluindo parcelas vincendas e os novos subsídios que vier a receber. A autora argumenta que: i) desempenha suas funções como policial civil, estando em contato direto e contínuo com agentes biológicos nocivos, como vírus, bactérias e materiais biológicos em condições insalubres, caracterizadas como de grau médio, conforme o laudo técnico oficial da Secretaria de Estado da Saúde e a legislação estadual vigente; ii) a requerida reconhece a insalubridade, mas efetua o pagamento apenas em valor inferior ao devido, descumprindo a legislação estadual aplicável; iii) as atividades desempenhadas pela autora colocam-na em risco acentuado, e a ausência do pagamento correto configura enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e moralidade; iv) o adicional de insalubridade em grau médio está previsto na Lei Estadual nº 10.750/2017, regulamentada pelo Decreto 4.276-R/2018; v) faz jus a indenização por dano moral. Ao final, requer: i) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, por ser pessoa hipossuficiente nos termos da lei; ii) o reconhecimento da insalubridade em grau médio e a condenação do Estado ao pagamento das diferenças salariais devidas, com reflexos em férias, 13º salário e demais verbas trabalhistas; iii) a inversão do ônus da prova em seu favor, com a realização de perícia técnica; iv) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral.. A inicial de ID 40264434 veio instruída com os documentos de ID´s 40264435 a 40264452 e 40264703 a 40264706. Despacho proferido no ID 40428768 determinando a retificação do valor da causa. Petição da requerente no ID 41830727 informando que em razão da iliquidez da ação não tem como mensurá-la. Despacho proferido no ID 442548298 deferindo a assistência judiciária gratuita e determinando que a autora corrija a inicial, indicando sua pretensão quanto ao valor da indenização por danos morais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. A autora manifestou no ID 43930394. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou contestação no ID 48191006, instruída pelo documento juntado no ID 48191007, na qual alega uma preliminar de prescrição quinquenal, e no mérito argumenta que: i) as atividades desenvolvidas pela autora caracterizam insalubridade em grau médio (30%), conforme laudo pericial elaborado pela Secretaria de Estado da Saúde (SESA), não havendo fundamento para o pagamento em grau máximo. Argumenta, ainda, que o Estado fornece Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e suficientes para neutralizar os agentes nocivos, em conformidade com o disposto na Norma Regulamentadora NR-32. Ao final, requer a improcedência da ação, alegando: i) a ausência de amparo legal para o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo; ii) a correção do cálculo do adicional conforme a legislação vigente, especificamente com base na Lei Ordinária nº 10.750/2017 e o Decreto nº 4.276/2018, que regulamentam a matéria; iii) a inexistência de irregularidades no cumprimento das obrigações legais por parte do Estado do Espírito Santo; iv) a impossibilidade de interpretação extensiva dos dispositivos legais, com fundamento na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob alegação de isonomia. Réplica no ID 51080053. Despacho proferido no ID 51949117 determinando a intimação das partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. A requerente no ID 54861506 pugnou pela produção da prova pericial. O requerido no ID 53694676 não requereu o julgamento antecipado da lide e na petição de ID 53695722 requer a juntada de prova documental suplementar. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. A) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Os artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32 estabelecem que o prazo prescricional para dívidas da União, Estados e Municípios é de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Assim, a Fazenda Pública possui um prazo especial de prescrição quinquenal, aplicável a ações ajuizadas contra ela. Conforme a Súmula 85, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública seja devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Ou seja, a prescrição quinquenal incide progressivamente sobre as parcelas, limitando-se às que já estavam vencidas cinco anos antes do ajuizamento. A Requerente propôs a ação em 22/03/2024, logo, restam prescritas as prestações anteriores a 22/03/2019. Assim, ACOLHO a preliminar e declaro a prescrição quinquenal para todas as prestações anteriores a 22/03/2019. B) DO SANEAMENTO. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, na decisão de saneamento e organização do processo, deverá o juiz resolver as questões processuais pendentes; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Não existem outras questões processuais pendentes a serem sanadas, assim, DOU O FEITO POR SANEADO, motivo pelo qual passo à fixação dos pontos controvertidos. C) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Verifico que não mais existem questões processuais pendentes a serem sanadas, motivo pelo qual passo à fixação dos pontos controvertidos. Relativamente à demanda, fixo como ponto controvertido: i) se a autora esteve exposta a agentes de risco em grau máximo; ii) se os EPIs fornecidos são adequados e suas efetivas proteções; iii) avaliar quais os riscos biológicos a que a parte autora estava exposta; iv) se há dano moral. Quanto às questões de direito relevantes para decisão do mérito, observo: i) adequação do procedimento administrativo; ii) a aferição da adequada base de cálculo para incidência do referido adicional; iii) se existem elementos para o deferimento do dano moral D) DAS PROVAS. Por fim, no tocante ao ônus da prova, cumpre registrar que, nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor a comprovação quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Não vislumbro motivos para inverter o ônus da prova, razão por que mantenho a sistemática prevista no art. 373 do CPC, sem prejuízo de futuro reexame, cabendo à parte autora demonstrar e comprovar, nos autos, elementos que corroborem a tese suscitada, bem como ao requerido demonstrar a adequação das medidas de proteção adotadas. Sob tais fundamentos, tenho por deferir: i) a produção da Prova Pericial na área de Engenharia de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; ii) deferir a produção da prova documental suplementar anexada pelo EES no ID´s 3695722 a 53695728, dessa forma: 1. No tocante à prova, DEFIRO o pedido de PROVA PERICIAL de Engenharia de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, formulado no ID 54861506, razão pela qual designo o escritório SMART PERICIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., localizado na Avenida Nossa Senhora da Penha, 2598, Santa Luíza, Vitória, Espírito Santo (ES) – 29045-402, Tel.: (44) 3041-6377 WhatsApp: (44) 99107-9898 E-mail: [email protected], para promover a indicação de engenheiro ou médico do trabalho no prazo de 10 (dez) dias, com a juntada do respectivo currículo. 2. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, com redação dada pela Resolução CNJ nº 326/2020, que autoriza a majoração do limite previsto na tabela de valores em até cinco vezes. O valor fixado busca assegurar a realização da perícia de forma adequada, evitando possíveis recusas por parte de empresas especializadas sob a justificativa de insuficiência da remuneração. 3. Intimem-se as partes para conhecimento e, havendo necessidade, se manifestarem fundamentadamente no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Ato contínuo, intime-se a PGE acerca desta nomeação e da fixação dos honorários periciais, para que exerça a avaliação, na forma determinada no inciso II, do art. 2º do Ato Normativo Conjunto nº 008/2021. 5. Não havendo objeções, intime-se o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. 6. Aceito o encargo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 7. Em seguida, considerando o aceite do munus, oficie-se à Secretaria Judiciária deste Tribunal de Justiça, através de processo próprio no Sistema SEI, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento, juntando à requisição os documentos elencados nos incisos do art. 6º do Ato Normativo Conjunto nº 008/2021. 8. Após, aguarde-se em cartório a comunicação da Secretaria Judiciária acerca da realização do empenho para fins de pagamento da perícia (art. 9º do Ato Normativo Conjunto nº 008/2021). 9. Com a comunicação, retornem os autos conclusos para prosseguimento dos demais atos necessários à realização da perícia. 10. Intime-se a autora para manifestar-se acerca dos documentos juntadas nos ID´s 3695722 a 53695728. 11. RECONHEÇO, ainda, a preclusão do direito das partes de requererem novas provas. Cumpra-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Sem descrição

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(60)