Execução de Título Extrajudicial 5019313-44.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARANELLO EXECUTADO: ANTONIO ZORZAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA DE HOLANDA POVOA - ES26110 DECISÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5019313-44.2026.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, consistente em despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio, conforme termos da inicial. Tal procedimento tem regra expressa e prevista no CPC/15, senão vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Ainda, conforme já definido pelas Cortes Superiores, para o ingresso de execução de taxa condominiais são necessárias a apresentação dos seguintes documentos: 1) Convenção de Condomínio: Documento que define as regras e o rateio de despesas; 2) Atas de Assembleia: Atas que aprovaram o orçamento, o valor das cotas condominiais (ordinárias e extraordinárias) e a eleição do síndico; 3) Planilha de Débitos Atualizada: Demonstrativo detalhado com valores, datas de vencimento, juros, multa e correção monetária; 4) Matrícula do Imóvel/Certidão de Ônus: Comprova a propriedade da unidade devedora; 5) Boletos/Comprovantes de Inadimplência: Demonstram a falta de pagamento; 6) Procuração do Síndico: Para representação jurídica. Assim, considerando as cobranças de que tratam os autos e que não houve a juntada da Matrícula do Imóvel/Certidão de Ônus, item "4", determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos tal documento, a fim de conferir a comprovação documental que assegure a exequibilidade do pedido. Ainda, tendo em vista o cálculo apresentado pela Exequente conter valor relativo aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade da cobrança de honorários dentro do rito dos Juizados Especiais Cíveis, intime-a para readequar o referido cálculo, EXCLUINDO tal quantia. Decorrido o prazo, com a juntada do referido documento, independentemente de nova conclusão, CITE-SE, por meio de Oficial de Justiça, o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor readequado, sob pena de penhora dos seus bens, facultando-lhe a possibilidade de, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para o disposto nos artigos 830, 835 e 842, todos do Código de Processo Civil. Caso contrário, decorrido o prazo, sem atendimento, venham-me conclusos os autos para análise. Cite-se. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26050816405236000000088816304 BOLETO - 02.2026 Petição inicial (PDF) 26050816405259500000088817840 BOLETO - 03.2026 Petição inicial (PDF) 26050816405294100000088817841 BOLETO - 12.2025 Petição inicial (PDF) 26050816405324400000088817842 BOLETO - 28.02 Petição inicial (PDF) 26050816405351600000088817843 BOLETO - 30.01 Petição inicial (PDF) 26050816405381700000088817844 BOLETO - 30.03 Petição inicial (PDF) 26050816405413900000088817845 BOLETO - 30.04 Petição inicial (PDF) 26050816405442700000088817846 BOLETO -30.12 Petição inicial (PDF) 26050816405464700000088817847 INAD. 104 Petição inicial (PDF) 26050816405496300000088817848 Convenção - Regimento Interno Petição inicial (PDF) 26050816405520900000088817849 Assembleia Geral Ordinária - 23-06-2025 - ATA Registrada Petição inicial (PDF) 26050816405574200000088817850 PROCURACAO_-_MARANELLOdocx-2_260507_163627_assinado Petição inicial (PDF) 26050816405623000000088910298 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051414053860900000091692968 Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARANELLO Endereço: DOUTOR ANICETO FRIZZERA FILHO, 25, PRAIA DE ITAPARICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-070 Nome: ANTONIO ZORZAL Endereço: Rua Doutor Aniceto Frizzera Filho, 25, apartamento 104, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-070

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:17

Outras Decisões

25/05/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 14:05

Distribuição (sorteio)

08/05/2026, 16:41

Documentos

Decisão - Carta

•18/06/2026, 00:00