Petição Criminal 0000383-46.2021.8.08.0065 - TJES

Petição Criminal 0000383-46.2021.8.08.0065 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUCIANO RODRIGUES GONCALVES, SERGIO SILVA VIEIRA JUNIOR, ANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) REU: GRECIONE LIMA LANA - ES24055 Advogados do(a) REU: JORDAN MODESTO DOS REIS - ES39416, SIDNEY RODRIGUES DE ANDRADE - ES43061 Advogados do(a) REU: GABRIEL BRUNO GIOVANELLI TESCH - ES41314, LEANDRO FREITAS DE SOUSA - ES12709, WISTONRUS DE PAULA ALVES - ES12175 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 97071133 SÃO MATEUS-ES, 17 de junho de 2026. IASSER JACSON ABRANTES RASLAN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000383-46.2021.8.08.0065 PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUCIANO RODRIGUES GONCALVES, SERGIO SILVA VIEIRA JUNIOR, ANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) REU: GRECIONE LIMA LANA - ES24055 Advogados do(a) REU: JORDAN MODESTO DOS REIS - ES39416, SIDNEY RODRIGUES DE ANDRADE - ES43061 Advogados do(a) REU: GABRIEL BRUNO GIOVANELLI TESCH - ES41314, LEANDRO FREITAS DE SOUSA - ES12709, WISTONRUS DE PAULA ALVES - ES12175 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão nº 97071133 SÃO MATEUS-ES, 17 de junho de 202. IASSER JACSON ABRANTES RASLAN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000383-46.2021.8.08.0065 PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:18

Manutenção da Prisão Preventiva

16/06/2026, 21:08

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 17:29

Documento (Certidão)

10/06/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:40

Sessão do Tribunal do Júri (designada)

12/05/2026, 17:41

Mero expediente

11/05/2026, 18:16

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 13:43

Mero expediente

06/05/2026, 21:39

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 16:51

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUCIANO RODRIGUES GONCALVES, SERGIO SILVA VIEIRA JUNIOR, ANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) REU: GRECIONE LIMA LANA - ES24055 Advogados do(a) REU: GABRIEL BRUNO GIOVANELLI TESCH - ES41314, KARLA ANTUNES CARDOZO - ES26200, LEANDRO FREITAS DE SOUSA - ES12709, WISTONRUS DE PAULA ALVES - ES12175 Advogados do(a) REU: GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA - ES19629, KARLA ANTUNES CARDOZO - ES26200 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0000383-46.2021.8.08.0065 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa de André dos Santos. Inicialmente, cumpre registrar que a custódia cautelar dos réus não foi decretada por este Juízo de primeira instância, mas sim pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por ocasião do julgamento da Ação Cautelar Inominada nº 0002011-03.2023.8.08.0000 (Acórdão ID 44396817). Na referida decisão colegiada, o Tribunal reconheceu expressamente a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema, notadamente para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, destacando os registros criminais dos réus e a gravidade concreta dos delitos, supostamente praticados em contexto de disputa pelo tráfico de drogas (ID 44396817, p. 4 e 6). Desta forma, não compete a este Juízo revogar uma ordem de prisão emanada da Instância Superior, sob pena de usurpação de competência, mormente quando os fundamentos que ensejaram o decreto prisional permanecem hígidos. Ademais, eventual alegação de excesso de prazo já foi, em tese, analisada pelo próprio Tribunal em sede de Habeas Corpus (mencionado no ID 62532978), e, de todo modo, resta superada com a prolação da decisão de pronúncia (ID 73560243), nos termos da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça. Os fatos que fundamentam a prisão (garantia da ordem pública) mostram-se ainda presentes, sendo inclusive o alicerce do pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público (ID 80880612), que aponta o fundado temor que os réus, na qualidade de supostos líderes de organização criminosa, exerceriam sobre a comunidade local e o corpo de jurados. Ante o exposto, indefere-se o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no ID 82535078, mantendo-se a custódia cautelar do réu ANDRE DOS SANTOS. Após o envio das informações, aguarde-se a decisão do E. TJES acerca do desaforamento, o que definirá a competência para o julgamento em plenário. Intime-se a defesa, dê-se ciência ao Ministério Público e aguarde-se. JAGUARÉ, 12 de novembro de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: LUCIANO RODRIGUES GONCALVES Endereço: Rua Belarmino Moraes, Barra Seca, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: SERGIO SILVA VIEIRA JUNIOR Endereço: desconhecido Nome: ANDRE DOS SANTOS Endereço: desconhecido

24/02/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000383-46.2021.8.08.0065. Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusados: REU: LUCIANO RODRIGUES GONCALVES, SERGIO SILVA VIEIRA JUNIOR, ANDRE DOS SANTOS MM. Juiz(a) de Direito Jaguaré - Vara Única, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: LUCIANO RODRIGUES GONCALVES acima qualificado, de todos os termos da decisão de fls. dos autos do processo em referência. DECISÃO DE PRONÚNCIA: Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO. Juízo de Jaguaré - Vara Única. Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000. Telefone:(27) 37691440. EDITAL DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Trata-se ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de LUCIANO RODRIGUES GONCALVES, SERGIO SILVA VIEIRA JUNIOR e ANDRE DOS SANTOS, através da qual se lhes imputa a prática do crime previsto no artigo 121,§2º, incisos I e IV (3x), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, porque no dia 18.03.2021 os dois primeiros réus efetuaram disparos de arma de fogo em Diego Jesus de Moraes, Eduardo Nunes da Silva e Jancleison Henrique Duarte dos Santos, causando-lhes a morte e a ação teria sido ordenada pelo terceiro réu. A denúncia (fls. 02/04) veio instruída com inquérito policial instaurado por portaria baixada pela autoridade policial e após regulares citações, vieram aos autos respostas à acusação (fls. 428, 444 e 471). Em audiência de instrução, realizada em quatro atos, foram ouvidas testemunhas e interrogados os réus. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais, conforme id. 69879980, id. 70639878, id. 70678217 e id. 71305097. Por fim, cabe ressaltar que durante as investigações foi decretada a prisão preventiva dos acusados, que após ao final da última audiência (fls. 663) foi revogada pelo Juízo, sendo que por força de decisão do Tribunal, a decisão foi reformada com o restabelecimento da custódia cautlar dos réus, com registro que Luciano se encontra foragido. Eis em breve síntese o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, registra-se que a instrução inicial deste procedimento transcorreu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os requisitos de existência e validade do processo, de sorte que o feito se encontra preparado para ser decidido, a fim de remeter ou não a apreciação da causa ao juízo do Tribunal Popular. Nesse sentido, importa esclarecer que o crime previsto no artigo 121 do Código Penal (homicídio) tutela a vida humana, sendo crime comum (não exige qualidade especial do agente), no caso doloso, material e de dano, pois se consuma com a morte da vítima, sendo que no caso dos autos se imputa aos acusados prática do crime na forma qualificada, pelo motivo torpe (§2º, I) e pela surpresa (§2º, IV). No mérito, a materialidade dos crimes resta comprovada pelos laudos cadavéricos juntados às fls. 54, 55 e 202 dos autos físicos, nos quais se atesta que morte das vítimas decorram de disparo de arma de fogo (choque hemorrágico, síndrome respiratória aguda e traumatismo craniano). Quanto a autoria, os policiais que participaram das investigações foram ouvidos em Juízo e afirmaram que de acordo com o que foi levantado pelas investigação, a motivação do crime teria sido a disputa pelo tráfico de droga na região de Barra Seca, pois André seria o chefe do tráfico e Diego teria se tornado alvo de André em razão de seu envolvimento com o tráfico de drogas em Linhares, ou seja, a razão do crime seria disputa de território na venda de entorpecentes. Ainda segundo o que restou apurado pelas investigações, no dia dos fatos Sérgio (réu) foi na casa de Eduardo (vítima) e naquele momento já se encontrava na companhia de Jancleison, (vítima) e convidou os dois para fazerem uso de drogas e Luciano (réu) também se encontra nas imediações. Diego teria chegado ao local pouco tempo depois, na companhia de seu irmão mais novo e depois de guardar sua moto em casa, teria ido ao encontro dos demais para cumprimentá-los, sendo que ao virar para retornar para casa, teria sido atingido por disparos de arma de fogo, deferidos por Sérgio e Luciano, que também teriam alvejado Eduardo e Jancleison, que teriam sido mortos porque presenciaram a morte de Diego. Em suma, segundo as investigações, André teria mandado matar Diego em razão da ameaça que a vítima representava, pois poderia ‘tomar’ o tráfico de drogas na região comandada pelo acusado. Luciano e Sérgio, por sua vez, teriam sido os autores dos disparos e Eduardo e Jancleison teriam sido mortos porque presenciaram os fatos, como forma de ‘queima de arquivo’. Esta versão é, em parte, confirmada pela testemunha preservada, que presenciou os fatos e em Juízo afirmou categoricamente, que Sérgio e Luciano seriam os autores dos disparos, pois no dia dos fatos Sérgio estaria no local e teria chamado Diego, que ao chegar próximo do acusado teria sido atingido por disparo de arma de fogo no rosto desferido por Sérgio, sendo que neste momento, Luciano, que estaria atrás de um caminhão escondido, juntamente com Sérgio desferido os disparos de arma de fogo que deram ensejo na morte de Eduardo e Jancleison. Esta testemunha revelou ainda, que após o crime, Luciano teria ido para casa, trocado de roupa e voltado até o local do crime para ‘olhar Diego’, sendo que Sérgio e Luciano teriam saído do local juntos. De outra quadra, a testemunha José dos Santos, pai da vítima Eduardo, afirmou que as vítimas e os acusados eram colegas e que Diego teria chegado na região havia pouco tempo, ressaltando categoricamente, que André é conhecido no local pelo envolvimento no tráfico de drogas e que “a Cidade inteira sabia” disso. Este depoimento é relevante, pois em seu interrogatório, André nega que conhecia as vítimas e os corréus, bem como seu envolvimento no tráfico de drogas e a testemunha, além de afirmar que André seria traficante, ressalta que o acusado frequentava a casa que residia junto com seu filho Eduardo, até porque, seriam colegas, o que afasta a negativa de autoria apresentada pelo acusado. Ademais, embora em Juízo Luciano tenha mudado a versão, negando que seria traficante, perante a autoridade policial, admitiu que vendia drogas e que os entorpecentes eram adquiridos de André e a despeito da versão apresentada em Juízo pelo acusado, de que teria admitido o comércio de entorpecentes perante a autoridade policial porque teria sido ‘esculachado’, as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório, demonstram a este Juízo que a versão apresentada pelo réu perante a autoridade policial, se deu sem nenhum tipo de coação. Dito de outra forma, embora Luciano tenha negado que seria traficante, bem como alegado que não conhecia André, a prova oral produzida, corroboraria a versão inicialmente apresentada pelo acusado perante a autoridade policial, segundo o qual afirmou que traficava na região e que as drogas eram adquiridas de André, ainda que em Juízo tenha mudado a versão dos fatos, ao argumento de que teria sido coagido a assumir a propriedade dos entorpecentes. A propósito, em Juízo, Luciano negou a participação no crime e afirmou que só esteve no local após ouvir os disparos de arma de fogo, todavia, cabe ressaltar que por ocasião do cumprimento do mandado de prisão preventiva, teria sido encontrada arma de fogo em sua residência, além de drogas e materiais para embalo da mercadoria e estas circunstâncias são importantes, pois demonstram as incoerências nas versões apresentadas pelo acusado, até porque, primeiro alegou que vendia drogas e em Juízo negou o envolvimento no tráfico. Aliás, Luciano prestou dois depoimentos perante a autoridade policial, sendo que no primeiro, alegou que não conhecia André e no segundo, prestado cerca de uma semana depois, admitiu que pegava as drogas de André e em Juízo, mudou novamente a versão, alegando que não conheceria André. Além disso, segundo os policiais, haveria uma quarta pessoa no local do crime e a testemunha preservada, afirmou que o acusado não só estava no local, como seria um dos autores dos disparos que deram ensejo na morte das vítimas. Por outro lado, Sérgio, admitiu que estava no local do crime e que foi até lá usar drogas com Eduardo e Jancleison, sendo que quando Diego chegou ao local, teria passado carro com o farol alto, de onde os disparos de arma de fogo teriam partido e que neste momento, todos teriam corrido. Aliás, este acusado ressaltou que somente não foi atingido porque conseguiu se esconder e também negou o envolvimento no tráfico de drogas. Todavia, a despeito da versão apresentada por este acusado, não há como perder de vista que a testemunha preservada reconheceu o acusado como sendo um dos autores dos disparos de arma de fogo, que causaram a morte das vítimas e que ressaltou, inclusive, que ele teria saído do local do crime na companhia de Luciano, de sorte que não há como se acolher a negativa de autoria, pois testemunha ocular viu o momento em que o acusado desferiu disparo de arma de fogo contra as vítimas. Desse modo, embora a dinâmica do crime narrada pela testemunha preservada não tenha sido exatamente a dinâmica apurada pelas investigações, há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive em relação a André, pois há nos autos prova de que ele seria chefe do tráfico de drogas na região e inteiramente interessado em manter o domínio do tráfico, até porque Diego teria tido envolvimento no tráfico de drogas em Linhares e representaria ameaça para o acusado. Noutro giro, quanto as qualificadoras, as provas dos autos também demonstram que os disparos de arma de fogo foram efetuados de surpresa, de sorte que as vítimas não tiveram nenhuma chance de reação, tanto que um deles morreu no local e os demais morreram no hospital, após internação em estado grave, razão pela qual o Concelho de Sentença deve apreciar também a qualificadora do uso de meios que dificultou a defesa da vítima. Por outro lado, em relação a qualificadora do motivo torpe, igualmente, as provas dos autos dão conta de que a motivação do crime teria sido a disputa pelo tráfico de drogas na região de Barra Seca e nesse aspecto, o STJ já sedimentou entendimento no sentindo de que a disputa pela liderança do tráfico constitui motivo torpe, razão pela qual o Conselho de Sentença, deverá apreciar, também, a incidência desta qualificadora. Por fim, cabe ressaltar que o Juiz Presidente do Tribunal do Júri não se aprofunda no mérito da prova nesta fase, mas apenas e tão somente verifica se há ou não viabilidade do julgamento pelo Juiz Natural da causa, ou seja, o Júri Popular. Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIA-SE os acusados LUCIANO RODRIGUES GONCALVES, SERGIO SILVA VIEIRA JUNIOR e ANDRE DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no artigo 121,§2º, incisos I e IV (3 vezes), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, para que sejam oportunamente submetidos ao julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca. Publique-se, registre, intimem-se as partes desta decisão e havendo preclusão, intimem-se para se manifestarem na forma do artigo 422 do CPP e em seguida, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para impulso oficial. Por fim, mantém-se a prisão preventiva dos acusados, até porque o crime atribuído a ele é grave e a pronúncia reforça a necessidade da custódia cautelar, sobretudo para se garantir a conveniência da instrução criminal, até porque nenhum elemento novo sobreveio aos autos que pudesse alterar os fundamentos da decisão anterior. JAGUARÉ, 22 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUCIANO RODRIGUES GONCALVES, SERGIO SILVA VIEIRA JUNIOR, ANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) REU: GRECIONE LIMA LANA - ES24055 Advogados do(a) REU: KARLA ANTUNES CARDOZO - ES26200, LEANDRO FREITAS DE SOUSA - ES12709, WISTONRUS DE PAULA ALVES - ES12175 Advogados do(a) REU: GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA - ES19629, KARLA ANTUNES CARDOZO - ES26200 DECISÃO /PRONÚNCIA/ MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0000383-46.2021.8.08.0065 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Trata-se ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de LUCIANO RODRIGUES GONCALVES, SERGIO SILVA VIEIRA JUNIOR e ANDRE DOS SANTOS, através da qual se lhes imputa a prática do crime previsto no artigo 121,§2º, incisos I e IV (3x), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, porque no dia 18.03.2021 os dois primeiros réus efetuaram disparos de arma de fogo em Diego Jesus de Moraes, Eduardo Nunes da Silva e Jancleison Henrique Duarte dos Santos, causando-lhes a morte e a ação teria sido ordenada pelo terceiro réu. A denúncia (fls. 02/04) veio instruída com inquérito policial instaurado por portaria baixada pela autoridade policial e após regulares citações, vieram aos autos respostas à acusação (fls. 428, 444 e 471). Em audiência de instrução, realizada em quatro atos, foram ouvidas testemunhas e interrogados os réus. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais, conforme id. 69879980, id. 70639878, id. 70678217 e id. 71305097. Por fim, cabe ressaltar que durante as investigações foi decretada a prisão preventiva dos acusados, que após ao final da última audiência (fls. 663) foi revogada pelo Juízo, sendo que por força de decisão do Tribunal, a decisão foi reformada com o restabelecimento da custódia cautlar dos réus, com registro que Luciano se encontra foragido. Eis em breve síntese o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, registra-se que a instrução inicial deste procedimento transcorreu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os requisitos de existência e validade do processo, de sorte que o feito se encontra preparado para ser decidido, a fim de remeter ou não a apreciação da causa ao juízo do Tribunal Popular. Nesse sentido, importa esclarecer que o crime previsto no artigo 121 do Código Penal (homicídio) tutela a vida humana, sendo crime comum (não exige qualidade especial do agente), no caso doloso, material e de dano, pois se consuma com a morte da vítima, sendo que no caso dos autos se imputa aos acusados prática do crime na forma qualificada, pelo motivo torpe (§2º, I) e pela surpresa (§2º, IV). No mérito, a materialidade dos crimes resta comprovada pelos laudos cadavéricos juntados às fls. 54, 55 e 202 dos autos físicos, nos quais se atesta que morte das vítimas decorram de disparo de arma de fogo (choque hemorrágico, síndrome respiratória aguda e traumatismo craniano). Quanto a autoria, os policiais que participaram das investigações foram ouvidos em Juízo e afirmaram que de acordo com o que foi levantado pelas investigação, a motivação do crime teria sido a disputa pelo tráfico de droga na região de Barra Seca, pois André seria o chefe do tráfico e Diego teria se tornado alvo de André em razão de seu envolvimento com o tráfico de drogas em Linhares, ou seja, a razão do crime seria disputa de território na venda de entorpecentes. Ainda segundo o que restou apurado pelas investigações, no dia dos fatos Sérgio (réu) foi na casa de Eduardo (vítima) e naquele momento já se encontrava na companhia de Jancleison, (vítima) e convidou os dois para fazerem uso de drogas e Luciano (réu) também se encontra nas imediações. Diego teria chegado ao local pouco tempo depois, na companhia de seu irmão mais novo e depois de guardar sua moto em casa, teria ido ao encontro dos demais para cumprimentá-los, sendo que ao virar para retornar para casa, teria sido atingido por disparos de arma de fogo, deferidos por Sérgio e Luciano, que também teriam alvejado Eduardo e Jancleison, que teriam sido mortos porque presenciaram a morte de Diego. Em suma, segundo as investigações, André teria mandado matar Diego em razão da ameaça que a vítima representava, pois poderia ‘tomar’ o tráfico de drogas na região comandada pelo acusado. Luciano e Sérgio, por sua vez, teriam sido os autores dos disparos e Eduardo e Jancleison teriam sido mortos porque presenciaram os fatos, como forma de ‘queima de arquivo’. Esta versão é, em parte, confirmada pela testemunha preservada, que presenciou os fatos e em Juízo afirmou categoricamente, que Sérgio e Luciano seriam os autores dos disparos, pois no dia dos fatos Sérgio estaria no local e teria chamado Diego, que ao chegar próximo do acusado teria sido atingido por disparo de arma de fogo no rosto desferido por Sérgio, sendo que neste momento, Luciano, que estaria atrás de um caminhão escondido, juntamente com Sérgio desferido os disparos de arma de fogo que deram ensejo na morte de Eduardo e Jancleison. Esta testemunha revelou ainda, que após o crime, Luciano teria ido para casa, trocado de roupa e voltado até o local do crime para ‘olhar Diego’, sendo que Sérgio e Luciano teriam saído do local juntos. De outra quadra, a testemunha José dos Santos, pai da vítima Eduardo, afirmou que as vítimas e os acusados eram colegas e que Diego teria chegado na região havia pouco tempo, ressaltando categoricamente, que André é conhecido no local pelo envolvimento no tráfico de drogas e que “a Cidade inteira sabia” disso. Este depoimento é relevante, pois em seu interrogatório, André nega que conhecia as vítimas e os corréus, bem como seu envolvimento no tráfico de drogas e a testemunha, além de afirmar que André seria traficante, ressalta que o acusado frequentava a casa que residia junto com seu filho Eduardo, até porque, seriam colegas, o que afasta a negativa de autoria apresentada pelo acusado. Ademais, embora em Juízo Luciano tenha mudado a versão, negando que seria traficante, perante a autoridade policial, admitiu que vendia drogas e que os entorpecentes eram adquiridos de André e a despeito da versão apresentada em Juízo pelo acusado, de que teria admitido o comércio de entorpecentes perante a autoridade policial porque teria sido ‘esculachado’, as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório, demonstram a este Juízo que a versão apresentada pelo réu perante a autoridade policial, se deu sem nenhum tipo de coação. Dito de outra forma, embora Luciano tenha negado que seria traficante, bem como alegado que não conhecia André, a prova oral produzida, corroboraria a versão inicialmente apresentada pelo acusado perante a autoridade policial, segundo o qual afirmou que traficava na região e que as drogas eram adquiridas de André, ainda que em Juízo tenha mudado a versão dos fatos, ao argumento de que teria sido coagido a assumir a propriedade dos entorpecentes. A propósito, em Juízo, Luciano negou a participação no crime e afirmou que só esteve no local após ouvir os disparos de arma de fogo, todavia, cabe ressaltar que por ocasião do cumprimento do mandado de prisão preventiva, teria sido encontrada arma de fogo em sua residência, além de drogas e materiais para embalo da mercadoria e estas circunstâncias são importantes, pois demonstram as incoerências nas versões apresentadas pelo acusado, até porque, primeiro alegou que vendia drogas e em Juízo negou o envolvimento no tráfico. Aliás, Luciano prestou dois depoimentos perante a autoridade policial, sendo que no primeiro, alegou que não conhecia André e no segundo, prestado cerca de uma semana depois, admitiu que pegava as drogas de André e em Juízo, mudou novamente a versão, alegando que não conheceria André. Além disso, segundo os policiais, haveria uma quarta pessoa no local do crime e a testemunha preservada, afirmou que o acusado não só estava no local, como seria um dos autores dos disparos que deram ensejo na morte das vítimas. Por outro lado, Sérgio, admitiu que estava no local do crime e que foi até lá usar drogas com Eduardo e Jancleison, sendo que quando Diego chegou ao local, teria passado carro com o farol alto, de onde os disparos de arma de fogo teriam partido e que neste momento, todos teriam corrido. Aliás, este acusado ressaltou que somente não foi atingido porque conseguiu se esconder e também negou o envolvimento no tráfico de drogas. Todavia, a despeito da versão apresentada por este acusado, não há como perder de vista que a testemunha preservada reconheceu o acusado como sendo um dos autores dos disparos de arma de fogo, que causaram a morte das vítimas e que ressaltou, inclusive, que ele teria saído do local do crime na companhia de Luciano, de sorte que não há como se acolher a negativa de autoria, pois testemunha ocular viu o momento em que o acusado desferiu disparo de arma de fogo contra as vítimas. Desse modo, embora a dinâmica do crime narrada pela testemunha preservada não tenha sido exatamente a dinâmica apurada pelas investigações, há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive em relação a André, pois há nos autos prova de que ele seria chefe do tráfico de drogas na região e inteiramente interessado em manter o domínio do tráfico, até porque Diego teria tido envolvimento no tráfico de drogas em Linhares e representaria ameaça para o acusado. Noutro giro, quanto as qualificadoras, as provas dos autos também demonstram que os disparos de arma de fogo foram efetuados de surpresa, de sorte que as vítimas não tiveram nenhuma chance de reação, tanto que um deles morreu no local e os demais morreram no hospital, após internação em estado grave, razão pela qual o Concelho de Sentença deve apreciar também a qualificadora do uso de meios que dificultou a defesa da vítima. Por outro lado, em relação a qualificadora do motivo torpe, igualmente, as provas dos autos dão conta de que a motivação do crime teria sido a disputa pelo tráfico de drogas na região de Barra Seca e nesse aspecto, o STJ já sedimentou entendimento no sentindo de que a disputa pela liderança do tráfico constitui motivo torpe, razão pela qual o Conselho de Sentença, deverá apreciar, também, a incidência desta qualificadora. Por fim, cabe ressaltar que o Juiz Presidente do Tribunal do Júri não se aprofunda no mérito da prova nesta fase, mas apenas e tão somente verifica se há ou não viabilidade do julgamento pelo Juiz Natural da causa, ou seja, o Júri Popular. Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIA-SE os acusados LUCIANO RODRIGUES GONCALVES, SERGIO SILVA VIEIRA JUNIOR e ANDRE DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no artigo 121,§2º, incisos I e IV (3 vezes), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, para que sejam oportunamente submetidos ao julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca. Publique-se, registre, intimem-se as partes desta decisão e havendo preclusão, intimem-se para se manifestarem na forma do artigo 422 do CPP e em seguida, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para impulso oficial. Por fim, mantém-se a prisão preventiva dos acusados, até porque o crime atribuído a ele é grave e a pronúncia reforça a necessidade da custódia cautelar, sobretudo para se garantir a conveniência da instrução criminal, até porque nenhum elemento novo sobreveio aos autos que pudesse alterar os fundamentos da decisão anterior. JAGUARÉ, 22 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: LUCIANO RODRIGUES GONCALVES Endereço: Rua Belarmino Moraes, Barra Seca, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: SERGIO SILVA VIEIRA JUNIOR Endereço: desconhecido Nome: ANDRE DOS SANTOS Endereço: desconhecido

24/07/2025, 00:00

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