Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA
INTERESSADO: INFOWORD EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME
EXECUTADO: MARCELO ESPINDULA BRITO Advogado do(a)
INTERESSADO: RENATO ALVES DA SILVA - ES29746 Advogado do(a)
EXECUTADO: RENATO ALVES DA SILVA - ES29746 SENTENÇA
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0045941-78.2014.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de execução fiscal, proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de INFOWORD EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME, para cobrança de taxas, no valor histórico de R$ 3.312,96 (CDA 2014/6253). Citação (fl. 31). O Município informou o parcelamento da dívida, sendo a execução suspensa (fl. 73). Esgotado o prazo do parcelamento, o Município informou a quitação parcial da dívida. Com relação aos exercícios de 2009 e 2010 requereu a desistência (ID. 63395857). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto aos exercícios de 2009 e 2010, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem condenação do Município em custas e honorários advocatícios (art. 26 da LEF). Com relação ao restante da dívida indicada na exordial, o Executado efetuou o pagamento administrativamente, de modo que, em atenção ao art. 156, I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário. Consequentemente, tenho por satisfeita a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o Executado ao pagamento das custas e da verba honorária sucumbencial, a qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida paga administrativamente, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Intime-se o Executado para comprovar o pagamento das custas e da verba honorária em 15 (quinze) dias. Quedando-se inerte o Executado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, oficie-se para inscrição em dívida ativa quanto às custas devidas, diligenciando-se, em seguida, a baixa da execução. P.R.I. CLV VILA VELHA-ES, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito