Execução de Título Extrajudicial 0007778-34.2020.8.08.0030 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 EXECUTADO: FABRICIANO MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: GLEYDSON KOPE PEDROSA - ES26171 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0007778-34.2020.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FABRICIANO MARTINS DOS SANTOS (ID 89221497) em face da sentença de ID 88905987, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em decorrência de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, uma vez que a r. sentença extinguiu a execução, mas não se manifestou acerca da liberação dos valores que foram objeto de bloqueio/penhora nos autos. Intimada a se manifestar sobre os embargos (ID 95818139), a parte exequente deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões, conforme certidão de ID 97631114. Esse é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. EMENTA: EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESSUPOSTOS INEXISTENTES – REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição. TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE No mérito, assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso vertente, verifica-se que a sentença de ID. 88905987 extinguiu o feito executivo diante da composição extrajudicial noticiada pelas partes. Contudo, o comando judicial restou omisso quanto ao destino dos valores anteriormente constritos eletronicamente. Compulsando os autos, constata-se que a própria exequente, ao peticionar informando a realização do acordo extrajudicial (ID. 82959860), requereu expressamente o desfazimento das constrições, incluindo o desimpedimento de contas bancárias e a liberação de eventuais valores penhorados. Com a extinção da lide executiva pela transação, cessa o fundamento jurídico que autorizava a manutenção de qualquer ato de constrição patrimonial sobre os bens do devedor. Portanto, a liberação dos valores depositados na conta judicial vinculada a este juízo é medida que se impõe, servindo como corolário lógico da extinção do feito. III – DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada e INTEGRAR a sentença de ID 88905987, que passará a dispor nos seguintes termos: “3.Determino a liberação imediata de todos os valores constritos/penhorados nestes autos que estejam depositados na conta judicial vinculada à presente demanda, em favor da parte executada (FABRICIANO MARTINS DOS SANTOS); 4.Expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência bancária via sistema correspondente para o levantamento dos referidos valores pela parte executada ou por seu patrono com poderes bastantes; 5.Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições remanescentes que tenham sido lançadas via sistemas conveniados (como SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD) contra o patrimônio do executado no âmbito deste processo. 6.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 7.P.R.I.C.” No mais, mantenho-a como foi lançada. 2.Proceda-se nos termos de ID. 88905987. 3.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Alexandre Buaiz, 277, Ilha do Príncipe, VITÓRIA - ES - CEP: 29020-300 Nome: FABRICIANO MARTINS DOS SANTOS Endereço: DO COQUEIRO, 12, CRUZELANDIA, MUCURI - BA - CEP: 45930-000

21/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: FABRICIANO MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 Advogado do(a) EXECUTADO: GLEYDSON KOPE PEDROSA - ES26171 INTIMAÇÃO DIÁRIO Intimo a parte para ciência dos Embargos de Declaração e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. LINHARES/ES, data conforme assinatura eletrônica DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0007778-34.2020.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

24/04/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:48

Juntada de Certidão

06/03/2026, 01:46

Decorrido prazo de FABRICIANO MARTINS DOS SANTOS em 05/12/2025 23:59.

06/03/2026, 01:46

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/02/2026 23:59.

06/03/2026, 01:46

Decorrido prazo de FABRICIANO MARTINS DOS SANTOS em 13/02/2026 23:59.

06/03/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

03/03/2026, 01:00

Publicado Decisão em 10/11/2025.

03/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

03/03/2026, 01:00

Publicado Sentença em 23/01/2026.

03/03/2026, 01:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 EXECUTADO: FABRICIANO MARTINS D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0007778-34.2020.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

21/01/2026, 17:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/01/2026, 17:15

Processo Inspecionado

21/01/2026, 17:15

Conclusos para julgamento

20/01/2026, 16:12

Juntada de Petição de pedido de suspensão

12/11/2025, 14:41

Expedição de Intimação Diário.

06/11/2025, 15:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2025, 13:29

Conclusos para decisão

22/10/2025, 13:43

Juntada de Petição de certidão - juntada

22/10/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2025, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:13

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:13

Expedição de Intimação Diário.

08/10/2025, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2025, 15:49

Conclusos para decisão

06/10/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 13:29

Conclusos para decisão

26/09/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:56

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 00:54

Publicado Despacho em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:54

Expedição de Intimação Diário.

12/05/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2025, 18:53

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2025, 15:05

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2025, 16:35

Determinada a quebra do sigilo fiscal

08/11/2024, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2024, 10:51

Conclusos para decisão

04/11/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição (outras)

02/08/2024, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 16:49

Juntada de Certidão

10/04/2024, 12:01

Juntada de Certidão

05/04/2024, 18:18

Juntada de Certidão

02/04/2024, 13:08

Processo Inspecionado

27/03/2024, 19:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/03/2024, 19:03

Conclusos para despacho

20/03/2024, 17:36

Juntada de Decisão

20/03/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição (outras)

29/02/2024, 09:54

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2024, 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2023, 04:46

Conclusos para decisão

01/11/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição (outras)

23/08/2023, 16:28

Expedição de intimação eletrônica.

07/08/2023, 07:55

—

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 28/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABRICIANO MARTINS DOS SANTOS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIANO MARTINS DOS SANTOS em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Sentença em 23/01/2026.

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