Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0011180-78.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ROGERIO DA VICTORIA PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICK LEMOS ANGELETE - ES19521-A DECISÃO MONOCRÁTICA Processo Inspecionado. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 0011180-78.2019.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ROGERIO DA VICTORIA PEREIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal (fls. 63/64) Em suas razões recursais (fls. 67/72), a parte recorrente insurge-se contra a aplicação da prescrição quinquenal sobre as parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) decorrentes de contratos temporários declarados nulos. Defende, em síntese, a aplicação da modulação de efeitos fixada no ARE 709.212/DF (Tema 608) para que prevaleça o prazo prescricional trintenário em relação ao período postulado. Insta consignar que o presente feito permaneceu sobrestado (fls. 99/100), aguardando o julgamento do Tema 1.189 da sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Decido. A matéria objeto do recurso extraordinário, qual seja, a aplicabilidade do prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS em casos de nulidade de contratações temporárias efetuadas pelo Poder Público, foi definitivamente decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.336.848 (Tema 1.189). Naquela oportunidade, a Suprema Corte fixou a seguinte tese jurídica: "O prazo bienal para ajuizamento de ação, previsto na parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos, por se tratarem de ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Nesses casos, incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932." No caso concreto, o acórdão objurgado (fls. 78/79) reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas, mantendo incólume a sentença de 1° grau. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida decidiu exatamente nos termos da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.189. Portanto, o recurso extraordinário carece de repercussão geral, uma vez que a questão constitucional já foi resolvida e o tribunal de origem decidiu em estrita harmonia com o paradigma vinculante. Incide, na espécie, o disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, que determina a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que verse sobre matéria com repercussão geral já reconhecida e cuja decisão recorrida esteja em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo origem, com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz(a) de Direito Presidente da 3ª Turma Recursal

18/06/2026, 00:00

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Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00