Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EXECUTADO: SO BICICLETAS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP Advogado do(a)
EXECUTADO: DAIL ALVES JUNIOR - ES30642 DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0014100-85.2012.8.08.0051 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo advogado dativo DAIL ALVES JUNIOR, em face da decisão proferida nos autos, alegando omissão no julgado em razão da ausência de fixação de honorários em seu favor. Atendidos os pressupostos gerais para a admissibilidade dos embargos de declaração, conheço da impugnação. Observa-se que assiste razão ao Ilustre Defensor nomeado, uma vez que a r. decisum foi omissa quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios pelo munus exercido. O Estado em casos tais, tem se manifestado pela aplicação do Decreto n. 2.821-R. Entende-se que o Decreto Estadual, além de balizar o valor dos honorários, remunera de forma razoável os profissionais que atuam em colaboração para com o Poder Judiciário, sendo plausível o arbitramento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). ISTO POSTO, face os fundamentos suso lançados, conheço, dando-lhe provimento, para acrescentar no dispositivo da sentença objurgada a condenação do Estado do Espirito Santo ao pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o advogado dativo nomeado Dr. DAIL ALVES JUNIOR - ES30642, na forma estipulada pelo Decreto n. 2.821-R, publicado em 10.08.2011. Proceda-se como determinado no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE Nº 001/2021, disponibilizado no dia 14/10/2021, no Diário da Justiça Eletrônico do TJ/ES (Edição nº 6484). Expeça-se certidão de atuação. Intimem-se. Após, conclusos. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito