Reintegração / Manutenção de Posse 5018891-35.2023.8.08.0048 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5018891-35.2023.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTES: ELIETE RODRIGUES VIEIRA (AUSENTE) REQUERENTES: JOSÉ RODRIGUES VIEIRA (AUSENTE) REQUERENTES: LUCIA VIEIRA COCO (AUSENTE) REQUERENTES: LUCINETE RODRIGUES VIEIRA DE LIMA (AUSENTE) REQUERENTES: VALDECI RODRIGUES VIEIRA (AUSENTE) REQUERENTES: CLEUMIDES RODRIGUES VIEIRA CAMPOS - (AUSENTE) REQUERENTES: OZEMAR RODRIGUES FERREIRA (AUSENTE) (AUSENTE) REQUERENTES: CLEODIONICE RODRIGUES FERREIRA (AUSENTE) REQUERENTES: CLEIDIOMAR RODRIGUES FERREIRA (AUSENTE) ADVOGADO(A): ANA KARLA NASCIMENTO SANTA ANA - OAB ES27185 (AUSENTE) REQUERIDO: APARECIDA RODRIGUES VIEIRA QUINTAO (PRESENTE) ADVOGADO(A): FABIANE ARIDE CUNHA - OAB ES9042 (PRESENTE) No dia e horário acima indicados, na sala de audiências da 4ª Vara Cível do Juízo da Serra, Comarca da Capital, sob a presidência da MM.ª Juíza Titular da Vara também acima nominada, foi realizada a audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada nos autos do processo acima identificado, onde se verificou a(s) presença(s) e a(s) ausência(s) também já informadas. Aberta a audiência, não houve proposta de acordo em razão da ausência da parte autora, sendo que pela mesma razão foi declarada a preclusão da prova testemunhal, consistente na testemunha José Maria Erlacher. Pela MM Juíza foi proferido o seguinte DESPACHO: CUMPRA-SE o despacho proferido nesta data e com o retorno da resposta do ofício expedido para o Banestes, Termo de Audiência com Ato Judicial - TERMO DE AUDIÊNCIA DIA 17 DE JUNHO DE 2026 – 15:00 HORAS Juíza de Direito: MM.ª Dra. CINTHYA COELHO LARANJA PROCESSO Nº: 5018891-35.2023.8.08.0048 INTIME-SE as partes para os memoriais com prazo comum de 15 (quinze) dias. Após conclusos para sentença. Registrou-se que a presente ata de audiência foi compartilhada com as partes, através de funcionalidade própria, não havendo nenhuma reclamação ou emenda em relação ao seu teor, sendo assinada unicamente por esta Magistrada, com anuência das partes, dispensadas suas assinaturas. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que segue assinado. Eu, Anne Karoline da Conceição Ferreira, estagiária contratada, digitei-o e imprimi. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza) de Direito LINK: https://drive.google.com/drive/folders/1rvIAAcZSRNVAjf6w9C8HTsXstQG3tGXK?usp=drive_link

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 12:21

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

02/07/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 17:32

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:51

Documento (Certidão)

19/06/2026, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIETE RODRIGUES VIEIRA, JOSE RODRIGUES VIEIRA, LUCIA VIEIRA COCO, LUCINETE RODRIGUES VIEIRA DE LIMA, VALDECI RODRIGUES VIEIRA, CLEUMIDES RODRIGUES VIEIRA CAMPOS, OZEMAR RODRIGUES FERREIRA, CLEODIONICE RODRIGUES FERREIRA, CLEIDIOMAR RODRIGUES FERREIRA REQUERIDO: APARECIDA RODRIGUES VIEIRA QUINTAO Advogado do(a) REQUERENTE: ANA KARLA NASCIMENTO SANTA ANA - ES27185 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANE ARIDE CUNHA - ES9042, LUCIANO ARRUDA FAIER - ES28666 DECISÃO Em análise aos autos, constato que requer a parte autora a redesignação da audiência, bem como a expedição de oficio ao Banestes S.A. Pois bem. No que tange ao pedido de adiamento da solenidade, cumpre destacar que a alteração da pauta do Juízo é medida excepcional. Conforme a regra do artigo 362, inciso II e § 1º, do CPC, a audiência só poderá ser adiada se houver motivo devidamente justificado, incumbindo à parte o ônus de comprovar o justo impedimento até a abertura do ato. Adiar o ato sem um motivo comprovado prejudica o direito à solução rápida do litígio. Posto isto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5018891-35.2023.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) INDEFIRO o pedido de adiamento e MANTENHO a audiência designada no dia 17/06/2026. Ademais, visando à regular instrução do feito, DEFIRO a renovação do requerimento de expedição de ofício ao Banestes S.A, para ampliação da pesquisa para o período compreendido entre julho de 2010 e a data de encerramento da Conta Poupança N° 18.196.600, Agência 129, de titularidade de Dalvina Rodrigues Vieira, a fim de verificar eventual transferência ou movimentação financeira em favor de José Maria Erlache (CPF N° 479.613.177-91), conforme requerido. Sirva-se o presente como ofício. Diligencie-se. SERRA-ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juiz(a) de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIETE RODRIGUES VIEIRA, JOSE RODRIGUES VIEIRA, LUCIA VIEIRA COCO, LUCINETE RODRIGUES VIEIRA DE LIMA, VALDECI RODRIGUES VIEIRA, CLEUMIDES RODRIGUES VIEIRA CAMPOS, OZEMAR RODRIGUES FERREIRA, CLEODIONICE RODRIGUES FERREIRA, CLEIDIOMAR RODRIGUES FERREIRA REQUERIDO: APARECIDA RODRIGUES VIEIRA QUINTAO Advogado do(a) REQUERENTE: ANA KARLA NASCIMENTO SANTA ANA - ES27185 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANE ARIDE CUNHA - ES9042, LUCIANO ARRUDA FAIER - ES28666 DECISÃO Em análise aos autos, constato que requer a parte autora a redesignação da audiência, bem como a expedição de oficio ao Banestes S.A. Pois bem. No que tange ao pedido de adiamento da solenidade, cumpre destacar que a alteração da pauta do Juízo é medida excepcional. Conforme a regra do artigo 362, inciso II e § 1º, do CPC, a audiência só poderá ser adiada se houver motivo devidamente justificado, incumbindo à parte o ônus de comprovar o justo impedimento até a abertura do ato. Adiar o ato sem um motivo comprovado prejudica o direito à solução rápida do litígio. Posto isto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5018891-35.2023.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) INDEFIRO o pedido de adiamento e MANTENHO a audiência designada no dia 17/06/2026. Ademais, visando à regular instrução do feito, DEFIRO a renovação do requerimento de expedição de ofício ao Banestes S.A, para ampliação da pesquisa para o período compreendido entre julho de 2010 e a data de encerramento da Conta Poupança N° 18.196.600, Agência 129, de titularidade de Dalvina Rodrigues Vieira, a fim de verificar eventual transferência ou movimentação financeira em favor de José Maria Erlache (CPF N° 479.613.177-91), conforme requerido. Sirva-se o presente como ofício. Diligencie-se. SERRA-ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juiz(a) de Direito

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:27

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial

•03/07/2026, 00:00

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIETE RODRIGUES VIEIRA, JOSE RODRIGUES VIEIRA, LUCIA VIEIRA COCO, LUCINETE RODRIGUES VIEIRA DE LIMA, VALDECI RODRIGUES VIEIRA, CLEUMIDES RODRIGUES VIEIRA CAMPOS, OZEMAR RODRIGUES FERREIRA, CLEODIONICE RODRIGUES FERREIRA, CLEIDIOMAR RODRIGUES FERREIRA REQUERIDO: APARECIDA RODRIGUES VIEIRA QUINTAO Advogado do(a) REQUERENTE: ANA KARLA NASCIMENTO SANTA ANA - ES27185 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANO ARRUDA FAIER - ES28666 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5018891-35.2023.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELIETE RODRIGUES VIEIRA e outros(8), todos herdeiros da Sra. Dalvina Rodrigues Vieira, em face da APARECIDA RODRIGUES VIEIRA QUINTAO, também herdeira. Aduzem os requerentes, em síntese, que: 1) são herdeiros legítimos do imóvel localizado na Rua dos Coqueiros, lote 51, quadra 161, bairro Feu Rosa, Serra/ES, deixado por sua genitora, Sra. Dalvina Rodrigues Vieira; 2) a falecida, à época da aquisição do bem, confiou à Requerida a responsabilidade de formalizar a compra e o registro do imóvel; 3) a requerida, agindo de má-fé, cadastrou o IPTU em seu próprio nome e reteve a documentação contratual, impedindo o acesso dos demais irmãos; 4) após o falecimento da genitora, os Requerentes teriam sido impedidos de adentrar a residência e de ter acesso aos documentos para a partilha do bem. Foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, com a posterior comprovação do recolhimento das custas iniciais pela parte autora. Ademais, foi indeferido o pedido liminar, sendo expedido o respectivo mandado de citação (ID 44341588). A Requerida apresentou contestação em ID 51026314. Arguindo na preliminar a falta de interesse processual por inadequação da via eleita. No mérito, sustenta que sempre arcou com todas as despesas do imóvel, como IPTU e contas de consumo, desde a aquisição em 2010, exercendo a posse de forma mansa, pacífica e com ânimo de dona. Réplica ID 55787540. Despacho cooperativo ID 65764776. A parte requerida se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide, subsidiariamente, requer a produção de prova oral (ID 67188830). Os requerentes se manifestaram pedindo pela produção de prova oral (ID 68244924). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O momento processual de saneamento se presta à organização do feito, com a resolução de questões processuais pendentes, se houver, delimitação de questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória e questões de direito relevantes à decisão de mérito, além da definição de ônus probatório (art. 357 do CPC). DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A Requerida suscita a carência da ação por inadequação da via eleita, ao argumento de que os autores fundamentam seu pedido possessório em alegações de domínio (propriedade). Embora as ações possessórias não se prestem à discussão de propriedade, a causa de pedir dos autores baseia-se no jus possidendi decorrente do princípio de saisine, pelo qual a posse da herança se transmite aos herdeiros desde o momento do óbito. Alegam, portanto, uma composse sobre o bem e a ocorrência de esbulho por parte da Requerida, que teria impedido o exercício dessa posse pelos demais. A controvérsia, portanto, reside em definir se a posse exercida pela Requerida era exclusiva e em nome próprio desde a aquisição, como alega, ou se o bem integrava o patrimônio da falecida, transmitindo-se a posse a todos os herdeiros. Tal questão confunde-se com o próprio mérito da demanda e exige dilação probatória para ser elucidada. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a via eleita mostra-se, em tese, adequada à pretensão de defesa da posse supostamente esbulhada. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS Fixando os pontos controvertidos, que deverão ser analisados no mérito, tenho como questões a serem resolvidas: a) a Posse do Imóvel; b) a ocorrência de Esbulho Possessório; c) a Validade da Autorização para Construção no Pavimento Superior DAS PROVAS Para a elucidação das questões fáticas, além da prova documental já acostada, afigura-se pertinente e necessária a produção de prova oral. Deste modo, DEFIRO o pedido formulado pelas partes, consistente na oitiva de testemunhas (ID 67188830 e ID 28924344), bem como para que seja realizado o depoimento pessoal das partes. Designo, desde já, audiência de instrução e julgamento para o dia 15/10/2025, às 15horas, a ser realizada na sala de audiências da 4ª Vara Cível de Serra. Deverá o advogado da parte juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento. Registro que a parte que se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º, art. 455 do CPC). A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º, importará desistência na inquirição da testemunha. *** Ante o exposto, dou por saneado o feito. *** Diante do exposto: Intimem-se as partes para ciência da presente decisão para, no prazo comum, de cinco dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida. Expeça-se mandado de intimação para o depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso. Diligencie-se. Serra/ES, datado conforme assinatura eletrônica. Cinthya Coelho Laranja Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELIETE RODRIGUES VIEIRA, JOSE RODRIGUES VIEIRA, LUCIA VIEIRA COCO, LUCINETE RODRIGUES VIEIRA DE LIMA, VALDECI RODRIGUES VIEIRA, CLEUMIDES RODRIGUES VIEIRA CAMPOS, OZEMAR RODRIGUES FERREIRA, CLEODIONICE RODRIGUES FERREIRA, CLEIDIOMAR RODRIGUES FERREIRA REQUERIDO: APARECIDA RODRIGUES VIEIRA QUINTAO DESPACHO Por força do princípio da cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do CPC), intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao interesse na composição amigável do feito ou; se entendem ser o caso de julgamento antecipado da lide por ser a controvérsia apenas de direito, no prazo de dez dias. Deverão em igual prazo, indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. Ressalto que a parte que pretender prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC). Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, § 6º e arts. 450 e 455 do CPC. No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, venham-se os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide. Diligencie-se. Serra/ES, datado da assinatura digital. Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito 5018891-35.2023.8.08.0048

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

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de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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