Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009547-36.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Piso SalarialProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJESJEEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Cariacica

Partes do Processo

SANDRA REGINA DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES 28622·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SANDRA REGINA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01. Considerando que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecerem em Audiência de Conciliação, determino a citação do demandado para, querendo, contestar a lide, no prazo de 30 (trinta) dias. A peça de defesa deve ser instruída com toda a documentação para esclarecimento da causa, nos exatos termos do artigo 9º, da Lei nº 12.153/09. Por fim, caso haja proposta de acordo, deverá ser apresentada junto a contestação, esclarecendo-se, ainda, se há interesse em produção de provas. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5009547-36.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) CITE-SE. 02. Após, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica sobre os termos da defesa técnica e eventuais documentos colacionados, no prazo legal. 03. Por fim, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data lançada ao sistema. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 14:55

Petição (Contestação)

08/06/2026, 19:23

Expedida/Certificada

25/04/2026, 17:30

Mero expediente

25/04/2026, 17:30

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 17:02

Distribuição (sorteio)

23/04/2026, 17:58

Documentos

•18/06/2026, 00:00